br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

materia nº 24/2025

Tipo Emenda à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaADICIONA TEXTO AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO PROJETO DE LEI Nº 015/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 2026. (MOBILIDADE URBANA)
native_id29298

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-11 Publicado — —
2025-08-27 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 2403/2025
2025-08-27 Proposição Aprovada — —
2025-08-26 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-08-14 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-13 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-12 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-27T11:27:41.956548-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
EMENDA À LDO Nº /2025 ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 015/2025.
Autoria: VEREADOR Nilton César Pereira Moreira
 
ADICIONA TEXTO AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO 
PROJETO DE LEI Nº 015/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS 
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
PARA O ANO DE 2026.
 
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais delibera: 
Art. 1º. Fica adicionado texto ao Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº 015/2025, a 
seguinte meta, na área da mobilidade urbana:
Texto original:
“O município realizará a reforma dos terminais Lagomar e Parque de Tubos, otimizando o 
transporte coletivo. A implantação de passarelas garantirá segurança dos pedestres, 
especialmente em áreas de risco. O modal cicloviário será incentivado como alternativa
sustentável de mobilidade. O programa Educação para o Trânsito continuará sendo aplicado em 
escolas, e o Cartão Macaé (passagem R$1) será mantido como política tarifária acessível.”
Texto adicionado:
“O município realizará a reforma dos terminais Lagomar e Parque de Tubos, otimizando o 
transporte coletivo. A implantação de passarelas garantirá segurança dos pedestres, 
especialmente em áreas de risco. O modal cicloviário será incentivado como alternativa
sustentável de mobilidade. O programa Educação para o Trânsito continuará sendo aplicado em 
escolas, e o Cartão Macaé (passagem R$1) será mantido como política tarifária acessível.
Também, como prioridade a implementação de ações específicas para garantir a 
acessibilidade plena das pessoas com deficiência, promovendo adaptações nos terminais 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
e veículos de transporte coletivo, sinalização adequada e treinamento dos profissionais. 
Essas medidas visam assegurar o direito à mobilidade, facilitando o deslocamento seguro 
e autônomo desse grupo, em conformidade com as normas da Lei Brasileira de Inclusão (Lei 
nº 13.146/2015) e as melhores práticas de mobilidade urbana inclusiva.”
Art. 2º Esta emenda passa a incorporar o Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº 
015/2025, revogando disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 11 de agosto de 2025.
Nilton Cesar Pereira Moreira
Vereador autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
JUSTIFICATIVA:
A mobilidade urbana é um direito fundamental e deve contemplar de forma plena as 
necessidades das pessoas com deficiência, garantindo condições de deslocamento seguro, 
digno e autônomo. A ausência de infraestrutura adequada e de medidas inclusivas compromete 
o acesso desse grupo a serviços essenciais, oportunidades de trabalho, lazer e participação 
social.
A inclusão de metas específicas voltadas para a acessibilidade no transporte coletivo, terminais, 
vias públicas e demais estruturas da cidade está alinhada às diretrizes da Lei Brasileira de 
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e aos compromissos assumidos pelo 
município de Macaé com a promoção da igualdade de oportunidades. Essa ação também 
contribui para fortalecer a imagem de Macaé como cidade inclusiva e comprometida com os 
direitos humanos, além de atender a demandas históricas da população.
Portanto, a inserção dessas metas no Anexo de Metas e Prioridades da LDO para o exercício de 
2026 da Secretaria de Mobilidade Urbana se justifica pela necessidade de estabelecer políticas 
públicas efetivas de mobilidade inclusiva, garantindo que as pessoas com deficiência sejam 
contempladas de forma prioritária e transversal no planejamento da cidade.

open original →