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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail: ticojardim@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L-________/2025
INSTITUI A PREMIAÇÃO
“PROFESSOR NOTA DEZ” AOS
PROFESSORES EM EXERCÍCIO NAS
REDES DE ENSINO PÚBLICA
MUNICIPAL, PÚBLICA ESTADUAL
E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE
MACAÉ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º Fica instituída a premiação anual “Professor Nota Dez”,
destinada a reconhecer e homenagear professores da Educação Infantil, Ensino
Fundamental e Ensino Médio, em exercício nas redes de ensino pública municipal,
pública estadual e privada do Município de Macaé, que se destacarem por sua atuação
pedagógica, ética e transformadora.
Art. 2º Cada instituição de ensino poderá indicar um (a) professor (a) por
etapa de ensino (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio), que tenha
demonstrado desempenho de excelência ao longo do ano letivo.
Art. 3º A escolha do (a) Professor (a) Nota Dez será realizada pela equipe
gestora da escola, com base em critérios pedagógicos previamente definidos, e deverá
contar com a participação da comunidade escolar, por meio de votação interna com
alunos, pais ou responsáveis.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail: ticojardim@cmmacae.rj.gov.br
§ 1º A instituição deverá constituir uma comissão organizadora para
conduzir o processo de indicação e votação, composta por representantes da equipe
gestora, alunos, pais/responsáveis e, quando possível, membros do conselho escolar.
§ 2º A pontuação final para a escolha do (a) professor (a) indicado (a)
deverá considerar:
I – A avaliação técnica da equipe gestora;
II – A votação da comunidade escolar (alunos, pais ou responsáveis).
§ 3º Caberá à instituição definir o peso proporcional de cada etapa
(avaliação técnica e votação), de forma equilibrada e transparente, garantindo ampla
divulgação dos critérios e das datas do processo.
Art. 4º Os nomes dos (as) professores (as) indicados (as) deverão ser
encaminhados à Câmara Municipal até o dia 31 de agosto de cada ano letivo, por meio
de ofício assinado pela equipe gestora, acompanhado de justificativa e ata do processo
de seleção.
Art. 5º A entrega da premiação será realizada em sessão solene da
Câmara Municipal, preferencialmente na semana do Dia do Professor (15 de outubro),
com a entrega de diploma de reconhecimento e medalha “Professor Nota Dez”.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, podendo ser suplementadas,
se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de julho de 2025.
____________________________
TICO JARDIM
Vereador-autor
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