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materia nº 32/2025

Tipo Emenda à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
Número / Ano 32 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaADICIONA TEXTO AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO PROJETO DE LEI Nº 015/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 2026. (AGROECONOMIA)
native_id29306

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-11 Publicado — —
2025-08-27 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 2403/2025
2025-08-27 Proposição Aprovada — —
2025-08-26 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-08-14 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-13 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-12 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-27T11:27:44.037821-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
EMENDA À LDO Nº /2025 ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 015/2025.
Autoria: VEREADOR Nilton César Pereira Moreira
 
ADICIONA TEXTO AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO 
PROJETO DE LEI Nº 015/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS 
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
PARA O ANO DE 2026.
 
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais delibera: 
Art. 1º. Fica adicionado texto ao Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº 015/2025, a 
seguinte meta, na área da agroeconomia:
Texto original:
“O município fomentará a agricultura familiar e a produção de grãos, com suporte técnico e 
logístico. A implantação de agroindústrias estimulará o beneficiamento local de produtos. As 
feiras livres e o novo Mercado Municipal promoverão a venda direta de alimentos, fortalecendo a 
economia. O Programa Patrulha Mecanizada continuará oferecendo apoio na preparação do solo 
e plantio. A integração dos produtores ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 
garantirá mercado para os agricultores locais e merenda escolar de qualidade.”
Texto adicionado:
“O município fomentará a agricultura familiar e a produção de grãos, com suporte técnico e 
logístico. A implantação de agroindústrias estimulará o beneficiamento local de produtos. As 
feiras livres e o novo Mercado Municipal promoverão a venda direta de alimentos, fortalecendo a 
economia. O Programa Patrulha Mecanizada continuará oferecendo apoio na preparação do solo 
e plantio. A integração dos produtores ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 
garantirá mercado para os agricultores locais e merenda escolar de qualidade. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
Também será priorizado o fomento a ações de inclusão produtiva da pessoa com deficiência 
no meio rural, por meio de capacitação adequada, incentivo ao uso de tecnologias 
assistivas e promoção de condições que favoreçam sua participação nas atividades 
agrícolas. Busca-se garantir oportunidades de geração de renda, valorização do trabalho e 
integração desses produtores às cadeias produtivas locais.”
Art. 2º Esta emenda passa a incorporar o Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº 
015/2025, revogando disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 11 de agosto de 2025.
Nilton Cesar Pereira Moreira
Vereador autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
JUSTIFICATIVA:
A inclusão do parágrafo que prioriza o fomento de ações voltadas às pessoas com deficiência no 
meio rural visa fortalecer a promoção da inclusão social e produtiva deste segmento, sem criar 
obrigações diretas que possam gerar aumento de despesas incompatíveis com o ordenamento 
jurídico vigente.
Ao destacar a importância da capacitação, do incentivo ao uso de tecnologias assistivas e da 
promoção de condições favoráveis à participação dessas pessoas nas atividades agrícolas, a 
emenda contribui para ampliar oportunidades de geração de renda, autonomia e valorização do 
trabalho rural, em consonância com os princípios da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 
13.146/2015) e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU.
Dessa forma, a proposta está alinhada ao papel do Poder Legislativo de orientar e incentivar 
políticas públicas inclusivas, respeitando as competências do Executivo e evitando vícios 
formais que possam comprometer sua aprovação e implementação.

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