materia nº 189/2025

PROJETO DE LEI Nº _______/2025





DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO CONTINUADA DE EMISSÃO DE FUMAÇA PRETA PELOS VEÍCULOS MOVIDOS A ÓLEO DIESEL PERTENCENTES À FROTA MUNICIPAL DE MACAÉ E ÀQUELES A SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições APROVA:



Art. 1º Fica criado o Programa de Avaliação Continuada de Emissão de Fumaça Preta, com o objetivo de fiscalizar e controlar a emissão de poluentes pelos veículos automotores movidos a óleo diesel pertencentes à frota do Município de Macaé e àqueles utilizados por empresas que prestem serviços diretos ou indiretos à Administração Pública Municipal.



Art. 2º O programa visa garantir que os veículos abrangidos atendam aos padrões de emissão estabelecidos pela legislação ambiental vigente, especialmente no que se refere ao nível de opacidade da fumaça preta emitida.



Art. 3º São diretrizes do programa:



I – realizar inspeções periódicas nos veículos abrangidos, com emissão de relatórios técnicos;

II – manter registros atualizados das avaliações realizadas e das medidas corretivas adotadas;

III – exigir, como condição contratual, que empresas prestadoras de serviço ao município mantenham seus veículos em conformidade com os padrões ambientais.



Art. 4º As inspeções poderão ser realizadas:



I – por servidores capacitados integrantes dos órgãos pertinentes do Município;

II – por entidades públicas ou privadas devidamente credenciadas;

III – em datas previamente agendadas ou de forma aleatória, conforme cronograma definido por órgão competente da Administração.



Art. 5º O não cumprimento das exigências estabelecidas neste Programa poderá acarretar:



I – a interdição temporária do veículo até a regularização, com a proibição total de sua circulação;

II – advertência ao responsável;

III – no caso de prestadores de serviço, a aplicação de multas contratuais, a suspensão ou a rescisão do contrato, conforme previsto em cláusula contratual.



Art. 6º A execução deste Programa caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, podendo o programa ser implementado em parceria com as Secretarias de Mobilidade Urbana e Administração.



Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.



Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.



Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Macaé, 05 de junho de 2025. 



RICARDO M. SALGADO NETO

VEREADOR

Elaboração: LEONARDO GAMA ALVITOS

PL 011/2025



JUSTIFICATIVA



A presente proposta visa instituir um Programa de Avaliação Continuada da Emissão de Fumaça Preta, como instrumento de controle ambiental e promoção da saúde pública no município de Macaé. A queima incompleta de óleo diesel em veículos automotores gera a emissão de poluentes, especialmente material particulado e óxidos de nitrogênio, que são altamente prejudiciais à saúde humana e ao meio ambiente.



Além dos impactos ambientais, a fumaça preta visível nos escapamentos dos veículos é um sinal evidente de queima ineficiente de combustível, podendo estar relacionada à deficiência na manutenção dos motores. Tal situação compromete a qualidade do ar e contribui para o agravamento de doenças respiratórias na população.



Ao estabelecer um programa de monitoramento e correção, a Administração Pública Municipal demonstra seu compromisso com a sustentabilidade, a eficiência da frota pública e a responsabilidade socioambiental.



Ademais, a exigência estendida aos veículos de prestadores de serviços garante isonomia e corresponsabilidade, alinhando o setor privado aos objetivos ambientais da gestão pública.



Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.