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materia nº 29/2025

Tipo Emenda à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
Número / Ano 29 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaADICIONA TEXTO AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO PROJETO DE LEI Nº 015/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 2026. (MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL)
native_id29303

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-11 Publicado — —
2025-08-27 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 2403/2025
2025-08-27 Proposição Aprovada — —
2025-08-26 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-08-14 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-13 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-12 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-27T11:27:43.289954-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
EMENDA À LDO Nº /2025 ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 015/2025.
Autoria: VEREADOR Nilton César Pereira Moreira
 
ADICIONA TEXTO AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO 
PROJETO DE LEI Nº 015/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS 
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
PARA O ANO DE 2026.
 
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais delibera: 
Art. 1º. Fica adicionado texto ao Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº 015/2025, a 
seguinte meta, na área do meio ambiente e proteção animal:
Texto original:
“Serão promovidas ações de educação ambiental nas escolas, fortalecendo a consciência 
ecológica da população. A implantação do sistema de coleta seletiva e a manutenção das 
unidades de conservação contribuirão para sustentabilidade. A arborização e reflorestamento 
ajudarão na melhoria temperatura e qualidade de vida do Município. A rede de saúde animal será 
mantida, com oferta de serviços nas Unidades Básicas de Saúde Veterinárias.”
Texto adicionado:
“Serão promovidas ações de educação ambiental nas escolas, fortalecendo a consciência 
ecológica da população. A implantação do sistema de coleta seletiva e a manutenção das 
unidades de conservação contribuirão para sustentabilidade. A arborização e reflorestamento 
ajudarão na melhoria temperatura e qualidade de vida do Município. A rede de saúde animal será 
mantida, com oferta de serviços nas Unidades Básicas de Saúde Veterinárias. 
Como prioridade, serão desenvolvidas iniciativas inclusivas voltadas às pessoas com 
deficiência, garantindo acessibilidade física e comunicacional em parques, unidades de 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
conservação, programas ambientais e serviços de proteção animal. Serão promovidas 
capacitações específicas para a participação ativa deste público em ações de educação 
ambiental, atividades de lazer sustentável, projetos comunitários e cuidados com os 
animais, assegurando que a pauta ambiental e a proteção animal sejam também 
instrumentos de inclusão social.”
Art. 2º Esta emenda passa a incorporar o Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº 
015/2025, revogando disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 11 de agosto de 2025.
Nilton Cesar Pereira Moreira
Vereador autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
JUSTIFICATIVA:
A inclusão do parágrafo que prioriza iniciativas inclusivas voltadas às pessoas com deficiência 
nos temas de meio ambiente e proteção animal tem como objetivo promover a equidade e a 
inclusão social nas políticas públicas do Município de Macaé.
Garantir acessibilidade física e comunicacional em parques, unidades de conservação, 
programas ambientais e serviços de proteção animal, bem como fomentar a participação ativa 
desse público em ações educativas e projetos comunitários, assegura que essas pautas sejam 
efetivamente universais e inclusivas.
Essa medida atende aos princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 
(Decreto nº 6.949/2009), reforça o compromisso municipal com a sustentabilidade associada à 
justiça social e amplia a participação plena e efetiva das pessoas com deficiência na 
preservação ambiental e no cuidado com os animais.

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