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materia nº 176/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 176 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaINSTITUI A CRIAÇÃO DA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO SUS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id29165

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
"Institui a criação da Farmácia de 
Manipulação Pública no âmbito do 
Sistema Único de Saúde (SUS) no 
Município de Macaé e dá outras 
providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ no uso de suas atribuições 
legais, resolve:
Art. 1º Fica instituída no Município de Macaé a Farmácia de 
Manipulação Pública, vinculada à Secretaria Municipal de 
Saúde, com a finalidade de produzir e fornecer medicamentos 
manipulados para os pacientes da rede pública de saúde.
Art. 2º São objetivos da Farmácia de Manipulação Pública:
I – garantir o acesso da população a medicamentos manipulados, 
fórmulas personalizadas e fitoterápicos;
II – reduzir custos com aquisição de medicamentos manipulados 
pela rede pública;
III – atender demandas específicas dos pacientes que necessitem 
de dosagens ou associações medicamentosas não disponíveis 
comercialmente;
IV – promover o uso racional de medicamentos;
V – apoiar programas de saúde pública voltados ao tratamento de 
doenças crônicas, raras e especiais.
Art. 3º A Farmácia de Manipulação Pública deverá atender aos 
padrões técnicos, sanitários e de segurança estabelecidos pela 
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e demais 
órgãos reguladores competentes.
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
I – implantar e estruturar a Farmácia de Manipulação Pública, 
incluindo contratação de profissionais especializados e aquisição 
de equipamentos;
II – firmar parcerias e convênios com instituições públicas e 
privadas para apoio técnico e operacional;
III – destinar recursos orçamentários para custeio das atividades 
da Farmácia.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas 
se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 09 de julho de 2025.
Edson Chiquini
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
A criação de uma farmácia de manipulação pública no 
município de Macaé é fundamental para garantir a continuidade, 
segurança e eficiência no tratamento de pacientes que necessitam 
de medicamentos manipulados. Muitas condições de saúde 
exigem formulações específicas que não são encontradas 
facilmente nas farmácias convencionais, gerando atrasos e custos 
elevados para o sistema de saúde e para os pacientes.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
Além disso, a manipulação permite personalizar tratamentos 
conforme as necessidades individuais, especialmente para 
crianças, idosos, pacientes com doenças raras ou que tenham 
restrições a excipientes comuns. O investimento em uma 
farmácia pública trará economia e qualidade no atendimento, 
fortalecendo o Sistema Único de Saúde municipal.
Contamos com o apoio dos (as) nobres vereadores (as) 
para aprovação deste projeto, que representa um grande avanço 
para população que tanto sofre e um compromisso com a vida e o 
bem-estar da população de Macaé.
Sala de Sessões, 09 de julho de 2025.
Edson Chiquini
Vereador-Autor

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