br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

materia nº 34/2025

Tipo Emenda à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
Número / Ano 34 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaADICIONA TEXTO AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO PROJETO DE LEI Nº 015/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 2026. (TURISMO)
native_id29308

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-11 Publicado — —
2025-08-27 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 2403/2025
2025-08-27 Proposição Aprovada — —
2025-08-26 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-08-14 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-13 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-12 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-27T11:27:44.587356-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
EMENDA À LDO Nº /2025 ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 015/2025.
Autoria: VEREADOR Nilton César Pereira Moreira
 
ADICIONA TEXTO AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO 
PROJETO DE LEI Nº 015/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS 
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
PARA O ANO DE 2026.
 
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais delibera: 
Art. 1º. Fica adicionado texto ao Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº 015/2025, a 
seguinte meta, na área do turismo:
Texto original:
“O turismo será impulsionado com a criação de uma política municipal de qualificação 
profissional, capacitando trabalhadores para o setor. Postos de informação turística serão 
implantados em pontos estratégicos, e novos empreendimentos turísticos serão incentivados. A 
inclusão e acessibilidade serão princípios das novas ações, e o evento Natal Magia Macaé 
consolidará o calendário turístico com impacto positivo na economia.”
Texto adicionado:
“O turismo será impulsionado com a criação de uma política municipal de qualificação 
profissional, capacitando trabalhadores para o setor. Postos de informação turística serão 
implantados em pontos estratégicos, e novos empreendimentos turísticos serão incentivados. A 
inclusão e acessibilidade serão princípios das novas ações, e o evento Natal Magia Macaé 
consolidará o calendário turístico com impacto positivo na economia. 
Será dada prioridade ao fomento de ações que promovam a inclusão e a acessibilidade das 
pessoas com deficiência no setor turístico, incentivando a adaptação dos equipamentos, 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
serviços e eventos para garantir sua participação plena e segura. Busca-se estimular a 
capacitação de trabalhadores para atender adequadamente esse público e fortalecer a 
divulgação de opções turísticas acessíveis, contribuindo para um turismo mais inclusivo e 
diversificado.”
Art. 2º Esta emenda passa a incorporar o Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº 
015/2025, revogando disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 11 de agosto de 2025.
Nilton Cesar Pereira Moreira
Vereador autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
JUSTIFICATIVA:
A inclusão do parágrafo que prioriza o fomento a ações voltadas às pessoas com deficiência no 
setor turístico tem como objetivo orientar e incentivar a construção de um ambiente turístico 
mais inclusivo e acessível, sem impor obrigações diretas que possam resultar em aumento de 
despesas e eventual veto.
Ao enfatizar a importância da adaptação dos equipamentos, serviços e eventos, bem como a 
capacitação de trabalhadores para o atendimento adequado a esse público, a emenda fortalece 
a promoção da igualdade de oportunidades e da diversidade no turismo local. Essa medida está 
alinhada com a legislação vigente, especialmente a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 
13.146/2015), e contribui para o desenvolvimento sustentável, social e econômico do município 
de Macaé.
Dessa forma, a emenda respeita o papel do Poder Legislativo de estabelecer diretrizes e 
prioridades, ao mesmo tempo em que preserva as competências e limites do Executivo, 
garantindo maior viabilidade para sua aprovação e implementação.

open original →