texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
EMENDA À LDO Nº /2025 ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 015/2025.
Autoria: VEREADOR Nilton César Pereira Moreira
ADICIONA TEXTO AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO
PROJETO DE LEI Nº 015/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O ANO DE 2026.
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais delibera:
Art. 1º. Fica adicionado texto ao Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº 015/2025, a
seguinte meta, na área da assistência social:
Texto original:
“As políticas de assistência social se concentram na proteção e inclusão de populações
vulneráveis. O Restaurante Popular continuará oferecendo refeições nutritivas, combatendo a
insegurança alimentar. Programas como o Nova Vida, Guarda Mirim e Guarda Sênior promovem
dignidade e integração social aos adolescentes e idosos.
A expansão da rede CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) aumentará a capilaridade
do atendimento social nos bairros. A Padaria Social, além de ofertar alimentos, servirá como
escola de panificação para pessoas em situação de vulnerabilidade. Haverá reforma dos
equipamentos públicos da assistência social, promovendo ambientes mais dignos e funcionais.
A reestruturação do PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil) buscará a erradicação
do trabalho infantil com foco educativo e comunitário.
Manutenção da Moeda Social (Macaíba) e ampliação da Política de Economia Solidária.”
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
Texto adicionado:
“As políticas de assistência social se concentram na proteção e inclusão de populações
vulneráveis. O Restaurante Popular continuará oferecendo refeições nutritivas, combatendo a
insegurança alimentar. Programas como o Nova Vida, Guarda Mirim e Guarda Sênior promovem
dignidade e integração social aos adolescentes e idosos.
A expansão da rede CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) aumentará a capilaridade
do atendimento social nos bairros. A Padaria Social, além de ofertar alimentos, servirá como
escola de panificação para pessoas em situação de vulnerabilidade. Haverá reforma dos
equipamentos públicos da assistência social, promovendo ambientes mais dignos e funcionais.
A reestruturação do PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil) buscará a erradicação
do trabalho infantil com foco educativo e comunitário.
A assistência social terá como prioridade o fortalecimento das ações voltadas às pessoas
com deficiência, com a ampliação de serviços especializados, programas de inclusão
social, capacitação e apoio às famílias. Essas iniciativas visam garantir o acesso pleno a
direitos, promover a autonomia e a participação ativa dessa população na vida comunitária,
reafirmando o compromisso de Macaé com a inclusão e a dignidade de todos os seus
cidadãos.
Manutenção da Moeda Social (Macaíba) e ampliação da Política de Economia Solidária.”
Art. 2º Esta emenda passa a incorporar o Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº
015/2025, revogando disposições em contrário.
Sala das Sessões, 11 de agosto de 2025.
Nilton Cesar Pereira Moreira
Vereador autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
JUSTIFICATIVA:
A inserção do parágrafo voltado às ações para pessoas com deficiência tem como objetivo
assegurar que as metas e prioridades da assistência social de Macaé para 2026 contemplem, de
forma clara e explícita, esse público que historicamente enfrenta barreiras de acesso a direitos
e serviços.
Embora o texto original já aborde programas e iniciativas para diferentes grupos vulneráveis, a
menção específica às pessoas com deficiência é fundamental para reforçar o compromisso
municipal com a inclusão e a equidade no atendimento.
A inclusão do novo trecho detalha medidas como a ampliação de serviços especializados, o
fortalecimento de programas de inclusão social, a capacitação de profissionais e o apoio às
famílias, alinhando-se às diretrizes da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei
nº 13.146/2015) e à Política Nacional de Assistência Social.
Dessa forma, garante-se que as ações previstas para 2026 não apenas ampliem o alcance dos
serviços, mas também promovam a autonomia, a dignidade e a participação plena das pessoas
com deficiência na vida comunitária.
open original →