texto original
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
EMENDA À LDO Nº /2025 ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 015/2025.
Autoria: VEREADOR Nilton César Pereira Moreira
ADICIONA TEXTO AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO
PROJETO DE LEI Nº 015/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O ANO DE 2026.
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais delibera:
Art. 1º. Fica adicionado texto ao Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº 015/2025, a
seguinte meta, na área da habitação:
Texto original:
“Será dada continuidade ao Programa de Melhorias Habitacionais, oferecendo reforma e
melhorias para famílias de baixa renda. O Programa Compra Assistida garantirá acesso à
moradia digna, e o Habitar Legal facilitará a regularização fundiária. Um novo Loteamento
Popular será implantado, ampliando o acesso à área urbanizada e à moradia regular.”
Texto adicionado:
“Será dada continuidade ao Programa de Melhorias Habitacionais, oferecendo reforma e
melhorias para famílias de baixa renda. O Programa Compra Assistida garantirá acesso à
moradia digna, e o Habitar Legal facilitará a regularização fundiária. Um novo Loteamento
Popular será implantado, ampliando o acesso à área urbanizada e à moradia regular.
Será priorizado o incentivo a ações que promovam a adaptação e a acessibilidade das
moradias para pessoas com deficiência, bem como a facilitação do acesso desse público
aos programas habitacionais existentes. Busca-se garantir condições adequadas para a
habitação digna e segura, respeitando as necessidades específicas e promovendo a
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GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
inclusão social no contexto urbano.”
Art. 2º Esta emenda passa a incorporar o Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº
015/2025, revogando disposições em contrário.
Sala das Sessões, 11 de agosto de 2025.
Nilton Cesar Pereira Moreira
Vereador autor
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CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
JUSTIFICATIVA:
A inclusão do parágrafo que prioriza o incentivo a ações voltadas às pessoas com deficiência no
âmbito da habitação visa orientar e fomentar a adaptação e acessibilidade das moradias, bem
como o acesso facilitado deste público aos programas habitacionais municipais. Essa medida,
redigida de forma indicativa, evita a criação de obrigações que possam gerar aumento de
despesas, respeitando as competências do Executivo e o ordenamento jurídico.
Ao destacar a importância de garantir moradia digna, segura e adequada às necessidades
específicas das pessoas com deficiência, a emenda reforça o compromisso do município com a
inclusão social e a promoção da dignidade humana, em conformidade com a Constituição
Federal e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).
Assim, contribui para ampliar a equidade e a participação plena desse segmento na vida urbana
e comunitária.
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