texto original
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
EMENDA À LDO Nº /2025 ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 015/2025.
Autoria: VEREADOR Nilton César Pereira Moreira
ADICIONA TEXTO AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO
PROJETO DE LEI Nº 015/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O ANO DE 2026.
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais delibera:
Art. 1º. Fica adicionado texto ao Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº 015/2025, a
seguinte meta, na área da cultura:
Texto original:
“A valorização da identidade local passa pela revitalização de equipamentos culturais como
teatros, centros de convivência e bibliotecas. A modernização das bibliotecas municipais
permitirá acesso digital ao acervo. A ampliação da Escola Municipal de Música formará novos
talentos e preservará a tradição musical local. O Projeto de Recuperação da Memória contribuirá
para preservar a história e o patrimônio cultural de Macaé. Eventos culturais e apoio às
sociedades musicais tradicionais dinamizarão a vida cultural da cidade.”
Texto adicionado:
“A valorização da identidade local passa pela revitalização de equipamentos culturais como
teatros, centros de convivência e bibliotecas. A modernização das bibliotecas municipais
permitirá acesso digital ao acervo. A ampliação da Escola Municipal de Música formará novos
talentos e preservará a tradição musical local. O Projeto de Recuperação da Memória contribuirá
para preservar a história e o patrimônio cultural de Macaé. Eventos culturais e apoio às
sociedades musicais tradicionais dinamizarão a vida cultural da cidade.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
No exercício fiscal de 2026, será priorizado à inclusão de cultural voltada às pessoas com
deficiência, promovendo ações que garantam acessibilidade plena aos espaços e eventos
culturais. Serão desenvolvidos programas específicos para incentivar a participação ativa
dessa população na vida cultural do município, por meio de atividades adaptadas, formação
de artistas com deficiência e difusão da cultura inclusiva, reafirmando o compromisso de
Macaé com a diversidade e o direito à cultura para todos.”
Art. 2º Esta emenda passa a incorporar o Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº
015/2025, revogando disposições em contrário.
Sala das Sessões, 11 de agosto de 2025.
Nilton Cesar Pereira Moreira
Vereador autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
JUSTIFICATIVA:
A inserção do parágrafo que destaca as ações voltadas às pessoas com deficiência visa reforçar
o compromisso do município de Macaé com a promoção da inclusão e da acessibilidade
cultural.
A cultura é um direito fundamental e um instrumento poderoso de valorização da diversidade,
identidade e cidadania. Portanto, é imprescindível que as políticas culturais considerem as
necessidades específicas desse segmento da população, que muitas vezes encontra barreiras
para acessar e participar das atividades culturais.
Ao priorizar programas que promovam a acessibilidade plena aos equipamentos e eventos
culturais, bem como a formação e valorização de artistas com deficiência, o município garante
que a cultura seja verdadeiramente para todos, ampliando o alcance e o impacto social das suas
ações.
Esta iniciativa está alinhada às normas internacionais e nacionais de direitos humanos, como a
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU e a Lei Brasileira de Inclusão,
contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa, plural e inclusiva.
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