PROJETO DE LEI Nº /2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
COMUNICAÇÃO PELOS SÍNDICOS DOS
CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS
DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, AOS ÓRGÃOS DE
SEGURANÇA PÚBLICA OU MUNICIPAIS
ESPECÍFICOS, DA OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA CONTRA MULHERES, CRIANÇAS,
ADOLESCENTES, IDOSOS E ANIMAIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º Os condomínios residenciais e comerciais do município de Macaé, por intermédio
de seus síndicos ou de seus administradores devidamente constituídos, deverão
comunicar à Delegacia de Polícia Civil ou aos órgãos municipais especializados a
ocorrência ou a suspeita de ocorrência de violência doméstica contra mulheres, crianças,
adolescentes, idosos e animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns dos
condôminios.
Parágrafo único. A comunicação de que se refe o caput deste artigo deverá ser realizada
de imediato, por ligação telefônica ou através de aplicativo móvel, nos casos de flagrante
ou de violência em andamento, e por escrito, por via física ou digital, nas demais
hipóteses, no prazo de até vinte e quatro horas após a ciência do fato, contendo
informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima e do possível
agressor.
Art. 2º Os condomínios deverão afixar, nas áreas de uso comum, cartazes, placas ou
comunicados informando o disposto nesta Lei e incentivando os condôminos a
notificarem o síndico e/ou o administrador, quando tomarem conhecimento da
ocorrorência ou da existência de indícios da ocorrência de violência doméstica ou
familiar no interior do condomínio.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei poderá sujeitar ao condomínio infrator,
garantidos a ampla defesa e o contraditório, a seguinte penalidade administrativa:
I – advertência quando da primeira autuação da infração.
Parágrafo único. A penalidade prevista neste artigo será aplicada sem prejuízo das
sanções previstas em legislação específica por omissão no ordenamento jurídico nacional.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de Julho de 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo fortalecer a rede de proteção social no
Município de Macaé, ao estabelecer a obrigatoriedade de comunicação, por parte dos
síndicos e administradores de condomínios residenciais e comerciais, de qualquer indício
ou ocorrência de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes,
idosos e animais.
A convivência em ambiente condominial proporciona situações em que vizinhos e
administradores tomam conhecimento de episódios de violência que, muitas vezes,
permanecem invisíveis às autoridades. Ao envolver os síndicos e administradores neste
processo de notificação, amplia-se significativamente a vigilância cidadã e a capacidade
de resposta das instituições responsáveis pela proteção das vítimas.
O Brasil convive com índices alarmantes de violência doméstica, feminicídio, abuso
infantil e maus-tratos a idosos e animais. Em muitos casos, essas situações ocorrem dentro
de residências e passam despercebidas ou são ignoradas por receio, desconhecimento ou
omissão. Este projeto visa romper esse ciclo de silêncio e omissão, criando um dever legal
de atuação.
Além disso, a obrigatoriedade de afixação de cartazes ou comunicados nas áreas comuns
dos condomínios atua como instrumento de conscientização coletiva e reforça o papel do
condomínio como espaço comprometido com a dignidade humana e a proteção da vida.
A penalidade prevista busca garantir o cumprimento efetivo da norma, promovendo a
responsabilização de eventuais omissões. Cabe salientar as considerações elencadas na
Lei nº 11.340/2006, Lei 10.741/2003, Lei 8.069/1990 e Lei 14.064/2020.
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo nos artigos 30, I, da Constituição
Federal, segundo o qual compete ao Município legislar sobre assunto de interesse local,
não havendo iniciativa reservada para a matéria. Aproveitamos para informar, que já
existe Lei similar aprovada e sancionada pelo município do Rio de Janeiro de nº
8.913/2025.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a
aprovação da presente proposição, que representa um passo concreto na construção de
uma Macaé mais segura, justa e solidária para todos e todas.
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora