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materia nº 2842/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 2842 / 2025
Date 2025-08-06
EmentaINDICO QUE SEJA OFICIALIZADO AO EXCELENTISSÍMO PREFEITO WELBERT REZENDE , COM CÓPIA À SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, APRESENTANDO A PRESENTE INDICAÇÃO PARA QUE SEJA FIRMADO UMA PARCERIA COM OS CARTÓRIOS DE MACAÉ, A FIM DE QUE SEJA DISPONIBILIZADO O CASAMENTO COMUNITÁRIO AOS CASAIS COMPROVADAMENTE HIPOSSUFICIENTE
native_id29184

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-30 Ofício encaminhado ao Prefeito — oficio digital 3188/2025
2025-09-30 Indicação Lida e Aprovada — —
2025-09-29 Aguardando Inclusão no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
INDICAÇÃO Nº___/2025
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as 
normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do 
Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da 
Administração Pública, que seja oficiado ao Excelentíssimo
Prefeito Welbert Rezende, com cópia à Secretaria de Assistência 
Social, apresentando a presente indicação para que seja firmado 
uma parceria com os cartórios de Macaé, a fim de que seja 
disponibilizado o casamento comunitário aos casais 
comprovadamente hipossuficiente.
JUSTIFICATIVA
A importância da presente indicação consiste na luta pela 
garantia do direito à proteção familiar, assegurada na Declaração 
Universal dos Direitos Humanos em seu artigo XVI, independente 
de raça, nacionalidade ou religião, devendo ser provida a proteção
dos direitos da família pela sociedade e pelo Estado, na forma em 
que for necessária.
Nessa esteira, indica-se a implantação do casamento 
comunitário neste município, conduzindo a atuação do Poder 
Público no acolhimento da presente demanda para o 
desenvolvimento do programa com a realização de cerimônias de 
casamento dignas aos casais, desde a inscrição, até a seleção,
preparação de documentos, encontros preparatórios e realização 
da cerimônia, de fato. Ressalto que o referido programa é 
solicitado por muitos munícipes que consideram a oficialização do 
matrimônio um sonho, mas que não dispõe de recursos 
financeiros para a sua realização, em vista do custo alto que toma 
a regularização da união fora de alcance.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
O objetivo de construir matrimônio existe não somente pela 
oficialização do laço matrimonial, mas para a garantia dos 
direitos civis, como os direitos patrimoniais e de sucessões, 
necessários à segurança jurídica e à proteção da família. Assim, 
justifica-se a necessidade do acolhimento do presente pedido, a 
fim de incentivar a regularização de uniões estáveis e 
proporcionar às famílias, vulneráveis financeiramente, a 
possibilidade de selar e oficializar o matrimônio, além de 
assegurar direitos civis e proporcionar segurança e proteção 
jurídica.
Sala de Sessões, 09 de julho de 2025.
Edson Chiquini
Vereador Autor

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