texto original
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
EMENDA À LDO Nº /2025 ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 015/2025.
Autoria: VEREADOR Nilton César Pereira Moreira
ADICIONA TEXTO AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO
PROJETO DE LEI Nº 015/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O ANO DE 2026.
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais delibera:
Art. 1º. Fica adicionado texto ao Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº 015/2025, a
seguinte meta, na área da educação:
Texto original:
“O município de Macaé assume como prioridade estratégica a expansão e qualificação do
sistema de ensino público.
Está prevista a construção de novas unidades escolares de educação infantil e ensino
fundamental, ampliando o acesso à educação em regiões com crescimento populacional.
A expansão da rede física acompanha o aumento da demanda e promove melhores condições
de aprendizagem.
A ampliação do Colégio de Aplicação e da FEMASS busca fortalecer a formação técnica e
superior, enquanto a implantação de laboratórios de informática e o Programa Macaé Conectada
promovem a inclusão digital.
Serão criados cursos profissionalizantes voltados para o mercado de trabalho local, alinhando a
formação dos jovens às necessidades econômicas do município. O Museu Interativo das
Ciências funcionará como espaço de educação não formal, promovendo a popularização da
ciência. Programas como o Cartão Educação e o Pré-vestibular Social garantem suporte material
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NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
e pedagógico, reduzindo desigualdades educacionais e incentivando a continuidade dos
estudos.
No Ensino superior será mantido o Transporte Social Universitário e fomentado o crescimento e
estruturação da Cidade Universitária.”
Texto adicionado:
“O município de Macaé assume como prioridade estratégica a expansão e qualificação do
sistema de ensino público.
Está prevista a construção de novas unidades escolares de educação infantil e ensino
fundamental, ampliando o acesso à educação em regiões com crescimento populacional.
A expansão da rede física acompanha o aumento da demanda e promove melhores condições
de aprendizagem.
A ampliação do Colégio de Aplicação e da FEMASS busca fortalecer a formação técnica e
superior, enquanto a implantação de laboratórios de informática e o Programa Macaé Conectada
promovem a inclusão digital.
A educação voltada às pessoas com deficiência também será tratada como prioridade, com
ações para garantir acessibilidade plena, adaptações curriculares e capacitação de
profissionais. Serão ampliados os recursos pedagógicos inclusivos e criados programas de
apoio individualizado, assegurando que cada estudante com deficiência tenha condições
de desenvolver seu potencial e participar ativamente do ambiente escolar.
Serão criados cursos profissionalizantes voltados para o mercado de trabalho local, alinhando
a formação dos jovens às necessidades econômicas do município. O Museu Interativo das
Ciências funcionará como espaço de educação não formal, promovendo a popularização da
ciência. Programas como o Cartão Educação e o Pré-vestibular Social garantem suporte
material e pedagógico, reduzindo desigualdades educacionais e incentivando a continuidade
dos estudos.
No Ensino superior será mantido o Transporte Social Universitário e fomentado o crescimento e
estruturação da Cidade Universitária.”
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GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
Art. 2º Esta emenda passa a incorporar o Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº
015/2025, revogando disposições em contrário.
Sala das Sessões, 11 de agosto de 2025.
Nilton Cesar Pereira Moreira
Vereador autor
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CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
JUSTIFICATIVA:
A inserção do parágrafo que trata da educação voltada às pessoas com deficiência no texto sobre
as metas e prioridades educacionais de Macaé tem como finalidade reforçar o compromisso do
município com a promoção da inclusão e da equidade no sistema de ensino. Embora o texto
original já contemplasse ações de expansão e qualificação da rede escolar, a menção específica
à educação inclusiva é essencial para evidenciar que este segmento da população,
historicamente sujeito a barreiras e desigualdades, será atendido com políticas e recursos
próprios.
A inclusão detalha medidas como acessibilidade plena, adaptações curriculares, capacitação
de profissionais e oferta de recursos pedagógicos inclusivos, alinhando-se às diretrizes da Lei
Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e às metas do Plano Nacional de Educação.
Assim, o parágrafo amplia a clareza e a abrangência do planejamento educacional municipal,
garantindo que a formação de qualidade seja efetivamente universal, contemplando a
diversidade de necessidades dos estudantes e promovendo o desenvolvimento integral de
todos.
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