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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
EMENDA À LDO Nº /2025 ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 015/2025.
ADICIONA ITEM AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO PROJETO DE LEI Nº 015/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 2026.
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais delibera:
Art. 1º. Fica acrescida ao Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº 015/2025, a seguinte meta, na área temática Assistência Social:
ADITIVA:
META: Assistência Social
Prioridade: Construção de novos equipamentos do SUAS: Casa de Passagem, Residência Inclusiva e Complexo 60+ (Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI, Centro Dia e Centro de convivência).
Art. 2º Esta emenda passa a incorporar o Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº 015/2025, revogando disposições em contrário.
Sala das sessões, 08 de agosto de 2025.
____________________________________
Dra. Mayara Rezende
Vereadora autora
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: ticojardim@cmmace.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
JUSTIFICATIVA:
A presente Emenda Modificativa tem por objetivo incluir no Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº 015/2025 medidas de assistência social fundamental para o município de Macaé.
Casa de Passagem: é um equipamento tipificado no Sistema Único de Assistência Social - SUAS que oferece abrigo temporário a pessoas ou famílias em situação de vulnerabilidade social, garantindo proteção integral e promovendo inclusão social. Em Macaé, este novo serviço trará mais dignidade as pessoas em situação de rua e será um complemento aos serviços já ofertados.
Residência Inclusiva: é um equipamento de acolhimento tipificado no SUAS que objetiva dar dignidade a pessoas com deficiência, jovens ou adultos, que não possuam condições de autossutentabilidade. São residências adaptadas e com equipe própria. Atualmente o município não conta com um equipamento desta natureza e há uma demanda crescente.
Complexo 60+: há em andamento no município a construção de um grande complexo envolvendo Serviço de Convivência do Idoso, Centro Dia e ILPI, entretanto faz-se necessário garantir na LDO a inclusão para futura destinação de recursos, além da construção, também para aquisição de equipamentos, móveis e etc.
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Dr. Mayara Rezende
Vereadora Autora
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: ticojardim@cmmace.rj.gov.br
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