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materia nº 253/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 253 / 2025
Date 2025-08-07
EmentaO Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando informações, por intermédio de seus órgãos competentes, se está sendo aplicado pela BRK, a tarifa social de esgoto, prevista na Lei 14.898/24.
native_id29196

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-31 Resposta Anexada — —
2025-08-20 Aguardando Resposta — —
2025-08-20 Ofício encaminhado ao Prefeito — —
2025-08-19 Proposição Aprovada — —
2025-08-13 Proposição Lida no Expediente — —
2025-08-07 Aguardando Inclusão no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-19T11:39:18.377470-03:00 Aprovada por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO  _______/2025



O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando informações, por intermédio de seus órgãos competentes, se está sendo aplicado pela BRK, a tarifa social de esgoto, prevista na Lei 14.898/24.







Justificativa: O contrato de concessão entre a Prefeitura de Macaé e a BRK Ambiental estabelece a delegação da prestação de serviços públicos, em que se prevê que a BRK seja responsável pela implantação, operação e manutenção do sistema de esgotamento sanitário na área de concessão.



Desta forma, a empresa deve cumprir o que está previsto na Lei 14.898/24.  







Sala das Sessões, 30 de julho de  2025.











Nilton Cesar Pereira Moreira 

Vereador autor



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