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materia nº 23/2025

Tipo Emenda à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
Número / Ano 23 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaADICIONA TEXTO AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO PROJETO DE LEI Nº 015/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 2026. (DEFESA CIVIL)
native_id29297

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-11 Publicado — —
2025-08-27 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 2403/2025
2025-08-27 Proposição Aprovada — —
2025-08-26 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-08-14 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-13 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-12 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-27T11:27:41.661128-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
EMENDA À LDO Nº /2025 ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 015/2025.
Autoria: VEREADOR Nilton César Pereira Moreira
 
ADICIONA TEXTO AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO 
PROJETO DE LEI Nº 015/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS 
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
PARA O ANO DE 2026.
 
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais delibera: 
Art. 1º. Fica adicionado texto ao Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº 015/2025, a 
seguinte meta, na área da defesa civil:
Texto original:
“Para prevenção de desastres naturais, serão mantidos o Plano Municipal de Riscos e Desastres 
e o projeto Defesa Civil nas Escolas. Serão criados núcleos comunitários de defesa civil, 
treinando moradores para situações de emergência. A implantação de vistorias preventivas 
regulares e o Projeto Fora de Estrada garantirão cobertura adequada nas áreas da Região 
Serrana.”
Texto adicionado:
“Para prevenção de desastres naturais, serão mantidos o Plano Municipal de Riscos e Desastres 
e o projeto Defesa Civil nas Escolas. Serão criados núcleos comunitários de defesa civil, 
treinando moradores para situações de emergência. A implantação de vistorias preventivas 
regulares e o Projeto Fora de Estrada garantirão cobertura adequada nas áreas da Região 
Serrana.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
A Defesa Civil também priorizará ações específicas para garantir a segurança e a proteção 
das pessoas com deficiência em situações de risco. Serão desenvolvidos planos de 
emergência adaptados, treinamentos inclusivos e campanhas de conscientização para que 
moradores e agentes públicos estejam preparados para atender às necessidades desse 
grupo, assegurando a sua evacuação segura e o acesso a informações acessíveis durante 
desastres.”
Art. 2º Esta emenda passa a incorporar o Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº 
015/2025, revogando disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 11 de agosto de 2025.
Nilton Cesar Pereira Moreira
Vereador autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
JUSTIFICATIVA:
A inserção do parágrafo voltado às ações para pessoas com deficiência tem como objetivo A 
inclusão do parágrafo que destaca ações específicas para pessoas com deficiência na Defesa Civil visa 
garantir que as políticas municipais de prevenção e resposta a desastres naturais sejam inclusivas e 
atendam às necessidades dessa parcela da população. 
Pessoas com deficiência frequentemente enfrentam maiores desafios em situações de emergência, seja 
pela dificuldade de mobilidade, comunicação ou acesso a informações adequadas.
Ao prever planos de emergência adaptados, treinamentos inclusivos e campanhas de 
conscientização, o município de Macaé assegura que a Defesa Civil esteja preparada para 
oferecer um atendimento eficaz e seguro a todos os cidadãos, conforme preconizam a Lei 
Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e as diretrizes internacionais de proteção às pessoas 
com deficiência. Essa modificação reforça o compromisso com a equidade, a dignidade humana 
e a proteção dos direitos fundamentais, promovendo uma gestão de riscos mais abrangente e 
justa no exercício financeiro de 2026.

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