texto original
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
EMENDA À LDO Nº /2025 ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 015/2025.
Autoria: VEREADOR Nilton César Pereira Moreira
ADICIONA TEXTO AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO
PROJETO DE LEI Nº 015/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O ANO DE 2026.
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais delibera:
Art. 1º. Fica adicionado texto ao Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº 015/2025, a
seguinte meta, na área do turismo:
Texto original:
“O turismo será impulsionado com a criação de uma política municipal de qualificação
profissional, capacitando trabalhadores para o setor. Postos de informação turística serão
implantados em pontos estratégicos, e novos empreendimentos turísticos serão incentivados. A
inclusão e acessibilidade serão princípios das novas ações, e o evento Natal Magia Macaé
consolidará o calendário turístico com impacto positivo na economia.”
Texto adicionado:
“O turismo será impulsionado com a criação de uma política municipal de qualificação
profissional, capacitando trabalhadores para o setor. Postos de informação turística serão
implantados em pontos estratégicos, e novos empreendimentos turísticos serão incentivados. A
inclusão e acessibilidade serão princípios das novas ações, e o evento Natal Magia Macaé
consolidará o calendário turístico com impacto positivo na economia.
Será dada prioridade ao fomento de ações que promovam a inclusão e a acessibilidade das
pessoas com deficiência no setor turístico, incentivando a adaptação dos equipamentos,
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CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
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NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
serviços e eventos para garantir sua participação plena e segura. Busca-se estimular a
capacitação de trabalhadores para atender adequadamente esse público e fortalecer a
divulgação de opções turísticas acessíveis, contribuindo para um turismo mais inclusivo e
diversificado.”
Art. 2º Esta emenda passa a incorporar o Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº
015/2025, revogando disposições em contrário.
Sala das Sessões, 11 de agosto de 2025.
Nilton Cesar Pereira Moreira
Vereador autor
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GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
JUSTIFICATIVA:
A inclusão do parágrafo que prioriza o fomento a ações voltadas às pessoas com deficiência no
setor turístico tem como objetivo orientar e incentivar a construção de um ambiente turístico
mais inclusivo e acessível, sem impor obrigações diretas que possam resultar em aumento de
despesas e eventual veto.
Ao enfatizar a importância da adaptação dos equipamentos, serviços e eventos, bem como a
capacitação de trabalhadores para o atendimento adequado a esse público, a emenda fortalece
a promoção da igualdade de oportunidades e da diversidade no turismo local. Essa medida está
alinhada com a legislação vigente, especialmente a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº
13.146/2015), e contribui para o desenvolvimento sustentável, social e econômico do município
de Macaé.
Dessa forma, a emenda respeita o papel do Poder Legislativo de estabelecer diretrizes e
prioridades, ao mesmo tempo em que preserva as competências e limites do Executivo,
garantindo maior viabilidade para sua aprovação e implementação.
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