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materia nº 181/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 181 / 2025
Date 2025-08-08
EmentaINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO A ACIDENTES COM MOTOCICLISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id29213

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-11 Publicado — —
2025-10-28 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 3678/2025
2025-10-28 Proposição Aprovada — —
2025-10-01 Primeira Discussão — —
2025-09-24 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-08-22 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-22 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-22 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-19 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-28T11:02:29.009469-03:00 Aprovada por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2025
Vereadora Autora Liomar Queiroz 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA:
Art. 1º Fica instituída, no Calendário Oficial de Eventos do Município de 
Macaé, a Semana Municipal de Prevenção a Acidentes com 
Motociclistas, a ser realizada anualmente na semana em que incidir o 
dia 27 de julho – Dia Nacional do Motociclista.
Art. 2º A Semana Municipal de Prevenção a Acidentes com 
Motociclistas tem como objetivo promover ações educativas, 
preventivas e de conscientização, voltadas à segurança viária e à 
valorização da vida dos condutores de motocicletas e demais usuários 
da via pública.
Art. 3º Durante a Semana de Prevenção, poderão ser desenvolvidas as 
seguintes atividades:
I – palestras sobre direção defensiva, equipamentos de uso obrigatório, 
manutenção preventiva e noções básicas de primeiros socorros;
II – exposição de equipamentos de segurança e tecnologias de 
proteção ao motociclista;
III – campanha educativa para redução de acidentes;
IV – oficinas práticas de pilotagem responsável, incluindo atividades 
com cones para prática de equilíbrio e postura adequada;
V – ações de conscientização sobre os perigos do uso de álcool e 
entorpecentes na condução de veículos;
VI – passeio de motocicletas pela segurança;
VII – blitz educativa para realização de ações relativas à Semana 
Municipal de Prevenção, como distribuição de folders ou materiais 
semelhantes;
VIII – normas gerais de circulação e conduta no trânsito;
IX – infrações e penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro;
X – atividades voltadas à cidadania, convívio social no trânsito, empatia 
e respeito ao meio ambiente;
XI – questões relevantes e demais abordagens do Código de Trânsito 
Brasileiro.
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO 
MUNICÍPIO DE MACAÉ A SEMANA 
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO A 
ACIDENTES COM MOTOCICLISTAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Parágrafo único. A atividade prevista no inciso I deste artigo abordará 
os seguintes temas:
I – conceito de direção defensiva;
II – pilotagem em condições adversas;
III – como evitar acidentes;
IV – cuidados na direção e manutenção de motocicletas;
V – noções básicas de segurança com os demais usuários da via;
VI – estado físico e mental do condutor;
VII – noções básicas de primeiros socorros, inclusive com presença de 
bombeiros socorristas, abordando os seguintes pontos:
a) sinalização do local do acidente;
b) acionamento de recursos em caso de acidentes;
c) verificação das condições gerais da vítima;
d) cuidados com a vítima.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de Junho de 2025
Liomar Queiroz dos Santos
Vereadora
Justificativa:
 A presente proposição tem por finalidade instituir uma semana 
anual voltada à prevenção de acidentes com motociclistas, público cada 
vez mais presente nas ruas do nosso município. O Brasil enfrenta um dos 
maiores índices de mortalidade de motociclistas no trânsito. Em Macaé, com 
o aumento do número de motofretistas e condutores de aplicativo, a 
necessidade de campanhas permanentes de conscientização tornou-se 
evidente.
A Semana Municipal proposta se apresenta como uma oportunidade de 
integração entre órgãos públicos, entidades civis e motociclistas, por meio 
de ações educativas, preventivas e de valorização da vida.
Além disso, a proposta respeita o princípio da razoabilidade, não gera 
despesa obrigatória para o município e pode ser executada por meio de 
parcerias interinstitucionais, garantindo economicidade e eficiência.
Contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto 
que tem como foco a segurança, a saúde pública e a educação no trânsito.

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