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materia nº 20/2025

Tipo Emenda à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaADICIONA TEXTO AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO PROJETO DE LEI Nº 015/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 2026. (CULTURA)
native_id29294

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-11 Publicado — —
2025-08-27 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 2403/2025
2025-08-27 Proposição Aprovada — —
2025-08-26 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-08-14 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-13 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-12 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-27T11:27:40.909304-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
EMENDA À LDO Nº /2025 ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 015/2025.
Autoria: VEREADOR Nilton César Pereira Moreira
 
ADICIONA TEXTO AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO 
PROJETO DE LEI Nº 015/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS 
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
PARA O ANO DE 2026.
 
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais delibera: 
Art. 1º. Fica adicionado texto ao Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº 015/2025, a 
seguinte meta, na área da cultura:
Texto original:
“A valorização da identidade local passa pela revitalização de equipamentos culturais como 
teatros, centros de convivência e bibliotecas. A modernização das bibliotecas municipais 
permitirá acesso digital ao acervo. A ampliação da Escola Municipal de Música formará novos 
talentos e preservará a tradição musical local. O Projeto de Recuperação da Memória contribuirá 
para preservar a história e o patrimônio cultural de Macaé. Eventos culturais e apoio às 
sociedades musicais tradicionais dinamizarão a vida cultural da cidade.”
Texto adicionado:
“A valorização da identidade local passa pela revitalização de equipamentos culturais como 
teatros, centros de convivência e bibliotecas. A modernização das bibliotecas municipais 
permitirá acesso digital ao acervo. A ampliação da Escola Municipal de Música formará novos 
talentos e preservará a tradição musical local. O Projeto de Recuperação da Memória contribuirá 
para preservar a história e o patrimônio cultural de Macaé. Eventos culturais e apoio às 
sociedades musicais tradicionais dinamizarão a vida cultural da cidade.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
No exercício fiscal de 2026, será priorizado à inclusão de cultural voltada às pessoas com 
deficiência, promovendo ações que garantam acessibilidade plena aos espaços e eventos 
culturais. Serão desenvolvidos programas específicos para incentivar a participação ativa 
dessa população na vida cultural do município, por meio de atividades adaptadas, formação 
de artistas com deficiência e difusão da cultura inclusiva, reafirmando o compromisso de 
Macaé com a diversidade e o direito à cultura para todos.”
Art. 2º Esta emenda passa a incorporar o Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº 
015/2025, revogando disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 11 de agosto de 2025.
Nilton Cesar Pereira Moreira
Vereador autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
JUSTIFICATIVA:
A inserção do parágrafo que destaca as ações voltadas às pessoas com deficiência visa reforçar 
o compromisso do município de Macaé com a promoção da inclusão e da acessibilidade 
cultural. 
A cultura é um direito fundamental e um instrumento poderoso de valorização da diversidade, 
identidade e cidadania. Portanto, é imprescindível que as políticas culturais considerem as 
necessidades específicas desse segmento da população, que muitas vezes encontra barreiras 
para acessar e participar das atividades culturais.
Ao priorizar programas que promovam a acessibilidade plena aos equipamentos e eventos 
culturais, bem como a formação e valorização de artistas com deficiência, o município garante 
que a cultura seja verdadeiramente para todos, ampliando o alcance e o impacto social das suas 
ações. 
Esta iniciativa está alinhada às normas internacionais e nacionais de direitos humanos, como a 
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU e a Lei Brasileira de Inclusão, 
contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa, plural e inclusiva.

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