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materia nº 17/2025

Tipo Emenda à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaADICIONA TEXTO AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO PROJETO DE LEI Nº 015/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 2026. (EDUCAÇÃO)
native_id29291

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-11 Publicado — —
2025-08-27 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 2403/2025
2025-08-27 Proposição Aprovada — —
2025-08-26 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-08-14 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-13 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-12 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-27T11:27:40.152090-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
EMENDA À LDO Nº /2025 ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 015/2025.
Autoria: VEREADOR Nilton César Pereira Moreira
 
ADICIONA TEXTO AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO 
PROJETO DE LEI Nº 015/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS 
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
PARA O ANO DE 2026.
 
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais delibera: 
Art. 1º. Fica adicionado texto ao Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº 015/2025, a 
seguinte meta, na área da educação:
Texto original:
“O município de Macaé assume como prioridade estratégica a expansão e qualificação do 
sistema de ensino público.
Está prevista a construção de novas unidades escolares de educação infantil e ensino 
fundamental, ampliando o acesso à educação em regiões com crescimento populacional. 
A expansão da rede física acompanha o aumento da demanda e promove melhores condições 
de aprendizagem. 
A ampliação do Colégio de Aplicação e da FEMASS busca fortalecer a formação técnica e 
superior, enquanto a implantação de laboratórios de informática e o Programa Macaé Conectada 
promovem a inclusão digital. 
Serão criados cursos profissionalizantes voltados para o mercado de trabalho local, alinhando a 
formação dos jovens às necessidades econômicas do município. O Museu Interativo das 
Ciências funcionará como espaço de educação não formal, promovendo a popularização da 
ciência. Programas como o Cartão Educação e o Pré-vestibular Social garantem suporte material 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
e pedagógico, reduzindo desigualdades educacionais e incentivando a continuidade dos 
estudos. 
No Ensino superior será mantido o Transporte Social Universitário e fomentado o crescimento e 
estruturação da Cidade Universitária.”
Texto adicionado:
“O município de Macaé assume como prioridade estratégica a expansão e qualificação do 
sistema de ensino público. 
Está prevista a construção de novas unidades escolares de educação infantil e ensino 
fundamental, ampliando o acesso à educação em regiões com crescimento populacional. 
A expansão da rede física acompanha o aumento da demanda e promove melhores condições 
de aprendizagem. 
A ampliação do Colégio de Aplicação e da FEMASS busca fortalecer a formação técnica e 
superior, enquanto a implantação de laboratórios de informática e o Programa Macaé Conectada 
promovem a inclusão digital. 
A educação voltada às pessoas com deficiência também será tratada como prioridade, com 
ações para garantir acessibilidade plena, adaptações curriculares e capacitação de 
profissionais. Serão ampliados os recursos pedagógicos inclusivos e criados programas de 
apoio individualizado, assegurando que cada estudante com deficiência tenha condições 
de desenvolver seu potencial e participar ativamente do ambiente escolar.
Serão criados cursos profissionalizantes voltados para o mercado de trabalho local, alinhando 
a formação dos jovens às necessidades econômicas do município. O Museu Interativo das 
Ciências funcionará como espaço de educação não formal, promovendo a popularização da 
ciência. Programas como o Cartão Educação e o Pré-vestibular Social garantem suporte 
material e pedagógico, reduzindo desigualdades educacionais e incentivando a continuidade 
dos estudos. 
No Ensino superior será mantido o Transporte Social Universitário e fomentado o crescimento e 
estruturação da Cidade Universitária.”
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
Art. 2º Esta emenda passa a incorporar o Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº 
015/2025, revogando disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 11 de agosto de 2025.
Nilton Cesar Pereira Moreira
Vereador autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
JUSTIFICATIVA:
A inserção do parágrafo que trata da educação voltada às pessoas com deficiência no texto sobre 
as metas e prioridades educacionais de Macaé tem como finalidade reforçar o compromisso do 
município com a promoção da inclusão e da equidade no sistema de ensino. Embora o texto 
original já contemplasse ações de expansão e qualificação da rede escolar, a menção específica 
à educação inclusiva é essencial para evidenciar que este segmento da população, 
historicamente sujeito a barreiras e desigualdades, será atendido com políticas e recursos 
próprios.
A inclusão detalha medidas como acessibilidade plena, adaptações curriculares, capacitação 
de profissionais e oferta de recursos pedagógicos inclusivos, alinhando-se às diretrizes da Lei 
Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e às metas do Plano Nacional de Educação. 
Assim, o parágrafo amplia a clareza e a abrangência do planejamento educacional municipal, 
garantindo que a formação de qualidade seja efetivamente universal, contemplando a 
diversidade de necessidades dos estudantes e promovendo o desenvolvimento integral de 
todos.

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