texto original
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
EMENDA À LDO Nº /2025 ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 015/2025.
Autoria: VEREADOR Nilton César Pereira Moreira
ADICIONA TEXTO AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO
PROJETO DE LEI Nº 015/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O ANO DE 2026.
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais delibera:
Art. 1º. Fica adicionado texto ao Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº 015/2025, a
seguinte meta, na área da defesa civil:
Texto original:
“Para prevenção de desastres naturais, serão mantidos o Plano Municipal de Riscos e Desastres
e o projeto Defesa Civil nas Escolas. Serão criados núcleos comunitários de defesa civil,
treinando moradores para situações de emergência. A implantação de vistorias preventivas
regulares e o Projeto Fora de Estrada garantirão cobertura adequada nas áreas da Região
Serrana.”
Texto adicionado:
“Para prevenção de desastres naturais, serão mantidos o Plano Municipal de Riscos e Desastres
e o projeto Defesa Civil nas Escolas. Serão criados núcleos comunitários de defesa civil,
treinando moradores para situações de emergência. A implantação de vistorias preventivas
regulares e o Projeto Fora de Estrada garantirão cobertura adequada nas áreas da Região
Serrana.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
A Defesa Civil também priorizará ações específicas para garantir a segurança e a proteção
das pessoas com deficiência em situações de risco. Serão desenvolvidos planos de
emergência adaptados, treinamentos inclusivos e campanhas de conscientização para que
moradores e agentes públicos estejam preparados para atender às necessidades desse
grupo, assegurando a sua evacuação segura e o acesso a informações acessíveis durante
desastres.”
Art. 2º Esta emenda passa a incorporar o Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº
015/2025, revogando disposições em contrário.
Sala das Sessões, 11 de agosto de 2025.
Nilton Cesar Pereira Moreira
Vereador autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
JUSTIFICATIVA:
A inserção do parágrafo voltado às ações para pessoas com deficiência tem como objetivo A
inclusão do parágrafo que destaca ações específicas para pessoas com deficiência na Defesa Civil visa
garantir que as políticas municipais de prevenção e resposta a desastres naturais sejam inclusivas e
atendam às necessidades dessa parcela da população.
Pessoas com deficiência frequentemente enfrentam maiores desafios em situações de emergência, seja
pela dificuldade de mobilidade, comunicação ou acesso a informações adequadas.
Ao prever planos de emergência adaptados, treinamentos inclusivos e campanhas de
conscientização, o município de Macaé assegura que a Defesa Civil esteja preparada para
oferecer um atendimento eficaz e seguro a todos os cidadãos, conforme preconizam a Lei
Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e as diretrizes internacionais de proteção às pessoas
com deficiência. Essa modificação reforça o compromisso com a equidade, a dignidade humana
e a proteção dos direitos fundamentais, promovendo uma gestão de riscos mais abrangente e
justa no exercício financeiro de 2026.
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