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materia nº 3/2025

Tipo Emenda à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaMODIFICA OS ARTS. 26 E 52 DO PROJETO DE LEI Nº 015/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 2026.
native_id29177

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-11 Publicado — —
2025-08-27 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 2403/2025
2025-08-27 Proposição Aprovada — —
2025-08-26 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-08-08 Proposição Lida no Expediente — —
2025-08-06 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-06 Aguardando Emissão de Parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-27T11:27:38.590203-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA A LDO Nº003/2025



EMENDA MODIFICATIVA Nº 003 AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº E 015/2025. 





Autoria: Mesa Diretora



MODIFICA OS ARTS. 26 E 52 DO PROJETO DE LEI Nº 015/2025, DO PODER EXECUTIVO. 





A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA: 



Art. 1º Fica modificado o art. 26 do Projeto de Lei nº E-015/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: 



“Art. 26. O Poder Executivo e o Poder Legislativo poderão encaminhar, cada um no âmbito de suas respectivas competências, projetos de lei visando à revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, bem como o reenquadramento de cargos e funções, de forma a:”



Art. 2º Fica modificado o art. 52 do Projeto de Lei nº E-015/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: 



“Art. 52. O Poder Executivo e o Poder Legislativo poderão encaminhar, cada um no âmbito de suas respectivas competências, projeto de lei visando à adequação de suas respectivas estruturas administrativas e operacionais, inclusive com a criação ou desmembramento de órgãos, observando-se os dispositivos da Lei Complementar n° 101/2000, da Lei Orgânica Municipal de Macaé e demais normas correlatas.”



Art. 3º Esta Emenda passa a incorporar o texto do PLE nº 015/2025, revogando-se as disposições em contrário. 



Sala das Comissões, em 31 de Julho de 2025.





ALAN MANSUR PEREIRA

Presidente







Luciano Diniz Caldas

Primeiro Vice-Presidente





Nilton Cesar Pereira Moreira

Segundo Vice-Presidente





Leandra Lopes Vieira

Primeiro Secretário





Jose Geraldo Jardim Filho

Segundo Secretário











JUSTIFICATIVA: 



A presente Emenda tem por finalidade atender à solicitação formalizada pela Comissão Provisória de Estudos para a Reestruturação do Quadro de Pessoal e Viabilidade de Concurso Público da Câmara Municipal de Macaé, nos termos do Memorando nº 013/2025, encaminhado à Mesa Diretora por meio do Processo Administrativo nº 858/2025.



A modificação proposta visa corrigir a omissão verificada no texto original dos arts. 26 e 52 do Projeto de Lei nº E-015/2025, que se referem exclusivamente ao Poder Executivo como proponente de iniciativas legislativas voltadas à revisão do sistema de pessoal, como o plano de cargos, carreiras e salários, bem como o reenquadramento de cargos e funções. Tal redação desconsidera a competência do Poder Legislativo para, no âmbito de sua autonomia administrativa, deliberar sobre a estrutura e organização de seus próprios serviços e servidores.



Dessa forma, a emenda assegura simetria institucional entre os Poderes e reafirma a prerrogativa do Legislativo Municipal de propor e encaminhar, dentro dos limites de sua competência, projetos de lei que tratem da estruturação do seu quadro funcional, inclusive no que se refere à valorização dos servidores e à eficiência da Administração Pública.

Certos de contarmos com a sensibilidade e o apoio dos nobres pares, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei.

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