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materia nº 180/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 180 / 2025
Date 2025-08-08
EmentaINSTITUI O PROTOCOLO DE MEDIDAS PARA A PREVENÇÃO E COMBATE AO RACISMO NO ESPORTE NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id29212

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-11 Primeira Discussão — —
2025-11-06 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-08-27 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-27 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-27 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-18 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-12 Proposição Lida no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2025
 Vereadores autores Liomar Queiroz e Marvel Paolino Maillet
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Macaé, o Protocolo de Medidas para 
a Prevenção e o Combate ao Racismo no Esporte, com o objetivo de promover a 
equidade racial, a dignidade da pessoa humana e garantir um ambiente esportivo livre 
de discriminação racial, em conformidade com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 
Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010).
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se racismo qualquer ato de discriminação, 
preconceito ou injúria racial praticado em ambientes esportivos, incluindo estádios, 
ginásios, clubes, federações, associações e demais espaços destinados à prática 
esportiva.
Art. 3º As entidades esportivas poderão desenvolver e implementar as seguintes 
medidas para prevenir e combater o racismo no esporte:
I – programas de sensibilização, educação e formação voltados para atletas, dirigentes, 
técnicos, árbitros e demais profissionais envolvidos com o esporte;
II – campanhas educativas para conscientização do público e dos praticantes sobre os 
efeitos do racismo;
III – critérios de valorização da diversidade racial em seus processos seletivos e 
contratações;
IV – divulgação obrigatória de campanhas de combate ao racismo antes ou nos 
intervalos de eventos esportivos ou culturais, por meio de telões, alto-falantes, murais, 
telas, panfletos ou outros meios;
V – criação de selo e prêmio de reconhecimento para entidades esportivas com boas 
práticas antirracistas;
VI – encaminhamento de atos racistas às autoridades competentes, inclusive à Justiça 
Desportiva e ao Ministério Público, para apuração de responsabilidade civil, 
administrativa ou criminal, conforme a legislação vigente.
Art. 4º As entidades esportivas poderão promover ações afirmativas, incluindo a 
ampliação da presença de atletas negros e negras em suas equipes, como forma de 
promoção da equidade racial.
Art. 5º Poderão ser desenvolvidos processos formativos continuados para atletas, 
gestores(as), técnicos(as), árbitros(as), pais e responsáveis, incluindo seminários, cursos, 
cartilhas e outras ações educativas, presenciais ou a distância.
INSTITUI O PROTOCOLO DE MEDIDAS 
PARA A PREVENÇÃO E COMBATE AO 
RACISMO NO ESPORTE NO MUNICÍPIO DE 
MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Art. 6º A Secretaria Municipal de Políticas para a Igualdade Racial deverá ser ouvida, 
consultivamente, na formulação, implementação e monitoramento das ações previstas 
nesta Lei, podendo:
I – emitir pareceres técnicos sobre programas e campanhas educativas;
II – propor diretrizes e materiais de formação;
III – integrar comissões, grupos de trabalho ou fóruns relacionados ao combate ao 
racismo no esporte;
IV – receber e encaminhar denúncias de racismo aos órgãos competentes.
Parágrafo único. A Secretaria poderá firmar parcerias com órgãos públicos, 
universidades, entidades da sociedade civil e movimentos sociais, visando à formação 
e ao assessoramento técnico.
Art. 7º Em caso de incidentes de racismo durante eventos esportivos, as entidades 
organizadoras deverão comunicar imediatamente às autoridades competentes e 
poderão, conforme seus regimentos, aplicar sanções administrativas internas, sem 
prejuízo da responsabilização externa.
Art. 8º O Poder Executivo poderá incentivar a inclusão, no sistema municipal de ensino, 
de conteúdos sobre racismo no esporte e a valorização de atletas negros na história 
esportiva brasileira.
Art. 9º As entidades esportivas terão o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados 
da data de publicação desta Lei, para se adequarem às suas disposições.
Art. 10. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições acadêmicas, 
organizações da sociedade civil e demais entidades públicas ou privadas para a 
realização de programas de formação continuada sobre o combate ao racismo no 
esporte.
Art. 11. O descumprimento das obrigações previstas em regulamento poderá implicar 
em sanções administrativas, tais como advertência, multa ou suspensão de registros, 
conforme critérios definidos em regulamentação específica.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 13. Esta Lei será interpretada de acordo com os princípios da legalidade, da 
autonomia das entidades esportivas e da repartição de competências entre os entes 
federativos.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de Junho de 2025
Liomar Queiroz dos Santos Marvel Paolino Maillet
 Vereadora – Autora Vereador – Autor 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Justificativa:
 O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no âmbito do Município de 
Macaé, o Protocolo de Medidas para Prevenção e Combate ao Racismo no Esporte, 
promovendo ações educativas, formativas e afirmativas, de forma a garantir um 
ambiente esportivo mais justo, respeitoso e igualitário.
O racismo nos esportes segue sendo uma realidade nacional e local. Segundo o Relatório 
do Observatório da Discriminação Racial no Futebol, o Brasil registrou 233 casos de 
racismo em 2022, um aumento de 50% em relação ao ano anterior. Em Macaé, relatos 
de discriminação em quadras e arenas esportivas vêm sendo denunciados por atletas e 
torcedores, reforçando a urgência de medidas concretas.
O esporte, além de ser um espaço de lazer e saúde, é uma poderosa ferramenta de 
inclusão social para jovens negros e periféricos, sendo, muitas vezes, um dos únicos 
caminhos de transformação de vida. Por isso, é essencial que seja um espaço seguro e 
livre de preconceito.
Este projeto respeita os limites da competência municipal e propõe a cooperação entre 
o Poder Público, as entidades esportivas e a sociedade civil, buscando fomentar a 
consciência antirracista por meio da educação, da valorização da diversidade e da 
responsabilização de atos discriminatórios.
Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposta, como um 
passo firme na construção de uma Macaé mais justa, inclusiva e humana.

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