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materia nº 2855/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 2855 / 2025
Date 2025-08-07
EmentaINDICA a criação e implantação de um Centro-Dia para Pessoas com Deficiência, conforme as diretrizes da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
native_id29201

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-05 Ofício encaminhado ao Prefeito — oficio digital 3939/2025
2025-11-05 Indicação Lida e Aprovada — —
2025-09-29 Aguardando Inclusão no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail: ticojardim@cmmacae.rj.gov.br
INDICAÇÃO Nº________/________
 O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas 
regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, a 
criação e implantação de um Centro-Dia para Pessoas com Deficiência, conforme as 
diretrizes da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, no âmbito do Sistema 
Único de Assistência Social (SUAS). 
JUSTIFICATIVA 
O Centro-Dia para Pessoas com Deficiência é um serviço previsto na Proteção 
Social Especial de Média Complexidade do SUAS, destinado a pessoas com deficiência 
que apresentem algum grau de dependência e que necessitem de cuidados contínuos 
durante o dia, especialmente quando suas famílias não possuem condições de prover 
esse cuidado de forma integral. O serviço tem como finalidade: Promover a autonomia 
possível e o desenvolvimento de habilidades sociais e funcionais; prevenir o isolamento 
social, a negligência e a institucionalização precoce; apoiar as famílias e cuidadores, 
reduzindo a sobrecarga emocional e física; oferecer um espaço seguro e adaptado, com 
atividades de convivência, alimentação, cuidados pessoais, lazer e inclusão social. O 
município de Macaé conta com um número crescente de pessoas com deficiência e suas 
famílias que vivem em situação de vulnerabilidade social, muitas das quais enfrentam 
barreiras diárias para acessar direitos fundamentais. A criação deste equipamento será 
um marco importante para a inclusão, proteção e valorização da pessoa com deficiência 
no território macaense. Além de estar amparado pelas normativas do SUAS, o serviço 
também encontra respaldo na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), que 
reconhece o direito à vida independente, à inclusão comunitária e ao apoio às famílias 
cuidadoras. Por se tratar de um equipamento essencial à dignidade da pessoa com 
deficiência, recomendo a priorização deste serviço no planejamento municipal de 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail: ticojardim@cmmacae.rj.gov.br
assistência social, podendo inclusive contar com co-financiamento federal, conforme 
previsto nos instrumentos normativos do Ministério do Desenvolvimento e Assistência 
Social. Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta 
importante iniciativa.
Sala das Sessões, 16 de julho de 2025.
___________________________________________
TICO JARDIM
Vereador-autor

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