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materia nº 25/2025

Tipo Emenda à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
Número / Ano 25 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaADICIONA TEXTO AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO PROJETO DE LEI Nº 015/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 2026. (SANEAMENTO)
native_id29299

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-11 Publicado — —
2025-08-27 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 2403/2025
2025-08-27 Proposição Aprovada — —
2025-08-26 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-08-14 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-13 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-12 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-27T11:27:42.253658-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
EMENDA À LDO Nº /2025 ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 015/2025.
Autoria: VEREADOR Nilton César Pereira Moreira
 
ADICIONA TEXTO AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO 
PROJETO DE LEI Nº 015/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS 
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
PARA O ANO DE 2026.
 
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais delibera: 
Art. 1º. Fica adicionado texto ao Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº 015/2025, a 
seguinte meta, na área do saneamento:
Texto original:
“A universalização do abastecimento de água será consolidada com novas Estações de 
Tratamento de Água (ETAs) e sistemas de distribuição. A continuidade e ampliação das ações de 
drenagem pluvial reduzirá os riscos de enchentes, enquanto a revitalização do Canal Macaé–
Campos aumentará a eficiência no escoamento das águas. A ampliação das estações de 
tratamento de esgoto (ETEs) buscará elevar os indicadores de saneamento básico e qualidade 
ambiental.”
Texto adicionado:
“A universalização do abastecimento de água será consolidada com novas Estações de 
Tratamento de Água (ETAs) e sistemas de distribuição. A continuidade e ampliação das ações de 
drenagem pluvial reduzirá os riscos de enchentes, enquanto a revitalização do Canal Macaé–
Campos aumentará a eficiência no escoamento das águas. A ampliação das estações de 
tratamento de esgoto (ETEs) buscará elevar os indicadores de saneamento básico e qualidade 
ambiental. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
Será prioridade, ainda, implementar ações específicas para garantir acessibilidade e 
segurança às pessoas com deficiência nas obras e serviços de saneamento, incluindo a 
adaptação de pontos de atendimento, comunicação acessível sobre obras e interrupções, 
e a instalação de estruturas adequadas para assegurar o uso autônomo e seguro dos 
serviços.”
Art. 2º Esta emenda passa a incorporar o Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº 
015/2025, revogando disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 11 de agosto de 2025.
Nilton Cesar Pereira Moreira
Vereador autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
JUSTIFICATIVA:
A inclusão do parágrafo referente às ações voltadas às pessoas com deficiência nas metas e 
prioridades de Saneamento para o exercício de 2026 se justifica pela necessidade de assegurar 
que as políticas públicas do setor sejam verdadeiramente inclusivas e acessíveis a toda a 
população. 
O saneamento básico é um direito fundamental e sua efetividade deve contemplar não apenas a 
universalização do acesso à água, esgoto e drenagem, mas também a garantia de que esses 
serviços possam ser utilizados de forma autônoma e segura por pessoas com deficiência.
A ausência de adaptações físicas e comunicacionais pode representar barreiras significativas 
para esse público, comprometendo seu direito à saúde, à dignidade e à participação plena na 
vida em comunidade. Assim, ao estabelecer essa diretriz como meta prioritária, o Município de 
Macaé reafirma seu compromisso com a promoção da inclusão social, alinhando-se aos 
princípios da Constituição Federal, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 
nº 13.146/2015) e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, especialmente 
no que tange à redução das desigualdades e à promoção de cidades e comunidades 
sustentáveis.

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