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materia nº 12/2025

Tipo Emenda à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaADICIONA ITEM AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO PROJETO DE LEI Nº 015/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 2026. (HOSPITAL PÚBLICO DE CUIDADOS PALIATIVOS)
native_id29257

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-11 Publicado — —
2025-08-27 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 2403/2025
2025-08-27 Proposição Aprovada — —
2025-08-13 Proposição Arquivada a Pedido do Autor — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 

CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 

Macaé Capital da Energia 

Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 

 

EMENDA À LDO Nº      /2025 ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 015/2025. 

   

 

ADICIONA ITEM AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO PROJETO DE LEI Nº 015/2025, QUE DISPÕE 	SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 2026. 

  

 

 

A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais delibera: 

 

Art. 1º. Fica acrescida ao Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº 015/2025, a seguinte meta, na área temática Saúde:

 

ADITIVA: 

META: Saúde 

Prioridade: Construção do Hospital Público de Cuidados Paliativos.

 

Art. 2º Esta emenda passa a incorporar o Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº 015/2025, revogando disposições em contrário. 

 

 

Sala das sessões, 08 de agosto de 2025. 

 

 

____________________________________  

Dra. Mayara Rezende

Vereadora autora

 

 

 

Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes 

Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa 

Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 

Telefone/Fax (022) 2772-4681 

E-mail: ticojardim@cmmace.rj.gov.br 

 

 

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 

CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 

Macaé Capital da Energia 

Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 

 

JUSTIFICATIVA: 

 

A presente Emenda Modificativa tem por objetivo incluir no Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº 015/2025 uma medida de saúde pública fundamental para o município de Macaé.

A inclusão da Construção do Hospital Público de Cuidados Paliativos reflete a legítima e reiterada demanda da população, que tem chegado a esta Casa Legislativa através dos representantes do povo macaense. A oferta de cuidados paliativos é essencial para garantir dignidade e qualidade de vida a pacientes com doenças graves e seus familiares, proporcionando alívio da dor, controle de sintomas e apoio emocional. A criação de uma unidade especializada em nossa cidade preencherá uma lacuna crítica em nosso sistema de saúde e representará um avanço significativo no acolhimento de cidadãos em momentos de alta vulnerabilidade.

Diante da relevância social e da necessidade desta demanda, a aprovação desta emenda é um ato de compromisso com a saúde e o bem-estar da nossa comunidade. Conclamo os nobres Vereadores a darem seu aval a esta importante iniciativa, demonstrando a sensibilidade desta Casa Legislativa às aspirações do povo macaense.







___________________________________

Dr. Mayara Rezende 

Vereadora Autora

 

 

 

 

 

Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes 

Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa 

Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 

Telefone/Fax (022) 2772-4681 

E-mail: ticojardim@cmmace.rj.gov.br 

 

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