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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail: ticojardim@cmmacae.rj.gov.br
INDICAÇÃO Nº________/________
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, a
criação e implantação de um Centro-Dia para Pessoas com Deficiência, conforme as
diretrizes da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, no âmbito do Sistema
Único de Assistência Social (SUAS).
JUSTIFICATIVA
O Centro-Dia para Pessoas com Deficiência é um serviço previsto na Proteção
Social Especial de Média Complexidade do SUAS, destinado a pessoas com deficiência
que apresentem algum grau de dependência e que necessitem de cuidados contínuos
durante o dia, especialmente quando suas famílias não possuem condições de prover
esse cuidado de forma integral. O serviço tem como finalidade: Promover a autonomia
possível e o desenvolvimento de habilidades sociais e funcionais; prevenir o isolamento
social, a negligência e a institucionalização precoce; apoiar as famílias e cuidadores,
reduzindo a sobrecarga emocional e física; oferecer um espaço seguro e adaptado, com
atividades de convivência, alimentação, cuidados pessoais, lazer e inclusão social. O
município de Macaé conta com um número crescente de pessoas com deficiência e suas
famílias que vivem em situação de vulnerabilidade social, muitas das quais enfrentam
barreiras diárias para acessar direitos fundamentais. A criação deste equipamento será
um marco importante para a inclusão, proteção e valorização da pessoa com deficiência
no território macaense. Além de estar amparado pelas normativas do SUAS, o serviço
também encontra respaldo na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), que
reconhece o direito à vida independente, à inclusão comunitária e ao apoio às famílias
cuidadoras. Por se tratar de um equipamento essencial à dignidade da pessoa com
deficiência, recomendo a priorização deste serviço no planejamento municipal de
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail: ticojardim@cmmacae.rj.gov.br
assistência social, podendo inclusive contar com co-financiamento federal, conforme
previsto nos instrumentos normativos do Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social. Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
importante iniciativa.
Sala das Sessões, 16 de julho de 2025.
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TICO JARDIM
Vereador-autor
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