materia nº 196/2025

PROJETO DE LEI Nº       /2025

        





Institui o Programa de Prevenção, Conscientização e Apoio a Gestantes com Risco ou Diagnóstico de Eclâmpsia no Município de Macaé e dá outras providências.

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             A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA,





Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Prevenção, Conscientização e Apoio a Gestantes com Risco ou Diagnóstico de Eclâmpsia, no âmbito do Município de Macaé, com o objetivo de reduzir a incidência e as complicações decorrentes da eclâmpsia e pré-eclâmpsia.



Art. 2º São objetivos do Programa:



I - Promover a educação e conscientização da população, em especial das gestantes e seus familiares, sobre os fatores de risco, sinais e sintomas da pré-eclâmpsia e eclâmpsia;

 II - Incentivar o acompanhamento pré-natal regular e de qualidade, garantindo o acesso a exames e consultas que permitam a detecção precoce de condições de risco; 

III - Capacitar profissionais de saúde da rede municipal para o diagnóstico rápido e manejo adequado da pré-eclâmpsia e eclâmpsia;

 IV - Assegurar o suporte e acompanhamento psicossocial às gestantes e puérperas afetadas pela eclâmpsia, bem como aos seus familiares;

 V - Fomentar a criação de protocolos e fluxos de atendimento para casos de pré-eclâmpsia e eclâmpsia nas unidades de saúde do município;

 VI - Estimular a pesquisa e o desenvolvimento de ações inovadoras para a prevenção e tratamento da eclâmpsia.



Art. 3º São diretrizes do Programa:



I - A integração das ações de prevenção, diagnóstico e tratamento da eclâmpsia com os demais programas e serviços de saúde materno-infantil já existentes no município;

 II - A promoção de palestras, seminários e campanhas informativas em unidades de saúde, escolas e outros espaços públicos; 

III - A disponibilização de material educativo claro e acessível sobre a eclâmpsia, seus riscos e a importância do pré-natal; 

IV - O treinamento contínuo dos profissionais da rede pública de saúde para o reconhecimento e manejo da condição; 

V - A articulação com instituições de ensino e pesquisa, hospitais e outras entidades para o aprimoramento das ações do Programa; 

VI - A garantia de privacidade e sigilo no atendimento às gestantes e puérperas.



Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, e poderão ser custeadas por meio de recursos de parcerias, doações e outras fontes de financiamento que venham a ser captadas para este fim, sem a criação de novas despesas para o orçamento municipal que não estejam previamente previstas.



Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, a fim de garantir sua plena execução.



Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Justificativa do Projeto de Lei:

A eclâmpsia e sua precursora, a pré-eclâmpsia, são condições graves que representam uma das principais causas de mortalidade materna no Brasil e no mundo. A detecção tardia e o manejo inadequado podem levar a complicações sérias tanto para a mãe quanto para o bebê, incluindo o óbito.

Considerando a importância da saúde materno-infantil e o impacto devastador que a eclâmpsia pode ter na vida das famílias, faz-se urgente a criação de um programa municipal que aborde de forma abrangente a prevenção, a conscientização e o suporte às gestantes com risco ou diagnóstico dessa condição.

Este projeto de lei, ao estabelecer objetivos e diretrizes claras, busca não apenas informar a população sobre os riscos e a importância do pré-natal, mas também capacitar os profissionais de saúde e garantir um atendimento de qualidade às gestantes. A iniciativa, que respeita a prerrogativa do vereador em propor a criação de programas no âmbito municipal, visa, em última análise, salvar vidas e promover uma gestação mais segura e saudável para todas as mulheres do município de Macaé.





         



   Sala das Sessões,       31 de Julho de 2025









Dra. Mayara Rezende 

Vereadora