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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
INDICAÇÃO Nº___/2025
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as
normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do
Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da
Administração Pública, que seja oficiado ao Excelentíssimo
Prefeito Welbert Rezende, com cópia à Secretaria de Assistência
Social, apresentando a presente indicação para que seja firmado
uma parceria com os cartórios de Macaé, a fim de que seja
disponibilizado o casamento comunitário aos casais
comprovadamente hipossuficiente.
JUSTIFICATIVA
A importância da presente indicação consiste na luta pela
garantia do direito à proteção familiar, assegurada na Declaração
Universal dos Direitos Humanos em seu artigo XVI, independente
de raça, nacionalidade ou religião, devendo ser provida a proteção
dos direitos da família pela sociedade e pelo Estado, na forma em
que for necessária.
Nessa esteira, indica-se a implantação do casamento
comunitário neste município, conduzindo a atuação do Poder
Público no acolhimento da presente demanda para o
desenvolvimento do programa com a realização de cerimônias de
casamento dignas aos casais, desde a inscrição, até a seleção,
preparação de documentos, encontros preparatórios e realização
da cerimônia, de fato. Ressalto que o referido programa é
solicitado por muitos munícipes que consideram a oficialização do
matrimônio um sonho, mas que não dispõe de recursos
financeiros para a sua realização, em vista do custo alto que toma
a regularização da união fora de alcance.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
O objetivo de construir matrimônio existe não somente pela
oficialização do laço matrimonial, mas para a garantia dos
direitos civis, como os direitos patrimoniais e de sucessões,
necessários à segurança jurídica e à proteção da família. Assim,
justifica-se a necessidade do acolhimento do presente pedido, a
fim de incentivar a regularização de uniões estáveis e
proporcionar às famílias, vulneráveis financeiramente, a
possibilidade de selar e oficializar o matrimônio, além de
assegurar direitos civis e proporcionar segurança e proteção
jurídica.
Sala de Sessões, 09 de julho de 2025.
Edson Chiquini
Vereador Autor
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