| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 184 / 2025 |
| Date | 2025-08-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FEIRA PERMANENTE DO EMPREENDEDOR LOCAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 29216 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br PROJETO DE LEI Nº ___/2025 Dispõe sobre a criação da Feira Permanente do Empreendedor Local no âmbito do Município de Macaé e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE Macaé, por seus representantes legais, aprova: Art. 1º Fica criada, no âmbito do Município de Macaé a Feira Permanente do Empreendedor Local, com o objetivo de fomentar a economia local, incentivar o empreendedorismo e promover a comercialização de produtos e serviços de pequenos empreendedores, artesãos, agricultores familiares, produtores culturais e demais trabalhadores autônomos do município. Art. 2º A Feira Permanente do Empreendedor Local será realizada em local público previamente definido pelo Poder Executivo, com infraestrutura adequada para acolher os expositores e visitantes. Parágrafo único. A feira poderá ser realizada semanalmente, quinzenalmente ou mensalmente, conforme planejamento e viabilidade definidos em regulamentação posterior. Art. 3º Poderão participar da feira os seguintes empreendedores locais: I – microempreendedores Individuais (MEIs); II – artesãos e artistas locais; III – agricultores familiares e produtores rurais; IV – cooperativas e associações locais legalmente constituídas; V – pequenos produtores de alimentos, bebidas, vestuário, cosméticos, entre outros. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br Art. 4º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Agricultura ou equivalente, será responsável por: I – regulamentar e organizar a feira; II – divulgar o evento junto à população e aos empreendedores locaies; III – estabelecer critérios para inscrição, participação e uso dos espaços; IV – garantir estrutura básica (tendas, energia elétrica, segurança, limpeza, banheiros etc.); V – estimular parcerias com entidades públicas e privadas para apoio à feira. Art. 5º A participação na feira será gratuita para os empreendedores locais, podendo haver critérios de rotatividade e seleção para garantir a diversidade de produtos e oportunidades. Art. 6º Fica autorizada a celebração de convênios e parcerias com instituições de ensino, entidades de fomento ao empreendedorismo, cooperativas e organizações da sociedade civil para o fortalecimento e sustentabilidade da feira. Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br Sala de Sessões, 27 de maio de 2025. Edson Chiquini Vereador - Autor JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no âmbito do Município de Macaé, a Feira Permanente do Empreendedor Local, visando incentivar a economia solidária, promover o desenvolvimento sustentável e dar visibilidade aos pequenos empreendedores, artesãos, agricultores familiares e trabalhadores autônomos da nossa cidade. Em um cenário de desafios econômicos e alta competitividade, torna-se essencial que o Poder Público crie políticas públicas voltadas ao fomento da economia local, gerando oportunidades de renda, inclusão social e valorização da cultura e dos produtos da nossa região. A feira proposta funcionará como um espaço de exposição, comercialização e troca de experiências entre os empreendedores e a comunidade, fortalecendo a identidade local e estimulando o consumo consciente e o apoio ao comércio de pequeno porte. Além disso, a Feira Permanente poderá contribuir significativamente para: ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br A redução do desemprego e da informalidade; A promoção do empreendedorismo feminino, jovem e rural; O estímulo à produção artesanal e sustentável; O fortalecimento das cadeias produtivas locais; A integração entre as áreas de cultura, turismo e economia. O projeto prevê a gratuidade da participação, garantindo acesso equitativo a todos os interessados, respeitando critérios de rotatividade e diversidade, e buscando beneficiar o maior número possível de expositores ao longo do tempo. Cabe ressaltar que a iniciativa tem baixo custo de implementação e pode contar com parcerias com instituições públicas e privadas, inclusive universidades, entidades de apoio ao empreendedorismo, cooperativas e ONGs. Diante do exposto, e considerando os potenciais benefícios econômicos, sociais e culturais que a Feira Permanente do Empreendedor Local pode trazer à nossa cidade, solicito o apoio dos(as) nobres colegas vereadores(as) para a aprovação deste projeto de lei. Sala de Sessões, 15 de julho de 2025. Edson Chiquini Vereador - Autor