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materia nº 185/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 185 / 2025
Date 2025-08-08
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CENTRO DIA PARA O IDOSO (CDI) NA CIDADE DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id29217

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-29 Veto Mantido — —
2026-04-01 Veto Tramitando — —
2026-03-17 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 382/2026
2026-03-17 Proposição Aprovada — —
2026-03-03 Primeira Discussão — —
2026-02-23 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-08-27 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-27 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-27 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-27 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-27 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-18 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-13 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-17T11:24:26.907828-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail: ticojardim@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L-________/2025
 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
PROGRAMA CENTRO DIA PARA O 
IDOSO (CDI) NA CIDADE DE 
MACAÉ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º Fica instituído o Programa Centro Dia para o Idoso, tendo como 
objetivo principal a atenção especial aos idosos de baixa renda, proporcionando-lhes 
acolhimento, abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência adequados a suas 
necessidades.
Art. 2º O atendimento será direcionado às pessoas idosas com 60 
(sessenta) anos ou mais, para a realização de atividades da vida diária, cujas famílias 
não possuam condições de prover os cuidados durante o dia ou parte dele, em razão de 
trabalho ou estudo.
Art. 3º O Programa possui como objetivos específicos:
I – a diminuição do isolamento e institucionalização da pessoa idosa, 
promovendo o fortalecimento dos vínculos familiares e sociais;
II – o fortalecimento da rede de proteção e defesa dos direitos das 
pessoas idosas, inserindo o Centro como um componente da atenção integral à 
população idosa;
III – o atendimento mínimo, com saúde e alimentação;
IV – a melhora na qualidade de vida, com atividades de lazer compatíveis 
com a condição do idoso;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail: ticojardim@cmmacae.rj.gov.br
V – a assistência por meio de profissionais capacitados na área de 
enfermagem para monitorar e acompanhar o estado do idoso nas suas particularidades;
VI – a prestação de serviços disponíveis ou indisponíveis ao idoso frágil, 
sendo eles fisioterapêuticos, nutricionais, psicológicos e sociais.
Art. 4º As ações do Programa deverão observar as diretrizes 
estabelecidas pela Política Nacional do Idoso (Lei Federal nº 8.842/1994) e pelo 
Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003), ofertando atividades multidisciplinares 
para o desenvolvimento físico, emocional, intelectual e social, incluindo:
I – oficinas de arte, música, dança e educação física; 
II – palestras e rodas de conversa; 
III – fornecimento de vestuário e alimentação adequada; 
IV – instalações acessíveis e seguras; 
V – atendimento personalizado, incluindo assistência médica e 
psicológica; 
VI – promoção de atividades educacionais, culturais e de lazer; 
VII – preservação dos vínculos familiares e afetivos; 
VIII – assistência religiosa conforme a vontade do idoso; 
IX – identificação e encaminhamento de casos de abandono e maus￾tratos às autoridades competentes. 
Art. 5º Os idosos serão cadastrados no programa por sua própria iniciava 
ou da família responsável, permanecendo em tempo integral ou parcial, segundo a 
convivência ou a necessidade.
Art. 6º Essa lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail: ticojardim@cmmacae.rj.gov.br
Sala das Sessões, 22 de julho de 2025.
____________________________
TICO JARDIM
Vereador-autor

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