texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
EMENDA À LDO Nº /2025 ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 015/2025.
Autoria: VEREADOR Nilton César Pereira Moreira
ADICIONA TEXTO AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO
PROJETO DE LEI Nº 015/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O ANO DE 2026.
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais delibera:
Art. 1º. Fica adicionado texto ao Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº 015/2025, a
seguinte meta, na área de obras públicas:
Texto original:
“Estão previstas obras de urbanização em diversos bairros (Barreto, Virgem Santa, Itaparica,
entre outros), incluindo infraestrutura, pavimentação e iluminação pública. Investimento de
áreas de lazer como construção e reforma de praças e parques, como destaque a Reconstrução
do Parque da Cidade. A construção da Sede do SANAPA, a urbanização da Avenida MPM e a
implantação de áreas de lazer no Canal MacaéCampos buscam ampliar o bem-estar urbano.
Obras como a infraestrutura da Estrada do Sana e a drenagem nos bairros Sol y Mar e Campo do
Oeste têm caráter estruturante para complementação do Projeto de Macrodrenagem no
Município.”
Texto adicionado:
“Estão previstas obras de urbanização em diversos bairros (Barreto, Virgem Santa, Itaparica,
entre outros), incluindo infraestrutura, pavimentação e iluminação pública. Investimento de
áreas de lazer como construção e reforma de praças e parques, como destaque a Reconstrução
do Parque da Cidade. A construção da Sede do SANAPA, a urbanização da Avenida MPM e a
implantação de áreas de lazer no Canal MacaéCampos buscam ampliar o bem-estar urbano.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
Obras como a infraestrutura da Estrada do Sana e a drenagem nos bairros Sol y Mar e Campo do
Oeste têm caráter estruturante para complementação do Projeto de Macrodrenagem no
Município.
Será priorizado o fomento a ações que promovam a acessibilidade e inclusão das pessoas
com deficiência nas obras e espaços urbanos, garantindo que os projetos de infraestrutura,
lazer e urbanização contemplem adaptações físicas e comunicacionais necessárias para o
uso seguro, autônomo e digno desse público. Busca-se, ainda, estimular a participação
comunitária e o acompanhamento dessas ações, promovendo uma cidade mais inclusiva e
acolhedora para todos.”
Art. 2º Esta emenda passa a incorporar o Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº
015/2025, revogando disposições em contrário.
Sala das Sessões, 11 de agosto de 2025.
Nilton Cesar Pereira Moreira
Vereador autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
JUSTIFICATIVA:
A inclusão do parágrafo que prioriza a promoção da acessibilidade e inclusão das pessoas com
deficiência nas obras e espaços urbanos visa garantir que as intervenções planejadas respeitem
os princípios da universalidade e da equidade, sem criar obrigações diretas que possam gerar
aumento de despesas ou vícios de iniciativa.
Ao destacar a importância de adaptações físicas e comunicacionais nos projetos de
infraestrutura, lazer e urbanização, a emenda reafirma o compromisso do município com a
construção de uma cidade acessível, alinhada à Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e
à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Essa diretriz orienta a gestão municipal a considerar as necessidades específicas desse
segmento, promovendo autonomia, segurança e dignidade, e reforça a participação social na
fiscalização e planejamento das obras, contribuindo para a efetividade e legitimidade das
políticas públicas.
open original →