br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

materia nº 11/2025

Tipo Emenda à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaADICIONA ITEM AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO PROJETO DE LEI Nº 015/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 2026. ( CONSTRUÇAO DE EQUIPAMENTOS DO SUAS)
native_id29256

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-11 Publicado — —
2025-08-27 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 2403/2025
2025-08-27 Proposição Aprovada — —
2025-08-13 Proposição Arquivada a Pedido do Autor — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

 

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 

CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 

Macaé Capital da Energia 

Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 

 

EMENDA À LDO Nº      /2025 ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 015/2025. 

   

 

ADICIONA ITEM AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO PROJETO DE LEI Nº 015/2025, QUE DISPÕE 	SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 2026. 

  

 

 

A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais delibera: 

 

Art. 1º. Fica acrescida ao Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº 015/2025, a seguinte meta, na área temática Assistência Social:

 

ADITIVA: 

META: Assistência Social

Prioridade: Construção de novos equipamentos do SUAS: Casa de Passagem, Residência Inclusiva e Complexo 60+ (Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI, Centro Dia e Centro de convivência).

 

Art. 2º Esta emenda passa a incorporar o Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº 015/2025, revogando disposições em contrário. 

 

 

Sala das sessões, 08 de agosto de 2025. 

 

 

____________________________________  

Dra. Mayara Rezende

Vereadora autora

 

 

 

Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes 

Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa 

Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 

Telefone/Fax (022) 2772-4681 

E-mail: ticojardim@cmmace.rj.gov.br 

 

 

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 

CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 

Macaé Capital da Energia 

Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 

 

JUSTIFICATIVA: 

 

A presente Emenda Modificativa tem por objetivo incluir no Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº 015/2025 medidas de assistência social fundamental para o município de Macaé.



Casa de Passagem: é um equipamento tipificado no Sistema Único de Assistência Social - SUAS que oferece abrigo temporário a pessoas ou famílias em situação de vulnerabilidade social, garantindo proteção integral e promovendo inclusão social. Em Macaé, este novo serviço trará mais dignidade as pessoas em situação de rua e será um complemento aos serviços já ofertados.

Residência Inclusiva: é um equipamento de acolhimento tipificado no SUAS que objetiva dar dignidade a pessoas com deficiência, jovens ou adultos, que não possuam condições de autossutentabilidade. São residências adaptadas e com equipe própria. Atualmente o município não conta com um equipamento desta natureza e há uma demanda crescente.

 Complexo 60+: há em andamento no município a construção de um grande complexo envolvendo Serviço de Convivência do Idoso, Centro Dia e ILPI, entretanto faz-se necessário garantir na LDO a inclusão para futura destinação de recursos, além da construção, também para aquisição de equipamentos, móveis e etc.







___________________________________

Dr. Mayara Rezende 

Vereadora Autora

 

 

 

 

 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes 

Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa 

Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 

Telefone/Fax (022) 2772-4681 

E-mail: ticojardim@cmmace.rj.gov.br 

 



 

open original →