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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
EMENDA À LDO Nº /2025 ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 015/2025.
ADICIONA ITEM AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO PROJETO DE LEI Nº 015/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 2026.
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais delibera:
Art. 1º. Fica acrescida ao Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº 015/2025, a seguinte meta, na área temática Assistência Social:
ADITIVA:
META: Assistência Social
Prioridade: Criação de novos programas sociais para ofertar Café Social, Funerária do Povo e Ótica Macaense.
Art. 2º Esta emenda passa a incorporar o Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº 015/2025, revogando disposições em contrário.
Sala das sessões, 08 de agosto de 2025.
____________________________________
Dra. Mayara Rezende
Vereadora autora
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: ticojardim@cmmace.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
JUSTIFICATIVA:
A presente Emenda Modificativa tem por objetivo incluir no Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº 015/2025 programas de assistência social fundamentais para o município de Macaé.
Café Social: este programa tem como objetivo fornecer um café da manhã de qualidade à população em situação de vulnerabilidade. Mais do que uma refeição, o "Café Social" representa um ponto de apoio diário, garantindo nutrição e dignidade para o início do dia de muitos macaenses que enfrentam insegurança alimentar. A iniciativa busca fortalecer o papel do município na proteção social, oferecendo um suporte concreto e contínuo.
Funerária do Povo: atualmente, o serviço funerário para a população de baixa renda é muitas vezes limitado e despersonalizado. O programa "Funerária do Povo" propõe um avanço nesse sentido, ofertando serviços funerários que incluem a possibilidade de escolha e personalização. Além do sepultamento social, as famílias terão acesso a uma variedade de urnas, flores e outros itens para homenagear seus entes queridos de acordo com seus desejos. Este programa busca garantir um momento de despedida mais humano e digno, respeitando a vontade das famílias e do falecido.
Ótica Macaense: o acesso a óculos de qualidade é um desafio para muitas famílias de baixa renda, afetando diretamente a capacidade de estudo, trabalho e a qualidade de vida. O programa "Ótica Macaense" propõe a criação de uma ótica pública, onde cidadãos vulneráveis com a devida indicação médica poderão escolher armações, cores e modelos de sua preferência. A proposta vai além do simples fornecimento do item; ela oferece a dignidade da escolha, promovendo a autoestima e o bem-estar do indivíduo.
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Dr. Mayara Rezende
Vereadora Autora
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: ticojardim@cmmace.rj.gov.br
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