| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 2025 |
| Date | 2025-08-04 |
| Ementa | INSTITUI A CRIAÇÃO DA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO SUS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br PROJETO DE LEI Nº ___/2025 "Institui a criação da Farmácia de Manipulação Pública no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Macaé e dá outras providências." A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ no uso de suas atribuições legais, resolve: Art. 1º Fica instituída no Município de Macaé a Farmácia de Manipulação Pública, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de produzir e fornecer medicamentos manipulados para os pacientes da rede pública de saúde. Art. 2º São objetivos da Farmácia de Manipulação Pública: I – garantir o acesso da população a medicamentos manipulados, fórmulas personalizadas e fitoterápicos; II – reduzir custos com aquisição de medicamentos manipulados pela rede pública; III – atender demandas específicas dos pacientes que necessitem de dosagens ou associações medicamentosas não disponíveis comercialmente; IV – promover o uso racional de medicamentos; V – apoiar programas de saúde pública voltados ao tratamento de doenças crônicas, raras e especiais. Art. 3º A Farmácia de Manipulação Pública deverá atender aos padrões técnicos, sanitários e de segurança estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e demais órgãos reguladores competentes. Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a: ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br I – implantar e estruturar a Farmácia de Manipulação Pública, incluindo contratação de profissionais especializados e aquisição de equipamentos; II – firmar parcerias e convênios com instituições públicas e privadas para apoio técnico e operacional; III – destinar recursos orçamentários para custeio das atividades da Farmácia. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões, 09 de julho de 2025. Edson Chiquini Vereador-Autor JUSTIFICATIVA A criação de uma farmácia de manipulação pública no município de Macaé é fundamental para garantir a continuidade, segurança e eficiência no tratamento de pacientes que necessitam de medicamentos manipulados. Muitas condições de saúde exigem formulações específicas que não são encontradas facilmente nas farmácias convencionais, gerando atrasos e custos elevados para o sistema de saúde e para os pacientes. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br Além disso, a manipulação permite personalizar tratamentos conforme as necessidades individuais, especialmente para crianças, idosos, pacientes com doenças raras ou que tenham restrições a excipientes comuns. O investimento em uma farmácia pública trará economia e qualidade no atendimento, fortalecendo o Sistema Único de Saúde municipal. Contamos com o apoio dos (as) nobres vereadores (as) para aprovação deste projeto, que representa um grande avanço para população que tanto sofre e um compromisso com a vida e o bem-estar da população de Macaé. Sala de Sessões, 09 de julho de 2025. Edson Chiquini Vereador-Autor