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materia nº 35/2025

Tipo Emenda à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
Número / Ano 35 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaADICIONA TEXTO AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO PROJETO DE LEI Nº 015/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 2026. (HABITAÇÃO)
native_id29309

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-11 Publicado — —
2025-08-27 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 2403/2025
2025-08-27 Proposição Aprovada — —
2025-08-26 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-08-14 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-13 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-12 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-27T11:27:44.851114-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
EMENDA À LDO Nº /2025 ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 015/2025.
Autoria: VEREADOR Nilton César Pereira Moreira
 
ADICIONA TEXTO AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO 
PROJETO DE LEI Nº 015/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS 
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
PARA O ANO DE 2026.
 
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais delibera: 
Art. 1º. Fica adicionado texto ao Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº 015/2025, a 
seguinte meta, na área da habitação:
Texto original:
“Será dada continuidade ao Programa de Melhorias Habitacionais, oferecendo reforma e 
melhorias para famílias de baixa renda. O Programa Compra Assistida garantirá acesso à 
moradia digna, e o Habitar Legal facilitará a regularização fundiária. Um novo Loteamento 
Popular será implantado, ampliando o acesso à área urbanizada e à moradia regular.”
Texto adicionado:
“Será dada continuidade ao Programa de Melhorias Habitacionais, oferecendo reforma e 
melhorias para famílias de baixa renda. O Programa Compra Assistida garantirá acesso à 
moradia digna, e o Habitar Legal facilitará a regularização fundiária. Um novo Loteamento 
Popular será implantado, ampliando o acesso à área urbanizada e à moradia regular. 
Será priorizado o incentivo a ações que promovam a adaptação e a acessibilidade das 
moradias para pessoas com deficiência, bem como a facilitação do acesso desse público 
aos programas habitacionais existentes. Busca-se garantir condições adequadas para a 
habitação digna e segura, respeitando as necessidades específicas e promovendo a 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
inclusão social no contexto urbano.”
Art. 2º Esta emenda passa a incorporar o Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº 
015/2025, revogando disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 11 de agosto de 2025.
Nilton Cesar Pereira Moreira
Vereador autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
JUSTIFICATIVA:
A inclusão do parágrafo que prioriza o incentivo a ações voltadas às pessoas com deficiência no 
âmbito da habitação visa orientar e fomentar a adaptação e acessibilidade das moradias, bem 
como o acesso facilitado deste público aos programas habitacionais municipais. Essa medida, 
redigida de forma indicativa, evita a criação de obrigações que possam gerar aumento de 
despesas, respeitando as competências do Executivo e o ordenamento jurídico.
Ao destacar a importância de garantir moradia digna, segura e adequada às necessidades 
específicas das pessoas com deficiência, a emenda reforça o compromisso do município com a 
inclusão social e a promoção da dignidade humana, em conformidade com a Constituição 
Federal e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). 
Assim, contribui para ampliar a equidade e a participação plena desse segmento na vida urbana 
e comunitária.

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