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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail:
REQUERIMENTO Nº _____/2025.
O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, REQUER à Mesa Diretora que encaminhe o presente REQUERIMENTO à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e à Secretaria Municipal de Infraestrutura,
para que sejam prestadas informações sobre a existência de Plano Diretor de
Drenagem e Monitoramento das Águas Pluviais autônomo em relação ao Plano Diretor
“Geral” conforme determinado no inciso I do Art. 89 da Lei Complementar 279/2018 –
Plano Diretor.
Sala das Sessões, 01 de agosto de 2025.
RICARDO M. SALGADO NETO
Vereador-autor
Requerimento 012/2025
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