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materia nº 2848/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 2848 / 2025
Date 2025-08-06
EmentaINDICO A IMPLANTAÇÃO DA CASA DOS CONSELHOS EM IMÓVEIS CEDIDO OU ALUGADO PELO MUNICIPIO
native_id29190

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-01 Ofício encaminhado ao Prefeito — oficio digital 3216/2025
2025-10-01 Indicação Lida e Aprovada — —
2025-09-29 Aguardando Inclusão no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
INDICAÇÃO Nº___/2025
 O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as 
normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do 
Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da 
Administração Pública, IMPLANTAÇÃO DA CASA DOS 
CONSELHOS EM IMÓVEL CEDIDO OU ALUGADO PELO 
MUNICÍPIO.
JUSTIFICATIVA
O controle social pode ser feito individualmente, por 
qualquer cidadão, ou por um grupo de pessoas. Os conselhos 
gestores de políticas públicas são canais efetivos de participação, 
que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania 
deixe de ser apenas um direito, mas uma realidade. 
A importância dos conselhos está no seu papel de 
fortalecimento da participação democrática da população na 
formulação e implementação de políticas públicas. A Casa dos 
Conselhos seria um local próprio para atender às necessidades de 
infraestrutura dos Conselheiros Municipais. O objetivo principal é 
dar condições e suporte para que realizem suas atividades com 
conforto e autonomia. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
A Casa dos Conselhos deve disponibilizar a estrutura 
necessária para a execução das atividades específicas de cada 
grupo de Conselheiros, como: reuniões, estudo de casos, 
atendimento à população, encontros de Conselheiros, entre 
outras atividades. 
Em nosso Município, os conselhos municipais que se 
encontram constituídos não dispõem de um local apropriado 
devidamente estruturado destinado à organização e 
desenvolvimento de suas atividades.
Sala de Sessões, 09 de julho de 2025.
Edson Chiquini
Vereador Autor

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