texto original
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
EMENDA À LDO Nº /2025 ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 015/2025.
Autoria: VEREADOR Nilton César Pereira Moreira
ADICIONA TEXTO AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO
PROJETO DE LEI Nº 015/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O ANO DE 2026.
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais delibera:
Art. 1º. Fica adicionado texto ao Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº 015/2025, a
seguinte meta, na área do saneamento:
Texto original:
“A universalização do abastecimento de água será consolidada com novas Estações de
Tratamento de Água (ETAs) e sistemas de distribuição. A continuidade e ampliação das ações de
drenagem pluvial reduzirá os riscos de enchentes, enquanto a revitalização do Canal Macaé–
Campos aumentará a eficiência no escoamento das águas. A ampliação das estações de
tratamento de esgoto (ETEs) buscará elevar os indicadores de saneamento básico e qualidade
ambiental.”
Texto adicionado:
“A universalização do abastecimento de água será consolidada com novas Estações de
Tratamento de Água (ETAs) e sistemas de distribuição. A continuidade e ampliação das ações de
drenagem pluvial reduzirá os riscos de enchentes, enquanto a revitalização do Canal Macaé–
Campos aumentará a eficiência no escoamento das águas. A ampliação das estações de
tratamento de esgoto (ETEs) buscará elevar os indicadores de saneamento básico e qualidade
ambiental.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
Será prioridade, ainda, implementar ações específicas para garantir acessibilidade e
segurança às pessoas com deficiência nas obras e serviços de saneamento, incluindo a
adaptação de pontos de atendimento, comunicação acessível sobre obras e interrupções,
e a instalação de estruturas adequadas para assegurar o uso autônomo e seguro dos
serviços.”
Art. 2º Esta emenda passa a incorporar o Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº
015/2025, revogando disposições em contrário.
Sala das Sessões, 11 de agosto de 2025.
Nilton Cesar Pereira Moreira
Vereador autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
JUSTIFICATIVA:
A inclusão do parágrafo referente às ações voltadas às pessoas com deficiência nas metas e
prioridades de Saneamento para o exercício de 2026 se justifica pela necessidade de assegurar
que as políticas públicas do setor sejam verdadeiramente inclusivas e acessíveis a toda a
população.
O saneamento básico é um direito fundamental e sua efetividade deve contemplar não apenas a
universalização do acesso à água, esgoto e drenagem, mas também a garantia de que esses
serviços possam ser utilizados de forma autônoma e segura por pessoas com deficiência.
A ausência de adaptações físicas e comunicacionais pode representar barreiras significativas
para esse público, comprometendo seu direito à saúde, à dignidade e à participação plena na
vida em comunidade. Assim, ao estabelecer essa diretriz como meta prioritária, o Município de
Macaé reafirma seu compromisso com a promoção da inclusão social, alinhando-se aos
princípios da Constituição Federal, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei
nº 13.146/2015) e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, especialmente
no que tange à redução das desigualdades e à promoção de cidades e comunidades
sustentáveis.
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