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materia nº 30/2025

Tipo Emenda à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
Número / Ano 30 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaADICIONA TEXTO AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO PROJETO DE LEI Nº 015/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 2026. (DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO)
native_id29304

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-11 Publicado — —
2025-08-27 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 2403/2025
2025-08-27 Proposição Aprovada — —
2025-08-26 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-08-14 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-13 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-12 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-27T11:27:43.545405-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
EMENDA À LDO Nº /2025 ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 015/2025.
Autoria: VEREADOR Nilton César Pereira Moreira
 
ADICIONA TEXTO AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO 
PROJETO DE LEI Nº 015/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS 
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
PARA O ANO DE 2026.
 
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais delibera: 
Art. 1º. Fica adicionado texto ao Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº 015/2025, a 
seguinte meta, na área do desenvolvimento econômico:
Texto original:
“Será intensificado o apoio à implantação da Planta de Fertilizantes, gerando empregos e 
fortalecendo a economia industrial. O Projeto TEPOR continuará sendo uma das âncoras do 
desenvolvimento logístico. Empreendedores serão beneficiados com realização de feiras de 
negócios, incentivo à diversificação industrial e comercial no nosso Município, cursos de 
qualificação profissional e manutenção da Casa do Empreendedor. O setor pesqueiro será 
apoiado com auxílio financeiro aos pescadores, compra de pescado para merenda escolar e 
projetos de capacitação.”
Texto adicionado:
“Será intensificado o apoio à implantação da Planta de Fertilizantes, gerando empregos e 
fortalecendo a economia industrial. O Projeto TEPOR continuará sendo uma das âncoras do 
desenvolvimento logístico. Empreendedores serão beneficiados com realização de feiras de 
negócios, incentivo à diversificação industrial e comercial no nosso Município, cursos de 
qualificação profissional e manutenção da Casa do Empreendedor. O setor pesqueiro será 
apoiado com auxílio financeiro aos pescadores, compra de pescado para merenda escolar e 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
projetos de capacitação.
Estabelecer mecanismos para um Programa de Inclusão Produtiva da Pessoa com 
Deficiência, promovendo qualificação profissional específica, incentivo ao 
empreendedorismo acessível e apoio à inserção no mercado de trabalho. Serão 
estabelecidas parcerias com empresas para a ampliação de vagas destinadas a este 
público, além de oferecer consultoria gratuita para adaptação de ambientes e processos 
produtivos, assegurando igualdade de oportunidades e o pleno exercício da cidadania 
econômica.”
Art. 2º Esta emenda passa a incorporar o Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº 
015/2025, revogando disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 11 de agosto de 2025.
Nilton Cesar Pereira Moreira
Vereador autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
JUSTIFICATIVA:
A inclusão do Programa de Inclusão Produtiva da Pessoa com Deficiência nas metas e 
prioridades doDesenvolvimento Econômico visa garantir que este segmento da população tenha 
acesso equitativo às oportunidades de qualificação, empreendedorismo e emprego. 
Tal medida está alinhada à legislação federal que estabelece a obrigatoriedade da promoção da 
acessibilidade e da inclusão no mercado de trabalho, além de atender aos compromissos do 
município com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, especialmente o 
ODS 8 (Trabalho decente e crescimento econômico) e o ODS 10 (Redução das desigualdades).
Ao oferecer capacitação direcionada, apoio técnico e incentivo às empresas para contratação 
de pessoas com deficiência, a gestão municipal contribui para a redução das barreiras sociais e 
econômicas, promovendo a autonomia, a dignidade e a participação plena dessas pessoas no 
desenvolvimento local.

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