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materia nº 22/2025

Tipo Emenda à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
Número / Ano 22 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaADICIONA TEXTO AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO PROJETO DE LEI Nº 015/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 2026. (SEGURANÇA PÚBLICA)
native_id29296

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-11 Publicado — —
2025-08-27 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 2403/2025
2025-08-27 Proposição Aprovada — —
2025-08-26 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-08-14 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-13 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-12 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-27T11:27:41.431976-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
EMENDA À LDO Nº /2025 ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 015/2025.
Autoria: VEREADOR Nilton César Pereira Moreira
 
ADICIONA TEXTO AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO 
PROJETO DE LEI Nº 015/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS 
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
PARA O ANO DE 2026.
 
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais delibera: 
Art. 1º. Fica adicionado texto ao Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº 015/2025, a 
seguinte meta, na área da segurança pública:
Texto original:
“O município implementará o Centro Integrado de Segurança e Ordem Pública, centralizando as 
operações das forças municipais. O Observatório Municipal de Segurança permitirá o 
monitoramento de dados em tempo real para subsidiar políticas públicas. A Guarda Municipal 
será equipada e treinada, com foco na proximidade comunitária. O projeto Segurança 
Comunitária Digital utilizará tecnologia para prevenir crimes, enquanto ações específicas 
enfrentarão a violência de gênero. 
Melhoria da estrutura de segurança pública através de ações como a construção do Novo Quartel 
da Guarda Municipal e a manutenção da parceria com o Governo do Estado para aumento de 
viaturas e policiamento na cidade.”
Texto adicionado:
“O município implementará o Centro Integrado de Segurança e Ordem Pública, centralizando as 
operações das forças municipais. O Observatório Municipal de Segurança permitirá o 
monitoramento de dados em tempo real para subsidiar políticas públicas. A Guarda Municipal 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
será equipada e treinada, com foco na proximidade comunitária. O projeto Segurança 
Comunitária Digital utilizará tecnologia para prevenir crimes, enquanto ações específicas 
enfrentarão a violência de gênero. 
Melhoria da estrutura de segurança pública através de ações como a construção do Novo Quartel 
da Guarda Municipal e a manutenção da parceria com o Governo do Estado para aumento de 
viaturas e policiamento na cidade.
Também dará prioridade à proteção e inclusão das pessoas com deficiência, promovendo 
capacitação especializada para os agentes públicos e adaptando os serviços de segurança 
para garantir o acesso, a proteção e o atendimento adequado a esse grupo. Serão 
desenvolvidas campanhas de conscientização e protocolos específicos para enfrentar 
situações de vulnerabilidade, assegurando que as políticas de segurança sejam inclusivas 
e respeitem os direitos das pessoas com deficiência.”
Art. 2º Esta emenda passa a incorporar o Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº 
015/2025, revogando disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 11 de agosto de 2025.
Nilton Cesar Pereira Moreira
Vereador autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
JUSTIFICATIVA:
A inclusão do parágrafo que destaca ações voltadas às pessoas com deficiência na segurança 
pública tem como objetivo assegurar que as políticas de segurança pública do município de 
Macaé sejam efetivamente inclusivas e atendam às necessidades específicas desse grupo 
vulnerável. 
Considerando que pessoas com deficiência frequentemente enfrentam maiores riscos e 
barreiras de acesso a serviços públicos, é fundamental que os agentes de segurança estejam 
capacitados para reconhecer e atender suas demandas de forma adequada e respeitosa.
Além disso, a adaptação dos serviços e o desenvolvimento de protocolos específicos 
contribuem para a proteção dos direitos dessas pessoas, alinhando-se às normativas nacionais 
e internacionais, como a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e a Convenção sobre os 
Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU. 
Dessa forma, busca-se reafirmar o compromisso com uma segurança pública acessível, justa e 
que promova a cidadania plena de todos os cidadãos.

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