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REQUERIMENTO Nº________/2025
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, REQUER à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que envie
correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando
informações sobre a existência ou possiblidade de publicação de uma resolução
conjunta entre o Procon e demais órgãos competentes da administração,
estabelecendo diretrizes para o uso de dados pessoais (CPF) dos consumidores como
condição para desconto em farmácias do município.
Justificativa:
O presente requerimento visa solicitar informações sobre a existência ou
possibilidade de uma ação conjunta entre os órgãos municipais competentes,
proibindo a exigência do CPF de consumidores como condição para descontos em
farmácias do município. De acordo com a resolução, farmácias e drogarias não
poderiam mais exigir informações como CPF do consumidor antes de informar se há
desconto ou preço promocional. A coleta de dados só poderia ser feita com
consentimento claro e específico do cliente, conforme previsto pelo Código de Defesa
do consumidor e também pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Cabe
salientar que a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro já dispõe da resolução
supracitada.
Sala das Sessões, 06 de agosto de 2025.
Leandra Lopes
Vereadora-autora
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