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materia nº 36/2025

Tipo Emenda à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
Número / Ano 36 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaADICIONA TEXTO AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO PROJETO DE LEI Nº 015/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 2026. (OBRAS PÚBLICAS)
native_id29310

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-11 Publicado — —
2025-08-27 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 2403/2025
2025-08-27 Proposição Aprovada — —
2025-08-26 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-08-14 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-13 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-12 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-27T11:27:45.120582-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
EMENDA À LDO Nº /2025 ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 015/2025.
Autoria: VEREADOR Nilton César Pereira Moreira
 
ADICIONA TEXTO AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO 
PROJETO DE LEI Nº 015/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS 
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
PARA O ANO DE 2026.
 
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais delibera: 
Art. 1º. Fica adicionado texto ao Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº 015/2025, a 
seguinte meta, na área de obras públicas:
Texto original:
“Estão previstas obras de urbanização em diversos bairros (Barreto, Virgem Santa, Itaparica, 
entre outros), incluindo infraestrutura, pavimentação e iluminação pública. Investimento de 
áreas de lazer como construção e reforma de praças e parques, como destaque a Reconstrução 
do Parque da Cidade. A construção da Sede do SANAPA, a urbanização da Avenida MPM e a 
implantação de áreas de lazer no Canal MacaéCampos buscam ampliar o bem-estar urbano. 
Obras como a infraestrutura da Estrada do Sana e a drenagem nos bairros Sol y Mar e Campo do 
Oeste têm caráter estruturante para complementação do Projeto de Macrodrenagem no 
Município.”
Texto adicionado:
“Estão previstas obras de urbanização em diversos bairros (Barreto, Virgem Santa, Itaparica, 
entre outros), incluindo infraestrutura, pavimentação e iluminação pública. Investimento de 
áreas de lazer como construção e reforma de praças e parques, como destaque a Reconstrução 
do Parque da Cidade. A construção da Sede do SANAPA, a urbanização da Avenida MPM e a 
implantação de áreas de lazer no Canal MacaéCampos buscam ampliar o bem-estar urbano. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
Obras como a infraestrutura da Estrada do Sana e a drenagem nos bairros Sol y Mar e Campo do 
Oeste têm caráter estruturante para complementação do Projeto de Macrodrenagem no 
Município.
Será priorizado o fomento a ações que promovam a acessibilidade e inclusão das pessoas 
com deficiência nas obras e espaços urbanos, garantindo que os projetos de infraestrutura, 
lazer e urbanização contemplem adaptações físicas e comunicacionais necessárias para o 
uso seguro, autônomo e digno desse público. Busca-se, ainda, estimular a participação 
comunitária e o acompanhamento dessas ações, promovendo uma cidade mais inclusiva e 
acolhedora para todos.”
Art. 2º Esta emenda passa a incorporar o Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº 
015/2025, revogando disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 11 de agosto de 2025.
Nilton Cesar Pereira Moreira
Vereador autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
JUSTIFICATIVA:
A inclusão do parágrafo que prioriza a promoção da acessibilidade e inclusão das pessoas com 
deficiência nas obras e espaços urbanos visa garantir que as intervenções planejadas respeitem 
os princípios da universalidade e da equidade, sem criar obrigações diretas que possam gerar 
aumento de despesas ou vícios de iniciativa.
Ao destacar a importância de adaptações físicas e comunicacionais nos projetos de 
infraestrutura, lazer e urbanização, a emenda reafirma o compromisso do município com a 
construção de uma cidade acessível, alinhada à Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e 
à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Essa diretriz orienta a gestão municipal a considerar as necessidades específicas desse 
segmento, promovendo autonomia, segurança e dignidade, e reforça a participação social na 
fiscalização e planejamento das obras, contribuindo para a efetividade e legitimidade das 
políticas públicas.

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