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materia nº 251/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 251 / 2025
Date 2025-08-06
EmentaREQUER à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que envie correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre a existência ou possiblidade de publicação de uma resolução conjunta entre o Procon e demais órgãos competentes da administração, estabelecendo diretrizes para o uso de dados pessoais (CPF) dos consumidores como condição para desconto em farmácias do município.
native_id29194

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-04 Resposta Anexada — —
2025-08-20 Aguardando Resposta — —
2025-08-20 Ofício encaminhado ao Prefeito — —
2025-08-19 Proposição Aprovada — —
2025-08-12 Proposição Lida no Expediente — —
2025-08-06 Aguardando Inclusão no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-19T11:53:22.585210-03:00 Aprovada por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº________/2025
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas 
regimentais, REQUER à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que envie 
correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando
informações sobre a existência ou possiblidade de publicação de uma resolução 
conjunta entre o Procon e demais órgãos competentes da administração, 
estabelecendo diretrizes para o uso de dados pessoais (CPF) dos consumidores como 
condição para desconto em farmácias do município. 
Justificativa: 
O presente requerimento visa solicitar informações sobre a existência ou 
possibilidade de uma ação conjunta entre os órgãos municipais competentes, 
proibindo a exigência do CPF de consumidores como condição para descontos em 
farmácias do município. De acordo com a resolução, farmácias e drogarias não 
poderiam mais exigir informações como CPF do consumidor antes de informar se há 
desconto ou preço promocional. A coleta de dados só poderia ser feita com 
consentimento claro e específico do cliente, conforme previsto pelo Código de Defesa 
do consumidor e também pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Cabe 
salientar que a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro já dispõe da resolução 
supracitada. 
Sala das Sessões, 06 de agosto de 2025.
Leandra Lopes
Vereadora-autora

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