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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail: ticojardim@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L-________/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA CENTRO DIA PARA O
IDOSO (CDI) NA CIDADE DE
MACAÉ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º Fica instituído o Programa Centro Dia para o Idoso, tendo como
objetivo principal a atenção especial aos idosos de baixa renda, proporcionando-lhes
acolhimento, abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência adequados a suas
necessidades.
Art. 2º O atendimento será direcionado às pessoas idosas com 60
(sessenta) anos ou mais, para a realização de atividades da vida diária, cujas famílias
não possuam condições de prover os cuidados durante o dia ou parte dele, em razão de
trabalho ou estudo.
Art. 3º O Programa possui como objetivos específicos:
I – a diminuição do isolamento e institucionalização da pessoa idosa,
promovendo o fortalecimento dos vínculos familiares e sociais;
II – o fortalecimento da rede de proteção e defesa dos direitos das
pessoas idosas, inserindo o Centro como um componente da atenção integral à
população idosa;
III – o atendimento mínimo, com saúde e alimentação;
IV – a melhora na qualidade de vida, com atividades de lazer compatíveis
com a condição do idoso;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail: ticojardim@cmmacae.rj.gov.br
V – a assistência por meio de profissionais capacitados na área de
enfermagem para monitorar e acompanhar o estado do idoso nas suas particularidades;
VI – a prestação de serviços disponíveis ou indisponíveis ao idoso frágil,
sendo eles fisioterapêuticos, nutricionais, psicológicos e sociais.
Art. 4º As ações do Programa deverão observar as diretrizes
estabelecidas pela Política Nacional do Idoso (Lei Federal nº 8.842/1994) e pelo
Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003), ofertando atividades multidisciplinares
para o desenvolvimento físico, emocional, intelectual e social, incluindo:
I – oficinas de arte, música, dança e educação física;
II – palestras e rodas de conversa;
III – fornecimento de vestuário e alimentação adequada;
IV – instalações acessíveis e seguras;
V – atendimento personalizado, incluindo assistência médica e
psicológica;
VI – promoção de atividades educacionais, culturais e de lazer;
VII – preservação dos vínculos familiares e afetivos;
VIII – assistência religiosa conforme a vontade do idoso;
IX – identificação e encaminhamento de casos de abandono e maustratos às autoridades competentes.
Art. 5º Os idosos serão cadastrados no programa por sua própria iniciava
ou da família responsável, permanecendo em tempo integral ou parcial, segundo a
convivência ou a necessidade.
Art. 6º Essa lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail: ticojardim@cmmacae.rj.gov.br
Sala das Sessões, 22 de julho de 2025.
____________________________
TICO JARDIM
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