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EMENDA A LDO Nº003/2025
EMENDA MODIFICATIVA Nº 003 AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº E 015/2025.
Autoria: Mesa Diretora
MODIFICA OS ARTS. 26 E 52 DO PROJETO DE LEI Nº 015/2025, DO PODER EXECUTIVO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA:
Art. 1º Fica modificado o art. 26 do Projeto de Lei nº E-015/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. O Poder Executivo e o Poder Legislativo poderão encaminhar, cada um no âmbito de suas respectivas competências, projetos de lei visando à revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, bem como o reenquadramento de cargos e funções, de forma a:”
Art. 2º Fica modificado o art. 52 do Projeto de Lei nº E-015/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 52. O Poder Executivo e o Poder Legislativo poderão encaminhar, cada um no âmbito de suas respectivas competências, projeto de lei visando à adequação de suas respectivas estruturas administrativas e operacionais, inclusive com a criação ou desmembramento de órgãos, observando-se os dispositivos da Lei Complementar n° 101/2000, da Lei Orgânica Municipal de Macaé e demais normas correlatas.”
Art. 3º Esta Emenda passa a incorporar o texto do PLE nº 015/2025, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões, em 31 de Julho de 2025.
ALAN MANSUR PEREIRA
Presidente
Luciano Diniz Caldas
Primeiro Vice-Presidente
Nilton Cesar Pereira Moreira
Segundo Vice-Presidente
Leandra Lopes Vieira
Primeiro Secretário
Jose Geraldo Jardim Filho
Segundo Secretário
JUSTIFICATIVA:
A presente Emenda tem por finalidade atender à solicitação formalizada pela Comissão Provisória de Estudos para a Reestruturação do Quadro de Pessoal e Viabilidade de Concurso Público da Câmara Municipal de Macaé, nos termos do Memorando nº 013/2025, encaminhado à Mesa Diretora por meio do Processo Administrativo nº 858/2025.
A modificação proposta visa corrigir a omissão verificada no texto original dos arts. 26 e 52 do Projeto de Lei nº E-015/2025, que se referem exclusivamente ao Poder Executivo como proponente de iniciativas legislativas voltadas à revisão do sistema de pessoal, como o plano de cargos, carreiras e salários, bem como o reenquadramento de cargos e funções. Tal redação desconsidera a competência do Poder Legislativo para, no âmbito de sua autonomia administrativa, deliberar sobre a estrutura e organização de seus próprios serviços e servidores.
Dessa forma, a emenda assegura simetria institucional entre os Poderes e reafirma a prerrogativa do Legislativo Municipal de propor e encaminhar, dentro dos limites de sua competência, projetos de lei que tratem da estruturação do seu quadro funcional, inclusive no que se refere à valorização dos servidores e à eficiência da Administração Pública.
Certos de contarmos com a sensibilidade e o apoio dos nobres pares, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei.
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