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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 10.178 de 09.11.2023
PROJETO DE LEINºL- /2025
Vereador Autor
Professor Michel
INSTIUI O SELO “CIDADE AMIGA DOS
NEURODIVERGENTES” NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MACAÉ, ESTABELECE
MEDIDAS DE ATENDIMENTO
ADAPTADO EM SERVIÇOS PÚBLICOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais
DELIBERA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Macaé, o Selo
“Cidade Amiga dos Neurodivergentes”, estabelecendo, também, diretrizes para o
atendimento adaptado em serviços públicos municipais, com o objetivo de promover
a inclusão e acessibilidade de pessoas neurodivergentes, incluindo, mas não se
limitando, a indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de
Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia, dislalia, entre outros.
Art. 2º A concessão do selo se dará mediante inscrição voluntária e
avaliação conforme os seguintes critérios mínimos:
I - Adequação do ambiente físico com redução de estímulos
sensoriais excessivos, como ruídos, luzes fortes e aglomerações;
Il —- Presença de materiais informativos e sinalização acessível,
utilizando linguagem simples, pictogramas ou recursos de comunicação alternativa;
HI — Capacitação de funcionários e servidores para o atendimento
respeitoso, empático e eficaz a pessoas neurodivergentes;
IV — Disponibilização de espaços de regulação sensorial quando
possível, em áreas de espera ou atendimento;
V — Outras práticas consideradas relevantes pela comissão
avaliadora, conforme regulamentação posterior.
Art. 3º O selo terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovado
mediante nova avaliação.
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Art. 4º Os serviços públicos municipais, especialmente os de maior
fluxo de atendimento presencial como postos de saúde, Centros de Referência de
Assistência Social (CRAS), secretarias e repartições administrativas, deverão oferecer
horários adaptados de atendimento para pessoas neurodivergentes.
Art. 5º O horário adaptado deverá observar, sempre que possível:
I - Ambiente com iluminação reduzida e estímulos visuais
minimizados;
II - Redução de sons e desligamento de televisores e rádios durante o
período;
II - Atendimento por fila preferencial ou mediante agendamento
específico;
IV — Acompanhamento prioritário por servidores capacitados;
V — Comunicação adaptada, com materiais visuais e linguagem
acessível.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria de Assistência
Social e demais órgãos afins regulamentarão os dias, horários e condições de
atendimento adaptado, conforme a demanda local e viabilidade operacional.
Art. 7º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades da
sociedade civil associações de pais, instituições de ensino e profissionais
especializados para o desenvolvimento das ações previstas nesta Lei.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 06 de julho de 2025.
OFESSOR MICHEL
VEREADOR AUTOR
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Lei Estadual nº 10.178 de 09.11.2023
JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa tem como objetivo promover a inclusão, o respeito à
diversidade neurológica e a acessibilidade para pessoas neurodivergentes do nosso
município, reconhecendo as necessidades específicas de indivíduos com condições
como Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção com
Hiperatividade (TDAH), dislexia, entre outras.
Embora avanços significativos tenham sido conquistados no campo da acessibilidade
física, pouco se tem feito no âmbito da acessibilidade sensorial, comunicacional e
cognitiva — pilares essenciais para garantir o pleno exercício da cidadania por pessoas
neurodivergentes.
O Selo “Cidade Amiga dos Neurodivergentes” representa uma forma de engajar e
reconhecer boas práticas já existentes na sociedade civil, incentivando o setor público
e privado a adotarem posturas proativas de acolhimento e inclusão. Já a previsão de
atendimento adaptado em horários específicos nos serviços públicos busca assegurar
um atendimento digno e funcional, especialmente em ambientes que
tradicionalmente geram desconforto sensorial ou dificultam a comunicação com esse
público.
A proposta está em sintonia com princípios constitucionais e com legislações federais
como o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e a Política Nacional
de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº
12.764/2012), fortalecendo as políticas públicas de inclusão em nível local.
A adoção desta Lei poderá gerar benefícios concretos como:
* Aumento da autonomia e do bem-estar de pessoas neurodivergentes no
acesso a serviços públicos essenciais;
e Estímulo à cultura de inclusão e empatia entre servidores, educadores e
comerciantes;
e Redução de barreiras sensoriais e comunicacionais que frequentemente
causam sofrimento ou exclusão social;
* Fomento ao turismo inclusivo e à participação social em eventos culturais ou
institucionais do município;
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e Criação de uma identidade municipal comprometida com os direitos
humanos e a diversidade neurocognitiva. TAI