texto original
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
EMENDA À LDO Nº /2025 ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 015/2025.
Autoria: VEREADOR Nilton César Pereira Moreira
ADICIONA TEXTO AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO
PROJETO DE LEI Nº 015/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O ANO DE 2026.
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais delibera:
Art. 1º. Fica adicionado texto ao Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº 015/2025, a
seguinte meta, na área da agroeconomia:
Texto original:
“O município fomentará a agricultura familiar e a produção de grãos, com suporte técnico e
logístico. A implantação de agroindústrias estimulará o beneficiamento local de produtos. As
feiras livres e o novo Mercado Municipal promoverão a venda direta de alimentos, fortalecendo a
economia. O Programa Patrulha Mecanizada continuará oferecendo apoio na preparação do solo
e plantio. A integração dos produtores ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
garantirá mercado para os agricultores locais e merenda escolar de qualidade.”
Texto adicionado:
“O município fomentará a agricultura familiar e a produção de grãos, com suporte técnico e
logístico. A implantação de agroindústrias estimulará o beneficiamento local de produtos. As
feiras livres e o novo Mercado Municipal promoverão a venda direta de alimentos, fortalecendo a
economia. O Programa Patrulha Mecanizada continuará oferecendo apoio na preparação do solo
e plantio. A integração dos produtores ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
garantirá mercado para os agricultores locais e merenda escolar de qualidade.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
Também será priorizado o fomento a ações de inclusão produtiva da pessoa com deficiência
no meio rural, por meio de capacitação adequada, incentivo ao uso de tecnologias
assistivas e promoção de condições que favoreçam sua participação nas atividades
agrícolas. Busca-se garantir oportunidades de geração de renda, valorização do trabalho e
integração desses produtores às cadeias produtivas locais.”
Art. 2º Esta emenda passa a incorporar o Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº
015/2025, revogando disposições em contrário.
Sala das Sessões, 11 de agosto de 2025.
Nilton Cesar Pereira Moreira
Vereador autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
JUSTIFICATIVA:
A inclusão do parágrafo que prioriza o fomento de ações voltadas às pessoas com deficiência no
meio rural visa fortalecer a promoção da inclusão social e produtiva deste segmento, sem criar
obrigações diretas que possam gerar aumento de despesas incompatíveis com o ordenamento
jurídico vigente.
Ao destacar a importância da capacitação, do incentivo ao uso de tecnologias assistivas e da
promoção de condições favoráveis à participação dessas pessoas nas atividades agrícolas, a
emenda contribui para ampliar oportunidades de geração de renda, autonomia e valorização do
trabalho rural, em consonância com os princípios da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº
13.146/2015) e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU.
Dessa forma, a proposta está alinhada ao papel do Poder Legislativo de orientar e incentivar
políticas públicas inclusivas, respeitando as competências do Executivo e evitando vícios
formais que possam comprometer sua aprovação e implementação.
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