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materia nº 19/2025

Tipo Emenda à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaADICIONA TEXTO AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO PROJETO DE LEI Nº 015/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 2026. (DIREITOS HUMANOS)
native_id29293

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-11 Publicado — —
2025-08-27 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 2403/2025
2025-08-27 Proposição Aprovada — —
2025-08-26 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-08-14 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-13 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-12 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-27T11:27:40.661202-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
EMENDA À LDO Nº /2025 ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 015/2025.
Autoria: VEREADOR Nilton César Pereira Moreira
 
ADICIONA TEXTO AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO 
PROJETO DE LEI Nº 015/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS 
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
PARA O ANO DE 2026.
 
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais delibera: 
Art. 1º. Fica adicionado texto ao Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº 015/2025, a 
seguinte meta, na área dos direitos humanos:
Texto original:
“Será implantada uma política ativa de promoção da igualdade racial, com destaque para a 
criação de um Centro de Referência Antirracista e o fortalecimento do canal Disque Racismo, 
que receberá e encaminhará denúncias. No enfrentamento à violência contra a mulher, será feita 
a descentralização do atendimento especializado, com novos espaços e fortalecimento da 
Patrulha Maria da Penha, além da manutenção do Espaço Mulher Cidadã. Implementação do 
Programa de Conscientização e Prevenção Contra Assédio, Discriminação, Intolerância 
Religiosa, Racismo e Violência a população LGBTQIAP+.”
Texto adicionado:
“Será implantada uma política ativa de promoção da igualdade racial, com destaque para a 
criação de um Centro de Referência Antirracista e o fortalecimento do canal Disque Racismo, 
que receberá e encaminhará denúncias. No enfrentamento à violência contra a mulher, será feita 
a descentralização do atendimento especializado, com novos espaços e fortalecimento da 
Patrulha Maria da Penha, além da manutenção do Espaço Mulher Cidadã. Implementação do 
Programa de Conscientização e Prevenção Contra Assédio, Discriminação, Intolerância 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
Religiosa, Racismo e Violência a população LGBTQIAP+.
A Secretaria de Direitos Humanos também terá como meta e prioridade, no exercício fiscal 
de 2026, o fortalecimento e a ampliação das políticas públicas voltadas às pessoas com 
deficiência. Serão desenvolvidos programas de promoção da acessibilidade, garantia de 
direitos, combate à discriminação e incentivo à participação ativa desse público na vida 
social, econômica e cultural do município. Estão previstas ações de articulação 
intersetorial para ampliar o acesso a serviços essenciais, bem como campanhas 
permanentes de conscientização sobre a inclusão e o respeito à diversidade.”
Art. 2º Esta emenda passa a incorporar o Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº 
015/2025, revogando disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 11 de agosto de 2025.
Nilton Cesar Pereira Moreira
Vereador autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
JUSTIFICATIVA:
A inserção do parágrafo específico sobre as políticas voltadas às pessoas com deficiência na 
Secretaria de Direitos Humanos reforça o compromisso do município de Macaé com a promoção 
da inclusão, igualdade e respeito à diversidade. Considerando que as pessoas com deficiência 
frequentemente enfrentam múltiplas barreiras sociais, culturais e estruturais, a inclusão dessa 
pauta torna-se essencial para garantir que as ações de direitos humanos sejam abrangentes e 
efetivas.
Ao destacar programas de promoção da acessibilidade, combate à discriminação e incentivo à 
participação social, o parágrafo amplia o alcance das políticas públicas, alinhando-se às 
diretrizes da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU e da legislação 
brasileira, como a Lei nº 13.146/2015. 
Além disso, ao prever a articulação intersetorial e campanhas de conscientização, a iniciativa 
contribui para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva, onde a diversidade seja 
respeitada e valorizada em todas as suas dimensões.

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