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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
INDICAÇÃO Nº___/2025
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as
normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do
Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da
Administração Pública, a disponibilização e entrega de medicação
para pacientes com receita médica particular, desde que o
usuário esteja devidamente cadastrado no Sistema Único de
Saúde (SUS).
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade de ampliar o acesso aos
medicamentos para a população, em especial para aqueles que
possuem receitas médicas particulares, mas encontram
dificuldades financeiras para aquisição dos remédios;
Considerando que muitos usuários do Sistema Único de Saúde
(SUS) em Macaé já estão cadastrados e acompanhados pelas
unidades básicas, mas não têm acesso facilitado à medicação
prescrita fora da rede pública;
Indico a Vossa Excelência que seja providenciada a
disponibilização e entrega de medicação para pacientes que
apresentem receita médica particular, desde que estejam
cadastrados no SUS, respeitando os protocolos e critérios
técnicos da Secretaria Municipal de Saúde.
Tal medida contribuirá para a melhoria da qualidade de vida
desses pacientes, evitando a interrupção do tratamento e
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
reduzindo o impacto das despesas com medicamentos na
economia familiar.
Sala de Sessões, 09 de julho de 2025.
Edson Chiquini
Vereador Autor
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