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materia nº 21/2025

Tipo Emenda à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
Número / Ano 21 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaADICIONA TEXTO AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO PROJETO DE LEI Nº 015/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 2026. (ESPORTE E LAZER)
native_id29295

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-11 Publicado — —
2025-08-27 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 2403/2025
2025-08-27 Proposição Aprovada — —
2025-08-26 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-08-14 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-13 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-12 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-27T11:27:41.163251-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
EMENDA À LDO Nº /2025 ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 015/2025.
Autoria: VEREADOR Nilton César Pereira Moreira
 
ADICIONA TEXTO AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO 
PROJETO DE LEI Nº 015/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS 
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
PARA O ANO DE 2026.
 
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais delibera: 
Art. 1º. Fica adicionado texto ao Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº 015/2025, a 
seguinte meta, na área do esporte e lazer:
Texto original:
“A política esportiva será fortalecida com a construção de novas quadras poliesportivas em 
bairros com baixa oferta de lazer e a revitalização das quadras existentes. As academias 
populares serão ampliadas, promovendo saúde preventiva e convivência comunitária. Os 
programas Bolsa Atleta e Bolsa Paratleta garantirão apoio financeiro para esportistas, 
democratizando o acesso às competições e incentivando o esporte como ferramenta de 
inclusão.”
Texto adicionado:
“A política esportiva será fortalecida com a construção de novas quadras poliesportivas em 
bairros com baixa oferta de lazer e a revitalização das quadras existentes. As academias 
populares serão ampliadas, promovendo saúde preventiva e convivência comunitária. Os 
programas Bolsa Atleta e Bolsa Paratleta garantirão apoio financeiro para esportistas, 
democratizando o acesso às competições e incentivando o esporte como ferramenta de 
inclusão.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
Como meta e prioridade para 2026, a incluir ações específicas voltadas às pessoas com 
deficiência, ampliando oportunidades para a prática esportiva adaptada e inclusiva. Serão 
implementados projetos que incentivem a participação de paratletas em eventos locais, 
regionais e nacionais, além de promover a acessibilidade nos espaços esportivos, 
garantindo a integração e o desenvolvimento físico, social e emocional desse público.”
Art. 2º Esta emenda passa a incorporar o Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº 
015/2025, revogando disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 11 de agosto de 2025.
Nilton Cesar Pereira Moreira
Vereador autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
JUSTIFICATIVA:
A inserção do parágrafo que contempla ações voltadas às pessoas com deficiência na política 
esportiva de Macaé tem como objetivo assegurar que o esporte seja efetivamente um direito 
acessível a todos. 
Embora o texto original já preveja iniciativas de democratização do acesso por meio de 
programas como o Bolsa Atleta e o Bolsa Paratleta, é fundamental explicitar metas e prioridades 
específicas para este público, considerando a importância do esporte como ferramenta de 
inclusão social, promoção da saúde e fortalecimento da cidadania.
A ampliação de oportunidades para a prática esportiva adaptada, a promoção da participação 
de paratletas em eventos e a garantia de acessibilidade nos espaços esportivos estão alinhadas 
à Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e à Convenção sobre os Direitos das Pessoas 
com Deficiência da ONU. 
Ao incorporar essas ações, busca-se reafirmar o compromisso com a igualdade de 
oportunidades e a valorização da diversidade, fortalecendo a integração social e o protagonismo 
das pessoas com deficiência no cenário esportivo local e nacional.

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