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materia nº 197/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 197 / 2025
Date 2025-08-08
EmentaINSTITUI O “PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO CONTINUADA EM INCLUSÃO, NEURODIVERGÊNCIA E ACESSIBILIDADE” PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id29229

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-11 Veto Mantido — —
2025-12-03 Veto Tramitando — —
2025-12-03 Publicado — —
2025-11-11 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 3951/2025
2025-11-11 Proposição Aprovada — —
2025-10-29 Primeira Discussão — —
2025-10-28 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-08-27 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-27 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-27 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-27 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-27 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-18 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-12 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-11T11:21:56.764511-03:00 Aprovada por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

E
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 10.178 de 09.11.2023
PROJETO DE LEINºL- /2025
Vereador Autor
Professor Michel
INSTITUI O “PROGRAMA DE
CAPACITAÇÃO CONTINUADA EM
INCLUSÃO, NEURODIVERGÊNCIA E
ACESSIBILIDADE” PARA SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais
DELIBERA:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Capacitação Continuada para
servidores municipais, com o objetivo de promover a formação permanente de
profissionais das áreas de educação, saúde, assistência social e demais setores do
serviço público municipal sobre temas relacionados à inclusão, acessibilidade e
neurodivergência.
Art. 2º O programa tem como objetivos:
I — Ampliar o conhecimento técnico e humanizado dos servidores
sobre transtornos do neurodesenvolvimento, como o Transtorno do Espectro Autista
(TEA), TDAH, dislexia, entre outros;
II — Fortalecer práticas institucionais baseadas em direitos humanos,
equidade e acessibilidade universal;
HI — Garantir a aplicação prática de políticas públicas inclusivas e
integradas;
IV - Promover a desconstrução de preconceitos e a valorização da
diversidade no serviço público
ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 10.178 de 09.11.2023
Art. 3º A participação nas ações de capacitação será obrigatória para
servidores efetivos, comissionados e terceirizados que atuem diretamente no
atendimento ao público ou em funções pedagógicas, assistenciais ou de saúde.
Art. 4º As formações serão oferecidas de forma continuada,
contemplando:
I- Cursos online autoinstrucionais ou mediados por tutores;
IH — Oficinas presenciais e vivências interativas;
III — Palestras com especialistas e pessoas com deficiência;
IV — Parcerias com universidades, institutos técnicos e organizações
da sociedade civil;
V — Certificação registrada nos registros funcionais dos servidores.
Art. 5º O programa será coordenado por uma comissão intersetorial
composta por representantes das Secretarias determinadas pelo chefe do Poder
Executivo, como as de Educação, Saúde, Assistência Social, Gestão de Pessoas e
demais áreas envolvidas
Art. 6º Será elaborado um Plano Anual de Capacitação, com metas
de formação e avaliação de impacto, atualizado anualmente.
Art. 7º As formações deverão contemplar, no mínimo, os seguintes
eixos temáticos:
I- Conceitos de deficiência e neurodivergência;
II - Comunicação inclusiva e estratégias de acolhimento;
III — Legislação e direitos das pessoas com deficiência e transtornos
do neurodesenvolvimento;
IV — Adaptação de práticas institucionais e ambientes de
atendimento;
V — Prevenção de condutas capacitistas no serviço público.
E
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 10.178 de 09.11.2023
Art. 8º A implementação do programa poderá ser feita de forma
progressiva, conforme a capacidade orçamentária e técnica do município.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 06 de julho de 2025.
ROFESSOR MICHEL
VEREADOR AUTOR

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