ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
PROJETO DE LEI Nº L-___/2025.
Autoria: VEREADOR Nilton César Pereira Moreira
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO
E APOIO À CAPOEIRA NO MUNICÍPIO
DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Macaé o Programa de Incentivo e Apoio à
Capoeira, com o objetivo de valorizar, preservar e promover a capoeira como patrimônio
cultural brasileiro e manifestação esportiva, cultural e educacional.
Art. 2º O Programa de que trata esta Lei terá as seguintes diretrizes:
I – A inclusão universal, através da democratização do aprendizado da capoeira e do incentivo
ao acesso das crianças, dos adolescentes e da população da terceira idade, sem qualquer
forma de exclusão e discriminação, proporcionando as condições e oportunidades para
participação de todos no aprendizado da capoeira;
II – A construção coletiva e respeito à diversidade, através da participação ativa de todos os
envolvidos na estruturação do processo de ensino e aprendizado da capoeira, com base em
perceber, reconhecer e valorizar as diferenças entre as pessoas, no que se refere à identidade
de raça, cor, religião, sexos, biotipos e níveis de habilidades;
III – A educação integral e autonomia do cidadão, consolidados na compreensão da capoeira
como possibilidade de aprendizado e desenvolvimento cognitivo, psicomotor e socioafetivo,
através do entendimento e transformação da capoeira como fator de educação emancipatória,
baseando-se no conhecimento, no esclarecimento e na reflexão crítica sobre o papel do
esporte no desenvolvimento da população;
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IV - Apoio e incentivo a mestres, contramestres, professores e praticantes de capoeira, bem
como a grupos e associações legalmente constituídas no município;
V - Estímulo à realização de eventos, rodas de capoeira, batizados, formaturas e apresentações
esportivas, educacionais, culturais e sociais relacionados à capoeira;
VI - Promoção de intercâmbios e parcerias com outras instituições e municípios para o
fortalecimento da capoeira;
VII - Incentivo à pesquisa e à documentação da história da capoeira em Macaé, seus mestres e
suas tradições.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos do Programa, o Poder Executivo Municipal poderá:
I - Celebrar convênios, termos de fomento e termos de colaboração com entidades da
sociedade civil sem fins lucrativos que desenvolvam atividades ligadas à capoeira;
II - Destinar espaços públicos para a realização de aulas, treinos e eventos de capoeira, de
forma gratuita ou subsidiada;
III - Conceder apoio logístico e financeiro, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e a
legislação vigente, para a realização de eventos de capoeira de relevante interesse, esportivo,
educacional, cultural e social em todos os níveis de esfera dos poderes federativos;
IV - Criar um cadastro municipal de mestres e grupos de capoeira, visando à organização e ao
reconhecimento oficial das entidades e indivíduos que atuam na área;
V - Incluir a capoeira em calendários de eventos esportivo, educacionais, culturais e sociais do
município.
Art. 4º As ações do Programa de Incentivo e Apoio à Capoeira abrangerão os seguintes setores,
de forma integrada:
I - Setor Cultural:
a) Preservação e difusão das tradições, rituais, músicas, instrumentos e cantigas da
capoeira;
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b) Promoção de mostras, exposições e rodas abertas que demonstrem a riqueza cultural
da capoeira;
c) Incentivo à produção e ao registro de materiais que documentem a história da capoeira
em Macaé, com foco em seus mestres e legados.
II - Setor Esportivo:
a) Estímulo à prática da capoeira como modalidade esportiva, com foco na saúde física e
mental dos praticantes;
b) Apoio à participação de atletas e grupos de capoeira em competições e eventos
esportivos regionais, estaduais e nacionais;
c) Fomento à criação de escolinhas de capoeira em bairros e comunidades, visando à
formação de novos talentos e à democratização do acesso à prática esportiva.
III - Setor Educacional:
a) Inclusão da capoeira como atividade extracurricular ou complemento educacional nas
escolas da rede pública municipal, visando o desenvolvimento motor, cognitivo e social
dos alunos;
b) Capacitação de professores e profissionais de educação para atuarem com a capoeira
no ambiente escolar;
c) Utilização da capoeira como ferramenta pedagógica para abordar temas como história
afro-brasileira, cultura popular, valores éticos e respeito às diversidades.
IV - Setor Social:
a) Promoção da capoeira como instrumento de inclusão social, especialmente para
crianças, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade;
b) Incentivo à formação de núcleos de capoeira em comunidades, centros comunitários e
equipamentos sociais;
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c) Estímulo à convivência pacífica, ao respeito às diferenças e ao trabalho em equipe por
meio da prática da capoeira;
d) Fomento à participação da comunidade nas ações e eventos relacionados à capoeira,
fortalecendo os laços sociais e o senso de pertencimento.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal, através de seus respectivos órgãos competentes da
Cultura, Esportes, Educação e Desenvolvimento Social ou órgãos equivalentes, atuará de
forma conjunta e coordenada na gestão e implementação do Programa de Incentivo e Apoio à
Capoeira.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 31 de julho de 2025.
Nilton Cesar Pereira Moreira
Vereador autor
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JUSTIFICATIVA:
A Capoeira é reconhecida como patrimônio cultural imaterial e sua importância transcende o
aspecto meramente esportivo, configurando-se como uma complexa manifestação que
engloba arte, música, história, filosofia e ancestralidade.
No Estado do Rio de Janeiro, diversas iniciativas legislativas têm buscado valorizar a capoeira,
reconhecendo-a como elemento fundamental da identidade cultural fluminense.
Em Macaé, a capoeira possui uma história rica e uma comunidade atuante, com mestres e
grupos que dedicam suas vidas à sua prática e difusão. No entanto, muitas vezes, esses grupos
enfrentam desafios relacionados à falta de apoio e reconhecimento institucional.
Este Projeto de Lei visa preencher essa lacuna, proporcionando um arcabouço legal que
permitirá ao Poder Público Municipal apoiar e incentivar a capoeira de forma estruturada e
contínua. Ao instituir o Programa de Incentivo e Apoio à Capoeira, a proposta busca não apenas
preservar essa valiosa manifestação cultural, mas também utilizá-la como ferramenta de
inclusão social, educação, promoção da saúde e desenvolvimento comunitário.
A implementação deste programa contribuirá significativamente para o enriquecimento
cultural de Macaé, oferecendo oportunidades para que mais munícipes tenham acesso à
prática da capoeira, valorizando seus mestres e fortalecendo os laços comunitários através
dessa expressão tão genuína da cultura brasileira.
Disto isto, rogo aos demais pares pela apreciação e aprovação deste importante projeto de lei.