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materia nº 2886/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 2886 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaINDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública Municipal, um estudo de impacto orçamentário para criação do Programa Casa da Vovó, gerando subsidio à avós cuidadoras de crianças até 4 anos, em condição de vulnerabilidade social.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Ofício encaminhado ao Prefeito — oficio digital 4535/2025
2025-12-09 Indicação Lida e Aprovada — —
2025-09-29 Aguardando Inclusão no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº____ /2025







A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública Municipal, um estudo de impacto orçamentário para criação do Programa Casa da Vovó, gerando subsidio à avós cuidadoras de crianças até 4 anos, em condição de vulnerabilidade social.



JUSTIFICATIVA :

A criação de um programa de subsídio financeiro para avós que cuidam de crianças de até 4 anos em situação de vulnerabilidade social é uma medida que encontra amparo legal e se justifica por diversos fatores sociais e econômicos. Um Estudo de Impacto Orçamentário (EIO) para tal iniciativa é essencial para garantir a viabilidade e sustentabilidade do programa.

Amparo Legal

O subsídio a avós cuidadoras, com foco em famílias em vulnerabilidade, pode ser fundamentado em diversos dispositivos legais e constitucionais brasileiros:

•	Constituição Federal de 1988:

	Art. 6º: Garante os direitos sociais, incluindo a proteção à família, à infância e à assistência social. O subsídio se alinha a essa garantia ao promover a segurança e o bem-estar da criança e de seus cuidadores.



	Art. 203: Dispõe sobre a assistência social, que será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo como objetivos a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice. As avós cuidadoras, muitas vezes idosas, e as crianças em vulnerabilidade se enquadram diretamente nesse dispositivo.



	Art. 227: Estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. O subsídio pode fortalecer o ambiente familiar e garantir direitos básicos às crianças.



•	Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS):



	A LOAS regulamenta o Art. 203 da Constituição e define a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado, não contributiva, que provê os mínimos sociais. Um programa de subsídio se alinha aos princípios da LOAS de prover proteção social básica e especial a indivíduos e famílias em situação de risco e vulnerabilidade. A prioridade de atendimento a crianças e idosos é expressa na lei.



•	Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA):



	O ECA reforça o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, estabelecendo seus direitos fundamentais. A garantia de um ambiente familiar estável e de condições mínimas de subsistência é crucial para o cumprimento desses direitos. O subsídio pode contribuir para a manutenção do vínculo familiar e evitar o acolhimento institucional, sempre que possível.



•	Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003):



	Reconhece a importância do idoso na família e na sociedade, garantindo seus direitos. Muitas avós que assumem a guarda de netos estão em idade avançada e podem necessitar de apoio para exercer essa função.



Justificativa Social e Econômica para o Subsídio e o EIO



A necessidade de um subsídio para avós cuidadoras, seguida de um EIO, se justifica pelas seguintes razões:



1.	Proteção à Infância e Fortalecimento do Vínculo Familiar: Em muitas famílias em vulnerabilidade, as avós assumem o papel primário de cuidadoras devido à ausência ou incapacidade dos pais (por motivos como trabalho, doença, uso de drogas, ou encarceramento). O subsídio garante que essas crianças permaneçam no ambiente familiar, evitando o acolhimento institucional e promovendo um desenvolvimento mais saudável e seguro.



2.	Combate à Pobreza e Vulnerabilidade Social: O cuidado de crianças, especialmente pequenas, impõe desafios financeiros significativos. Avós, muitas vezes aposentadas ou com baixa renda, podem ter suas finanças comprometidas ao assumir essa responsabilidade. O subsídio alivia essa carga, permitindo o acesso a alimentação adequada, saúde, educação e outros itens essenciais para o bem-estar das crianças.



3.	Reconhecimento do Papel das Avós: As avós desempenham um papel fundamental na estrutura familiar e na sociedade. O subsídio é um reconhecimento de sua contribuição, valorizando seu esforço e dedicação.

4.	Prevenção de Situações de Risco: Ao prover apoio financeiro, o programa pode prevenir situações de negligência, desnutrição e exposição a ambientes de risco que poderiam surgir da falta de recursos.



5.	Necessidade do Estudo de Impacto Orçamentário (EIO):



Dimensionamento da Demanda: O EIO é crucial para estimar o número de avós e crianças que se enquadram nos critérios de elegibilidade.

Estimativa de Custos: Permite calcular o investimento necessário para a implementação e manutenção do programa, considerando o valor do subsídio, custos administrativos e possíveis reajustes.

Análise de Viabilidade Fiscal: Avalia a capacidade do orçamento público para arcar com o programa sem comprometer outras áreas essenciais.

Identificação de Fontes de Financiamento: Ajuda a buscar e planejar a origem dos recursos (federal, estadual, municipal, ou parcerias).

Avaliação de Cenários: Permite simular diferentes cenários de valor do subsídio e critérios de elegibilidade para otimizar a alocação de recursos.



	Transparência e Responsabilidade: Fornece dados concretos para a prestação de contas à sociedade e aos órgãos de controle, justificando a alocação de recursos públicos.

Em síntese, a implementação de um programa de subsídio a avós cuidadoras de crianças de até 4 anos em vulnerabilidade social é uma medida de justiça social com sólido amparo legal. O Estudo de Impacto Orçamentário é uma ferramenta indispensável para assegurar que essa iniciativa seja implementada de forma responsável, eficaz e sustentável, Garantindo a proteção integral das crianças e o apoio necessário às famílias que mais precisam.









Sala de Sessões, 18 de julho de 2025.









Dra. Mayara Rezende

Vereadora– Autora





            

                                                                                                                         



Destinatário:   A Diretoria de assuntos legislativos Câmara Municipal de Macaé

                                                                                                     







Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes

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Macaé- RJ.  CEP 27.948010

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