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materia nº 2846/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 2846 / 2025
Date 2025-08-06
EmentaINDICO QUE ATRAVÉS DO ÓRGÃO COMPETENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A DISPONIBILIZAÇÃO E ENTREGA DE MEDICAÇÃO PARA PACIENTES COM RECEITA MÉDICA PARTICULAR, DESDE QUE O USUÁRIO ESTEJA DEVIDAMENTE CADASTRADO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)
native_id29188

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-04 Resposta Anexada — oficio 12408/2025
2025-10-01 Ofício encaminhado ao Prefeito — oficio digital 3217/2025
2025-10-01 Indicação Lida e Aprovada — —
2025-09-29 Aguardando Inclusão no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
INDICAÇÃO Nº___/2025
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as 
normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do 
Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da 
Administração Pública, a disponibilização e entrega de medicação 
para pacientes com receita médica particular, desde que o 
usuário esteja devidamente cadastrado no Sistema Único de 
Saúde (SUS).
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade de ampliar o acesso aos 
medicamentos para a população, em especial para aqueles que 
possuem receitas médicas particulares, mas encontram 
dificuldades financeiras para aquisição dos remédios;
Considerando que muitos usuários do Sistema Único de Saúde 
(SUS) em Macaé já estão cadastrados e acompanhados pelas 
unidades básicas, mas não têm acesso facilitado à medicação 
prescrita fora da rede pública;
Indico a Vossa Excelência que seja providenciada a
disponibilização e entrega de medicação para pacientes que 
apresentem receita médica particular, desde que estejam 
cadastrados no SUS, respeitando os protocolos e critérios 
técnicos da Secretaria Municipal de Saúde.
Tal medida contribuirá para a melhoria da qualidade de vida 
desses pacientes, evitando a interrupção do tratamento e 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
reduzindo o impacto das despesas com medicamentos na 
economia familiar.
Sala de Sessões, 09 de julho de 2025.
Edson Chiquini
Vereador Autor

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