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materia nº 18/2025

Tipo Emenda à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
Número / Ano 18 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaADICIONA TEXTO AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO PROJETO DE LEI Nº 015/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 2026. (ASSISTÊNCIA SOCIAL)
native_id29292

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-11 Publicado — —
2025-08-27 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 2403/2025
2025-08-27 Proposição Aprovada — —
2025-08-26 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-08-14 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-13 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-12 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-27T11:27:40.396848-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
EMENDA À LDO Nº /2025 ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 015/2025.
Autoria: VEREADOR Nilton César Pereira Moreira
 
ADICIONA TEXTO AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO 
PROJETO DE LEI Nº 015/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS 
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
PARA O ANO DE 2026.
 
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais delibera: 
Art. 1º. Fica adicionado texto ao Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº 015/2025, a 
seguinte meta, na área da assistência social:
Texto original:
“As políticas de assistência social se concentram na proteção e inclusão de populações 
vulneráveis. O Restaurante Popular continuará oferecendo refeições nutritivas, combatendo a 
insegurança alimentar. Programas como o Nova Vida, Guarda Mirim e Guarda Sênior promovem 
dignidade e integração social aos adolescentes e idosos. 
A expansão da rede CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) aumentará a capilaridade 
do atendimento social nos bairros. A Padaria Social, além de ofertar alimentos, servirá como 
escola de panificação para pessoas em situação de vulnerabilidade. Haverá reforma dos 
equipamentos públicos da assistência social, promovendo ambientes mais dignos e funcionais. 
A reestruturação do PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil) buscará a erradicação 
do trabalho infantil com foco educativo e comunitário. 
Manutenção da Moeda Social (Macaíba) e ampliação da Política de Economia Solidária.”
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
Texto adicionado:
“As políticas de assistência social se concentram na proteção e inclusão de populações 
vulneráveis. O Restaurante Popular continuará oferecendo refeições nutritivas, combatendo a 
insegurança alimentar. Programas como o Nova Vida, Guarda Mirim e Guarda Sênior promovem 
dignidade e integração social aos adolescentes e idosos. 
A expansão da rede CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) aumentará a capilaridade 
do atendimento social nos bairros. A Padaria Social, além de ofertar alimentos, servirá como 
escola de panificação para pessoas em situação de vulnerabilidade. Haverá reforma dos 
equipamentos públicos da assistência social, promovendo ambientes mais dignos e funcionais. 
A reestruturação do PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil) buscará a erradicação 
do trabalho infantil com foco educativo e comunitário. 
A assistência social terá como prioridade o fortalecimento das ações voltadas às pessoas 
com deficiência, com a ampliação de serviços especializados, programas de inclusão 
social, capacitação e apoio às famílias. Essas iniciativas visam garantir o acesso pleno a 
direitos, promover a autonomia e a participação ativa dessa população na vida comunitária, 
reafirmando o compromisso de Macaé com a inclusão e a dignidade de todos os seus 
cidadãos.
Manutenção da Moeda Social (Macaíba) e ampliação da Política de Economia Solidária.”
Art. 2º Esta emenda passa a incorporar o Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº 
015/2025, revogando disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 11 de agosto de 2025.
Nilton Cesar Pereira Moreira
Vereador autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
JUSTIFICATIVA:
A inserção do parágrafo voltado às ações para pessoas com deficiência tem como objetivo 
assegurar que as metas e prioridades da assistência social de Macaé para 2026 contemplem, de 
forma clara e explícita, esse público que historicamente enfrenta barreiras de acesso a direitos 
e serviços. 
Embora o texto original já aborde programas e iniciativas para diferentes grupos vulneráveis, a 
menção específica às pessoas com deficiência é fundamental para reforçar o compromisso 
municipal com a inclusão e a equidade no atendimento.
A inclusão do novo trecho detalha medidas como a ampliação de serviços especializados, o 
fortalecimento de programas de inclusão social, a capacitação de profissionais e o apoio às 
famílias, alinhando-se às diretrizes da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 
nº 13.146/2015) e à Política Nacional de Assistência Social. 
Dessa forma, garante-se que as ações previstas para 2026 não apenas ampliem o alcance dos 
serviços, mas também promovam a autonomia, a dignidade e a participação plena das pessoas 
com deficiência na vida comunitária.

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