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materia nº 188/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 188 / 2025
Date 2025-08-08
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE CONCESSÃO DE SPRAY DE DEFESA PESSOAL (GENGIBRE OU SIMILAR DE PORTE AUTORIZADO) A MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU COM MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-08 Proposição Arquivada a Pedido do Autor — —
2025-12-09 Primeira Discussão — —
2025-12-05 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-08-27 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-27 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-27 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-18 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-12 Proposição Lida no Expediente — —

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº _________/2025





INSTITUI O PROGRAMA DE CONCESSÃO DE SPRAY DE DEFESA PESSOAL (GENGIBRE OU SIMILAR DE PORTE AUTORIZADO) A MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU COM MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.







A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, aprova:



Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Macaé, o Programa de Concessão de Spray de Defesa Pessoal, com a finalidade de fornecer gratuitamente dispositivos de defesa não letal (spray de gengibre ou similar de porte autorizado) a mulheres em situação de risco, desde que atendidos os critérios desta Lei e haja disponibilidade orçamentária e de estoque por parte da Administração Pública Municipal.



Art. 2º Poderão ser beneficiárias do programa:



I – mulheres que sejam titulares de medidas protetivas de urgência, concedidas judicialmente nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha);

II – mulheres em situação de violência doméstica e familiar, desde que o risco seja atestado por autoridade competente ou integrante da rede de proteção.



Parágrafo único. Nos casos do inciso II, a inclusão no programa dependerá de avaliação técnica do órgão municipal responsável pelas políticas de proteção à mulher, em articulação com os órgãos do sistema de justiça e segurança pública.



Art. 3º A entrega do spray de defesa pessoal ficará condicionada:



I – à existência de estoque disponível do equipamento nos órgãos competentes;

II – à previsão de recursos orçamentários próprios ou provenientes de convênios ou emendas parlamentares;

III – ao aceite formal da beneficiária, mediante assinatura de termo de responsabilidade.



Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a:



I – adquirir e manter controle do estoque dos equipamentos, observando normas legais de aquisição de produtos de porte autorizado, armazenagem e distribuição;

II – realizar, no momento da concessão do equipamento, por meio do órgão capacitado, a orientação quanto ao uso correto e legal do equipamento;

III – manter cadastro sigiloso das beneficiárias, com registro de entrega e acompanhamento de eventual uso em situações de risco;

IV – promover, sempre que possível, parcerias com instituições públicas e privadas para ampliar a capacidade de atendimento do programa.



Art. 5º A omissão de cautela na posse, o uso inadequado, abusivo ou ilícito do equipamento poderá acarretar o recolhimento do mesmo, sem prejuízo de eventuais responsabilizações administrativas, civis ou penais da beneficiária.



Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, especificando os critérios técnicos para aquisição, controle e distribuição do equipamento, incluindo:



I – o modelo de equipamento a ser adquirido;

II – os critérios de prioridade para distribuição em caso de estoque limitado;

III – o conteúdo do termo de responsabilidade e das instrução de uso.



Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementadas se necessário, sem prejuízo da busca por convênios com a União, o Estado ou instituições da sociedade civil organizada.



Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Macaé, 7 de julho de 2025. 





RICARDO M. SALGADO NETO

VEREADOR - AUTOR







Elaboração: LEONARDO GAMA ALVITOS

PL 017/2025











JUSTIFICATIVA



O presente Projeto de Lei tem por objetivo ampliar a proteção às mulheres em situação de violência doméstica ou sob medida protetiva, por meio da concessão gratuita de spray de defesa pessoal de porte autorizado, de forma legal, segura e responsável.



Embora a Lei Maria da Penha tenha avançado no amparo às vítimas, é notório que muitas mulheres continuam expostas ao agressor mesmo após a concessão de medidas protetivas.



Reconhece-se que a violência contra a mulher constitui franca violação de direitos humanos e uma emergência social. No entanto, é dever do Poder Público agir com responsabilidade fiscal e administrativa. Por isso, este projeto condiciona a entrega do equipamento à existência de recursos e estoques, assegurando a viabilidade do programa e evitando obrigações sem cobertura orçamentária.



O spray de uso não letal e autorizado pela lei (spray de extrato de gengibre e similares) pode ser um instrumento emergencial de proteção para mulheres em risco iminente, possibilitando tempo para fuga e acionamento das forças de segurança e da rede de enfrentamento à violência.



Trata-se, portanto, de um passo importante na proteção da vida e da dignidade da mulher, alinhado à Lei Maria da Penha e ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.



O programa fortalece a política municipal de enfrentamento à violência, oferecendo apoio real e imediato à mulher em situação de risco.



Além disso, promove a autonomia, dignidade e proteção à integridade física da mulher, sendo mais um instrumento que integra as ações da rede de enfrentamento à violência doméstica e contra a mulher, em conformidade com os princípios da Lei Maria da Penha e da Constituição Federal.



Por esses motivos, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta iniciativa legislativa.

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