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REQUERIMENTO _______/2025
O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando informações, por intermédio de seus órgãos competentes, se está sendo aplicado pela BRK, a tarifa social de esgoto, prevista na Lei 14.898/24.
Justificativa: O contrato de concessão entre a Prefeitura de Macaé e a BRK Ambiental estabelece a delegação da prestação de serviços públicos, em que se prevê que a BRK seja responsável pela implantação, operação e manutenção do sistema de esgotamento sanitário na área de concessão.
Desta forma, a empresa deve cumprir o que está previsto na Lei 14.898/24.
Sala das Sessões, 30 de julho de 2025.
Nilton Cesar Pereira Moreira
Vereador autor
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