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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
INDICAÇÃO Nº___/2025
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as
normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do
Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da
Administração Pública, IMPLANTAÇÃO DA CASA DOS
CONSELHOS EM IMÓVEL CEDIDO OU ALUGADO PELO
MUNICÍPIO.
JUSTIFICATIVA
O controle social pode ser feito individualmente, por
qualquer cidadão, ou por um grupo de pessoas. Os conselhos
gestores de políticas públicas são canais efetivos de participação,
que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania
deixe de ser apenas um direito, mas uma realidade.
A importância dos conselhos está no seu papel de
fortalecimento da participação democrática da população na
formulação e implementação de políticas públicas. A Casa dos
Conselhos seria um local próprio para atender às necessidades de
infraestrutura dos Conselheiros Municipais. O objetivo principal é
dar condições e suporte para que realizem suas atividades com
conforto e autonomia.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
A Casa dos Conselhos deve disponibilizar a estrutura
necessária para a execução das atividades específicas de cada
grupo de Conselheiros, como: reuniões, estudo de casos,
atendimento à população, encontros de Conselheiros, entre
outras atividades.
Em nosso Município, os conselhos municipais que se
encontram constituídos não dispõem de um local apropriado
devidamente estruturado destinado à organização e
desenvolvimento de suas atividades.
Sala de Sessões, 09 de julho de 2025.
Edson Chiquini
Vereador Autor
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