texto original
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
EMENDA À LDO Nº /2025 ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 015/2025.
Autoria: VEREADOR Nilton César Pereira Moreira
ADICIONA TEXTO AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO
PROJETO DE LEI Nº 015/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O ANO DE 2026.
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais delibera:
Art. 1º. Fica adicionado texto ao Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº 015/2025, a
seguinte meta, na área do desenvolvimento econômico:
Texto original:
“Será intensificado o apoio à implantação da Planta de Fertilizantes, gerando empregos e
fortalecendo a economia industrial. O Projeto TEPOR continuará sendo uma das âncoras do
desenvolvimento logístico. Empreendedores serão beneficiados com realização de feiras de
negócios, incentivo à diversificação industrial e comercial no nosso Município, cursos de
qualificação profissional e manutenção da Casa do Empreendedor. O setor pesqueiro será
apoiado com auxílio financeiro aos pescadores, compra de pescado para merenda escolar e
projetos de capacitação.”
Texto adicionado:
“Será intensificado o apoio à implantação da Planta de Fertilizantes, gerando empregos e
fortalecendo a economia industrial. O Projeto TEPOR continuará sendo uma das âncoras do
desenvolvimento logístico. Empreendedores serão beneficiados com realização de feiras de
negócios, incentivo à diversificação industrial e comercial no nosso Município, cursos de
qualificação profissional e manutenção da Casa do Empreendedor. O setor pesqueiro será
apoiado com auxílio financeiro aos pescadores, compra de pescado para merenda escolar e
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
projetos de capacitação.
Estabelecer mecanismos para um Programa de Inclusão Produtiva da Pessoa com
Deficiência, promovendo qualificação profissional específica, incentivo ao
empreendedorismo acessível e apoio à inserção no mercado de trabalho. Serão
estabelecidas parcerias com empresas para a ampliação de vagas destinadas a este
público, além de oferecer consultoria gratuita para adaptação de ambientes e processos
produtivos, assegurando igualdade de oportunidades e o pleno exercício da cidadania
econômica.”
Art. 2º Esta emenda passa a incorporar o Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº
015/2025, revogando disposições em contrário.
Sala das Sessões, 11 de agosto de 2025.
Nilton Cesar Pereira Moreira
Vereador autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
JUSTIFICATIVA:
A inclusão do Programa de Inclusão Produtiva da Pessoa com Deficiência nas metas e
prioridades doDesenvolvimento Econômico visa garantir que este segmento da população tenha
acesso equitativo às oportunidades de qualificação, empreendedorismo e emprego.
Tal medida está alinhada à legislação federal que estabelece a obrigatoriedade da promoção da
acessibilidade e da inclusão no mercado de trabalho, além de atender aos compromissos do
município com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, especialmente o
ODS 8 (Trabalho decente e crescimento econômico) e o ODS 10 (Redução das desigualdades).
Ao oferecer capacitação direcionada, apoio técnico e incentivo às empresas para contratação
de pessoas com deficiência, a gestão municipal contribui para a redução das barreiras sociais e
econômicas, promovendo a autonomia, a dignidade e a participação plena dessas pessoas no
desenvolvimento local.
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