texto original
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
EMENDA À LDO Nº /2025 ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 015/2025.
Autoria: VEREADOR Nilton César Pereira Moreira
ADICIONA TEXTO AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO
PROJETO DE LEI Nº 015/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O ANO DE 2026.
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais delibera:
Art. 1º. Fica adicionado texto ao Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº 015/2025, a
seguinte meta, na área do meio ambiente e proteção animal:
Texto original:
“Serão promovidas ações de educação ambiental nas escolas, fortalecendo a consciência
ecológica da população. A implantação do sistema de coleta seletiva e a manutenção das
unidades de conservação contribuirão para sustentabilidade. A arborização e reflorestamento
ajudarão na melhoria temperatura e qualidade de vida do Município. A rede de saúde animal será
mantida, com oferta de serviços nas Unidades Básicas de Saúde Veterinárias.”
Texto adicionado:
“Serão promovidas ações de educação ambiental nas escolas, fortalecendo a consciência
ecológica da população. A implantação do sistema de coleta seletiva e a manutenção das
unidades de conservação contribuirão para sustentabilidade. A arborização e reflorestamento
ajudarão na melhoria temperatura e qualidade de vida do Município. A rede de saúde animal será
mantida, com oferta de serviços nas Unidades Básicas de Saúde Veterinárias.
Como prioridade, serão desenvolvidas iniciativas inclusivas voltadas às pessoas com
deficiência, garantindo acessibilidade física e comunicacional em parques, unidades de
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CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
conservação, programas ambientais e serviços de proteção animal. Serão promovidas
capacitações específicas para a participação ativa deste público em ações de educação
ambiental, atividades de lazer sustentável, projetos comunitários e cuidados com os
animais, assegurando que a pauta ambiental e a proteção animal sejam também
instrumentos de inclusão social.”
Art. 2º Esta emenda passa a incorporar o Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº
015/2025, revogando disposições em contrário.
Sala das Sessões, 11 de agosto de 2025.
Nilton Cesar Pereira Moreira
Vereador autor
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CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
JUSTIFICATIVA:
A inclusão do parágrafo que prioriza iniciativas inclusivas voltadas às pessoas com deficiência
nos temas de meio ambiente e proteção animal tem como objetivo promover a equidade e a
inclusão social nas políticas públicas do Município de Macaé.
Garantir acessibilidade física e comunicacional em parques, unidades de conservação,
programas ambientais e serviços de proteção animal, bem como fomentar a participação ativa
desse público em ações educativas e projetos comunitários, assegura que essas pautas sejam
efetivamente universais e inclusivas.
Essa medida atende aos princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
(Decreto nº 6.949/2009), reforça o compromisso municipal com a sustentabilidade associada à
justiça social e amplia a participação plena e efetiva das pessoas com deficiência na
preservação ambiental e no cuidado com os animais.
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