texto original
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
EMENDA À LDO Nº /2025 ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 015/2025.
Autoria: VEREADOR Nilton César Pereira Moreira
ADICIONA TEXTO AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO
PROJETO DE LEI Nº 015/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O ANO DE 2026.
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais delibera:
Art. 1º. Fica adicionado texto ao Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº 015/2025, a
seguinte meta, na área dos direitos humanos:
Texto original:
“Será implantada uma política ativa de promoção da igualdade racial, com destaque para a
criação de um Centro de Referência Antirracista e o fortalecimento do canal Disque Racismo,
que receberá e encaminhará denúncias. No enfrentamento à violência contra a mulher, será feita
a descentralização do atendimento especializado, com novos espaços e fortalecimento da
Patrulha Maria da Penha, além da manutenção do Espaço Mulher Cidadã. Implementação do
Programa de Conscientização e Prevenção Contra Assédio, Discriminação, Intolerância
Religiosa, Racismo e Violência a população LGBTQIAP+.”
Texto adicionado:
“Será implantada uma política ativa de promoção da igualdade racial, com destaque para a
criação de um Centro de Referência Antirracista e o fortalecimento do canal Disque Racismo,
que receberá e encaminhará denúncias. No enfrentamento à violência contra a mulher, será feita
a descentralização do atendimento especializado, com novos espaços e fortalecimento da
Patrulha Maria da Penha, além da manutenção do Espaço Mulher Cidadã. Implementação do
Programa de Conscientização e Prevenção Contra Assédio, Discriminação, Intolerância
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
Religiosa, Racismo e Violência a população LGBTQIAP+.
A Secretaria de Direitos Humanos também terá como meta e prioridade, no exercício fiscal
de 2026, o fortalecimento e a ampliação das políticas públicas voltadas às pessoas com
deficiência. Serão desenvolvidos programas de promoção da acessibilidade, garantia de
direitos, combate à discriminação e incentivo à participação ativa desse público na vida
social, econômica e cultural do município. Estão previstas ações de articulação
intersetorial para ampliar o acesso a serviços essenciais, bem como campanhas
permanentes de conscientização sobre a inclusão e o respeito à diversidade.”
Art. 2º Esta emenda passa a incorporar o Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº
015/2025, revogando disposições em contrário.
Sala das Sessões, 11 de agosto de 2025.
Nilton Cesar Pereira Moreira
Vereador autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
JUSTIFICATIVA:
A inserção do parágrafo específico sobre as políticas voltadas às pessoas com deficiência na
Secretaria de Direitos Humanos reforça o compromisso do município de Macaé com a promoção
da inclusão, igualdade e respeito à diversidade. Considerando que as pessoas com deficiência
frequentemente enfrentam múltiplas barreiras sociais, culturais e estruturais, a inclusão dessa
pauta torna-se essencial para garantir que as ações de direitos humanos sejam abrangentes e
efetivas.
Ao destacar programas de promoção da acessibilidade, combate à discriminação e incentivo à
participação social, o parágrafo amplia o alcance das políticas públicas, alinhando-se às
diretrizes da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU e da legislação
brasileira, como a Lei nº 13.146/2015.
Além disso, ao prever a articulação intersetorial e campanhas de conscientização, a iniciativa
contribui para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva, onde a diversidade seja
respeitada e valorizada em todas as suas dimensões.
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