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materia nº 13/2025

Tipo Emenda à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaADICIONA ITEM AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO PROJETO DE LEI Nº 015/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 2026. (CRIAÇÃO DE NOVOS PROGRAMAS SOCIAIS PARA OFERTAR CAFÉ SOCIAL, FUNERÁRIA DO POVO E ÓTICA MACAENSE)
native_id29258

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-11 Publicado — —
2025-08-27 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 2403/2025
2025-08-27 Proposição Aprovada — —
2025-08-13 Proposição Arquivada a Pedido do Autor — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 

CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 

Macaé Capital da Energia 

Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 

 

EMENDA À LDO Nº      /2025 ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 015/2025. 

   

 

ADICIONA ITEM AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO PROJETO DE LEI Nº 015/2025, QUE DISPÕE 	SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 2026. 

  

 

 

A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais delibera: 

 

Art. 1º. Fica acrescida ao Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº 015/2025, a seguinte meta, na área temática Assistência Social:

 

ADITIVA: 

META: Assistência Social

Prioridade: Criação de novos programas sociais para ofertar Café Social, Funerária do Povo e Ótica Macaense.

 

Art. 2º Esta emenda passa a incorporar o Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº 015/2025, revogando disposições em contrário. 

 

 

Sala das sessões, 08 de agosto de 2025. 

 

 

____________________________________  

Dra. Mayara Rezende

Vereadora autora

 

 

 

Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes 

Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa 

Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 

Telefone/Fax (022) 2772-4681 

E-mail: ticojardim@cmmace.rj.gov.br 

 

 

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 

CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 

Macaé Capital da Energia 

Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 

 

JUSTIFICATIVA: 

 

A presente Emenda Modificativa tem por objetivo incluir no Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº 015/2025  programas de assistência social fundamentais para o município de Macaé.



Café Social: este programa tem como objetivo fornecer um café da manhã de qualidade à população em situação de vulnerabilidade. Mais do que uma refeição, o "Café Social" representa um ponto de apoio diário, garantindo nutrição e dignidade para o início do dia de muitos macaenses que enfrentam insegurança alimentar. A iniciativa busca fortalecer o papel do município na proteção social, oferecendo um suporte concreto e contínuo.

 Funerária do Povo: atualmente, o serviço funerário para a população de baixa renda é muitas vezes limitado e despersonalizado. O programa "Funerária do Povo" propõe um avanço nesse sentido, ofertando serviços funerários que incluem a possibilidade de escolha e personalização. Além do sepultamento social, as famílias terão acesso a uma variedade de urnas, flores e outros itens para homenagear seus entes queridos de acordo com seus desejos. Este programa busca garantir um momento de despedida mais humano e digno, respeitando a vontade das famílias e do falecido.

Ótica Macaense: o acesso a óculos de qualidade é um desafio para muitas famílias de baixa renda, afetando diretamente a capacidade de estudo, trabalho e a qualidade de vida. O programa "Ótica Macaense" propõe a criação de uma ótica pública, onde cidadãos vulneráveis com a devida indicação médica poderão escolher armações, cores e modelos de sua preferência. A proposta vai além do simples fornecimento do item; ela oferece a dignidade da escolha, promovendo a autoestima e o bem-estar do indivíduo.



___________________________________

Dr. Mayara Rezende 

Vereadora Autora

 

 

 

 

Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes 

Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa 

Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 

Telefone/Fax (022) 2772-4681 

E-mail: ticojardim@cmmace.rj.gov.br 

 

 

 

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