materia nº 190/2025

PROJETO DE LEI Nº _______/2025





DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUPERMERCADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ A DISPONIBILIZAREM PONTOS DE COLETA DE ÓLEO DE COZINHA USADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições APROVA:



Art. 1º Ficam obrigados os supermercados e estabelecimentos similares, com área construída igual ou superior a 500 m², situados no Município de Macaé, a disponibilizarem ponto de coleta adequado para o recolhimento de óleo de cozinha usado.



Art. 2º O ponto de coleta deverá:

I – estar visível e identificado por placa ou sinalização adequada com a inscrição: “Ponto de Coleta de Óleo de Cozinha Usado”;

II – estar acessível ao público durante o horário de funcionamento do estabelecimento;

III – dispor de recipiente adequado, vedado e seguro para o armazenamento do óleo.



Art. 3º O óleo coletado deverá ser destinado à reciclagem, podendo os estabelecimentos firmar parcerias com cooperativas, empresas de reciclagem, organizações não-governamentais ou programas ambientais, devidamente licenciados, para o recolhimento e reaproveitamento do resíduo.



Art. 4º A responsabilidade pela destinação correta do óleo coletado é do estabelecimento, que deverá manter registros atualizados dos volumes recolhidos e da destinação final, disponibilizando-os à fiscalização ambiental municipal quando solicitado.



Art. 5º Os estabelecimentos terão o prazo de 60 (sessenta) dias após a regulamentação do Poder Executivo para se adequarem às suas disposições.



Art. 6º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator à penalidades a serem definidas por regulamentação do Poder Executivo, incluindo a possibilidade de aplicação de Advertência por escrito, Multa administrativa por infração aumentada em casos de reincidência e Interdição administrativa até a regularização.



Art. 7º A fiscalização e aplicação desta Lei serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com apoio de outros órgãos da Administração Pública, quando necessário.



Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.



Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Macaé, 13 de junho de 2025. 





RICARDO M. SALGADO NETO

VEREADOR - AUTOR



Elaboração: LEONARDO GAMA ALVITOS

PL 012/2025



















JUSTIFICATIVA



O descarte incorreto de óleo de cozinha usado é uma prática comum e extremamente nociva ao meio ambiente. Um único litro de óleo pode contaminar até 25 mil litros de água, causando sérios danos à fauna aquática, ao solo e comprometendo o funcionamento de estações de tratamento de esgoto.



Além disso, o despejo de óleo em pias e ralos contribui para o entupimento das redes de esgoto e o aumento de custos de manutenção da infraestrutura pública.



Este projeto visa estimular a responsabilidade compartilhada e o consumo consciente, aproximando a população de práticas sustentáveis. Mercados e supermercados, por sua estrutura e fluxo de pessoas, são pontos estratégicos para facilitar a logística reversa e a coleta de resíduos perigosos como o óleo vegetal.



A medida também fortalece a economia circular, pois o óleo recolhido pode ser reutilizado na fabricação de biodiesel, sabão, tintas, entre outros produtos, gerando renda para cooperativas e empresas especializadas.



Assim, esta lei contribui diretamente para a preservação ambiental, a educação ecológica da população e a redução de impactos urbanos, sendo plenamente compatível com os princípios do desenvolvimento sustentável.



Diante disso, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto.