materia nº 200/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 10,178 de 09.11.2023
PROJETO DE LEINºL- /2025
Vereador Autor
Professor Michel
ESTABELECE DIRETRIZES DE
MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL E
INCLUSIVA, DISPÕE SOBRE O ACESSO
PRIORITÁRIO AO TRANSPORTE PÚBLICO
E INSTITUI O “PROGRAMA RUAS
COMPLETAS COM ACESSIBILIDADE”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais
DELIBERA:
Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a promoção da mobilidade
urbana sustentável, acessível e inclusiva, por meio da criação de um plano de
requalificação viária baseado no conceito de Ruas Completas com Acessibilidade,
bem como da ampliação do direito à gratuidade ou prioridade no transporte público
a pessoas com deficiências ocultas, como o Transtorno do Espectro Autista (TEA),
Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), entre outras.
Art. 2º Fica Instituído o “Programa Ruas Completas com
Acessibilidade”, com o objetivo de requalificar vias urbanas priorizando a segurança,
acessibilidade e bem-estar de pedestres, ciclistas, cadeirantes, idosos, pessoas com
deficiência e usuários do transporte coletivo.
Art. 3º O plano municipal de requalificação de vias deverá
considerar, entre outros elementos:
I- Calçadas largas, contínuas, niveladas e acessíveis, com piso tátil e
rampas adequadas;
II — Faixas de travessia elevadas, que priorizem a passagem segura
de pedestres;
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IM — Ciclovias ou ciclofaixas interligadas, integradas ao sistema de
transporte público;
IV - Áreas de descanso com bancos e sombreamento, acessíveis para
pessoas com mobilidade reduzida;
V - Sinalização tátil, visual e sonora em cruzamentos e paradas de
ônibus;
VI - Readequação de vias que atualmente priorizam apenas veículos
motorizados particulares.
Art. 4º A seleção das ruas a serem requalificadas será feita com base
em critérios de segurança viária, volume de pedestres e ciclistas, proximidade de
equipamentos públicos e demanda comunitária, com ampla participação da
população.
Art. 5º Fica garantido o direito à gratuidade ou prioridade no
transporte público municipal às pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), TDAH e demais deficiências ocultas, mediante apresentação de laudo
médico, relatório interdisciplinar ou carteirinha de identificação, conforme
regulamentação.
Art. 6º O direito estende-se aos seguintes meios de transporte:
I — Onibus urbanos e interbairros operados sob concessão ou
permissão do município;
H — Transporte escolar público, respeitando critérios de demanda e
segurança;
HI —- Outros modais de transporte coletivo público eventualmente
regulamentados.
Art. 7º As concessionárias e empresas operadoras deverão receber
orientação sobre atendimento humanizado e não discriminatório, com especial
atenção à abordagem de pessoas cujas deficiências não sejam visíveis.
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Lei Estadual nº 10.178 de 09.11.2023
Art. 8º O Executivo poderá instituir, em conjunto com os conselhos
municipais, uma Carteira Municipal de Identificação de Pessoa com Deficiência
Oculta, a fim de facilitar a identificação e o acesso aos benefícios previstos nesta Lei.
Art. 9º A Prefeitura poderá firmar convênios com universidades,
ONGs e conselhos de mobilidade e acessibilidade para a elaboração técnica dos
projetos, capacitação e fiscalização da aplicação desta Lei.
Art. 10º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 06 de julho de 2025.
“PROFESSOR MICHEL
VEREADOR AUTOR