PROJETO DE LEI Nº L- /2025.
Autoria: VEREADOR Nilton César Pereira Moreira
DISPÕE SOBRE A MOBILIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE RADIOAMADORES PARA ATUAÇÃO EM SITUAÇÕES DE DESASTRES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ-RJ, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ decreta:
Art. 1º Esta Lei institui, no âmbito do Município de Macaé-RJ, a política municipal de mobilização e capacitação de radioamadores para atuação em situações de desastre, em conformidade com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, instituída pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012.
Art. 2º São objetivos desta Lei:
I – integrar os radioamadores licenciados ao Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil, com vistas ao apoio em situações de emergência e desastres;
II – promover a capacitação e o treinamento contínuo dos radioamadores para atuação coordenada com os órgãos municipais de defesa civil;
III – fortalecer as ações de comunicação alternativa e emergencial durante a ocorrência de desastres naturais ou tecnológicos;
IV – incentivar o uso de tecnologias de radiocomunicação em áreas de risco e isolamento.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, por meio da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, poderá:
I – cadastrar os radioamadores voluntários interessados em colaborar com ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação em situações de desastre;
II – oferecer capacitações periódicas com conteúdos teóricos e práticos, em parceria com instituições públicas e privadas, que tratem da comunicação emergencial, primeiros socorros e procedimentos de segurança;
III – estabelecer protocolos de atuação integrada entre os radioamadores e os demais agentes da Defesa Civil;
IV – realizar simulações anuais de emergência com a participação dos radioamadores cadastrados.
Art. 4º Os radioamadores voluntários atuantes nos termos desta Lei deverão possuir licença válida expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL e atuar de forma coordenada e supervisionada pela Defesa Civil Municipal.
Art. 5º A Administração Pública Municipal poderá celebrar convênios, parcerias e acordos de cooperação técnica com entidades representativas de radioamadores, instituições de ensino, órgãos estaduais e federais e organizações da sociedade civil, para fins de cumprimento dos objetivos desta Lei.
Art. 6º Os gastos decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, ressalvado o já disposto na Lei 5.151/2023.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macaé, 23 de julho de 2025.
NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
VEREADOR AUTOR – CIDADANIA
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade adequar o Município de Macaé às diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), instituída pela Lei Federal nº 12.608/2012, especialmente no tocante ao disposto no art. 8º, inciso X, que estabelece como competência municipal a mobilização e capacitação de radioamadores para atuação na ocorrência de desastres.
Em situações de calamidade pública, enchentes, deslizamentos, rompimentos de barragens, apagões e demais eventos adversos, a comunicação é um fator estratégico e muitas vezes comprometido. Os radioamadores, por sua estrutura própria e independente da rede elétrica ou de dados convencionais, são fundamentais na manutenção de contato com áreas isoladas, no apoio a equipes de resgate e no fluxo de informações com a Defesa Civil e outros órgãos.
A formalização dessa rede voluntária de apoio representa um reforço ao sistema local de proteção civil e, sobretudo, uma medida preventiva de caráter humanitário, técnico e estratégico. Por isso, submeto este projeto à análise e aprovação dos Nobres Vereadores, confiando em seu compromisso com a segurança e bem-estar da população macaense.