texto original
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
EMENDA À LDO Nº /2025 ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 015/2025.
Autoria: VEREADOR Nilton César Pereira Moreira
ADICIONA TEXTO AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO
PROJETO DE LEI Nº 015/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O ANO DE 2026.
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais delibera:
Art. 1º. Fica adicionado texto ao Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº 015/2025, a
seguinte meta, na área da mobilidade urbana:
Texto original:
“O município realizará a reforma dos terminais Lagomar e Parque de Tubos, otimizando o
transporte coletivo. A implantação de passarelas garantirá segurança dos pedestres,
especialmente em áreas de risco. O modal cicloviário será incentivado como alternativa
sustentável de mobilidade. O programa Educação para o Trânsito continuará sendo aplicado em
escolas, e o Cartão Macaé (passagem R$1) será mantido como política tarifária acessível.”
Texto adicionado:
“O município realizará a reforma dos terminais Lagomar e Parque de Tubos, otimizando o
transporte coletivo. A implantação de passarelas garantirá segurança dos pedestres,
especialmente em áreas de risco. O modal cicloviário será incentivado como alternativa
sustentável de mobilidade. O programa Educação para o Trânsito continuará sendo aplicado em
escolas, e o Cartão Macaé (passagem R$1) será mantido como política tarifária acessível.
Também, como prioridade a implementação de ações específicas para garantir a
acessibilidade plena das pessoas com deficiência, promovendo adaptações nos terminais
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e veículos de transporte coletivo, sinalização adequada e treinamento dos profissionais.
Essas medidas visam assegurar o direito à mobilidade, facilitando o deslocamento seguro
e autônomo desse grupo, em conformidade com as normas da Lei Brasileira de Inclusão (Lei
nº 13.146/2015) e as melhores práticas de mobilidade urbana inclusiva.”
Art. 2º Esta emenda passa a incorporar o Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº
015/2025, revogando disposições em contrário.
Sala das Sessões, 11 de agosto de 2025.
Nilton Cesar Pereira Moreira
Vereador autor
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GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
JUSTIFICATIVA:
A mobilidade urbana é um direito fundamental e deve contemplar de forma plena as
necessidades das pessoas com deficiência, garantindo condições de deslocamento seguro,
digno e autônomo. A ausência de infraestrutura adequada e de medidas inclusivas compromete
o acesso desse grupo a serviços essenciais, oportunidades de trabalho, lazer e participação
social.
A inclusão de metas específicas voltadas para a acessibilidade no transporte coletivo, terminais,
vias públicas e demais estruturas da cidade está alinhada às diretrizes da Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e aos compromissos assumidos pelo
município de Macaé com a promoção da igualdade de oportunidades. Essa ação também
contribui para fortalecer a imagem de Macaé como cidade inclusiva e comprometida com os
direitos humanos, além de atender a demandas históricas da população.
Portanto, a inserção dessas metas no Anexo de Metas e Prioridades da LDO para o exercício de
2026 da Secretaria de Mobilidade Urbana se justifica pela necessidade de estabelecer políticas
públicas efetivas de mobilidade inclusiva, garantindo que as pessoas com deficiência sejam
contempladas de forma prioritária e transversal no planejamento da cidade.
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