texto original
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
EMENDA À LDO Nº /2025 ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 015/2025.
Autoria: VEREADOR Nilton César Pereira Moreira
ADICIONA TEXTO AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO
PROJETO DE LEI Nº 015/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O ANO DE 2026.
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais delibera:
Art. 1º. Fica adicionado texto ao Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº 015/2025, a
seguinte meta, na área do esporte e lazer:
Texto original:
“A política esportiva será fortalecida com a construção de novas quadras poliesportivas em
bairros com baixa oferta de lazer e a revitalização das quadras existentes. As academias
populares serão ampliadas, promovendo saúde preventiva e convivência comunitária. Os
programas Bolsa Atleta e Bolsa Paratleta garantirão apoio financeiro para esportistas,
democratizando o acesso às competições e incentivando o esporte como ferramenta de
inclusão.”
Texto adicionado:
“A política esportiva será fortalecida com a construção de novas quadras poliesportivas em
bairros com baixa oferta de lazer e a revitalização das quadras existentes. As academias
populares serão ampliadas, promovendo saúde preventiva e convivência comunitária. Os
programas Bolsa Atleta e Bolsa Paratleta garantirão apoio financeiro para esportistas,
democratizando o acesso às competições e incentivando o esporte como ferramenta de
inclusão.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
Como meta e prioridade para 2026, a incluir ações específicas voltadas às pessoas com
deficiência, ampliando oportunidades para a prática esportiva adaptada e inclusiva. Serão
implementados projetos que incentivem a participação de paratletas em eventos locais,
regionais e nacionais, além de promover a acessibilidade nos espaços esportivos,
garantindo a integração e o desenvolvimento físico, social e emocional desse público.”
Art. 2º Esta emenda passa a incorporar o Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº
015/2025, revogando disposições em contrário.
Sala das Sessões, 11 de agosto de 2025.
Nilton Cesar Pereira Moreira
Vereador autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
JUSTIFICATIVA:
A inserção do parágrafo que contempla ações voltadas às pessoas com deficiência na política
esportiva de Macaé tem como objetivo assegurar que o esporte seja efetivamente um direito
acessível a todos.
Embora o texto original já preveja iniciativas de democratização do acesso por meio de
programas como o Bolsa Atleta e o Bolsa Paratleta, é fundamental explicitar metas e prioridades
específicas para este público, considerando a importância do esporte como ferramenta de
inclusão social, promoção da saúde e fortalecimento da cidadania.
A ampliação de oportunidades para a prática esportiva adaptada, a promoção da participação
de paratletas em eventos e a garantia de acessibilidade nos espaços esportivos estão alinhadas
à Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e à Convenção sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência da ONU.
Ao incorporar essas ações, busca-se reafirmar o compromisso com a igualdade de
oportunidades e a valorização da diversidade, fortalecendo a integração social e o protagonismo
das pessoas com deficiência no cenário esportivo local e nacional.
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