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materia nº 184/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 184 / 2025
Date 2025-08-08
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FEIRA PERMANENTE DO EMPREENDEDOR LOCAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Dispõe sobre a criação da Feira 
Permanente do Empreendedor 
Local no âmbito do Município de 
Macaé e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE Macaé, por seus representantes 
legais, aprova:
Art. 1º Fica criada, no âmbito do Município de Macaé a Feira 
Permanente do Empreendedor Local, com o objetivo de 
fomentar a economia local, incentivar o empreendedorismo e 
promover a comercialização de produtos e serviços de pequenos 
empreendedores, artesãos, agricultores familiares, produtores 
culturais e demais trabalhadores autônomos do município.
Art. 2º A Feira Permanente do Empreendedor Local será realizada 
em local público previamente definido pelo Poder Executivo, com 
infraestrutura adequada para acolher os expositores e visitantes.
Parágrafo único. A feira poderá ser realizada semanalmente, 
quinzenalmente ou mensalmente, conforme planejamento e 
viabilidade definidos em regulamentação posterior.
Art. 3º Poderão participar da feira os seguintes empreendedores 
locais:
I – microempreendedores Individuais (MEIs);
II – artesãos e artistas locais;
III – agricultores familiares e produtores rurais;
IV – cooperativas e associações locais legalmente constituídas;
V – pequenos produtores de alimentos, bebidas, vestuário, 
cosméticos, entre outros.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
Art. 4º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Agricultura ou 
equivalente, será responsável por:
I – regulamentar e organizar a feira;
II – divulgar o evento junto à população e aos empreendedores 
locaies;
III – estabelecer critérios para inscrição, participação e uso dos 
espaços;
IV – garantir estrutura básica (tendas, energia elétrica, 
segurança, limpeza, banheiros etc.);
V – estimular parcerias com entidades públicas e privadas para 
apoio à feira.
Art. 5º A participação na feira será gratuita para os 
empreendedores locais, podendo haver critérios de rotatividade e 
seleção para garantir a diversidade de produtos e oportunidades.
Art. 6º Fica autorizada a celebração de convênios e parcerias com 
instituições de ensino, entidades de fomento ao 
empreendedorismo, cooperativas e organizações da sociedade civil 
para o fortalecimento e sustentabilidade da feira.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
Sala de Sessões, 27 de maio de 2025.
Edson Chiquini
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no âmbito 
do Município de Macaé, a Feira Permanente do Empreendedor 
Local, visando incentivar a economia solidária, promover o 
desenvolvimento sustentável e dar visibilidade aos pequenos 
empreendedores, artesãos, agricultores familiares e trabalhadores 
autônomos da nossa cidade.
Em um cenário de desafios econômicos e alta competitividade, 
torna-se essencial que o Poder Público crie políticas públicas 
voltadas ao fomento da economia local, gerando oportunidades de 
renda, inclusão social e valorização da cultura e dos produtos da 
nossa região.
A feira proposta funcionará como um espaço de exposição, 
comercialização e troca de experiências entre os empreendedores 
e a comunidade, fortalecendo a identidade local e estimulando o 
consumo consciente e o apoio ao comércio de pequeno porte.
Além disso, a Feira Permanente poderá contribuir 
significativamente para:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
 A redução do desemprego e da informalidade;
 A promoção do empreendedorismo feminino, jovem e rural;
 O estímulo à produção artesanal e sustentável;
 O fortalecimento das cadeias produtivas locais;
 A integração entre as áreas de cultura, turismo e economia.
O projeto prevê a gratuidade da participação, garantindo acesso 
equitativo a todos os interessados, respeitando critérios de 
rotatividade e diversidade, e buscando beneficiar o maior número 
possível de expositores ao longo do tempo.
Cabe ressaltar que a iniciativa tem baixo custo de implementação 
e pode contar com parcerias com instituições públicas e privadas, 
inclusive universidades, entidades de apoio ao 
empreendedorismo, cooperativas e ONGs.
Diante do exposto, e considerando os potenciais benefícios 
econômicos, sociais e culturais que a Feira Permanente do 
Empreendedor Local pode trazer à nossa cidade, solicito o apoio 
dos(as) nobres colegas vereadores(as) para a aprovação deste 
projeto de lei.
Sala de Sessões, 15 de julho de 2025.
Edson Chiquini
Vereador - Autor

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