materia nº 41/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes 
Avenida Antônio Abreu, 1805 – Horto – Macaé/rj
CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681/2796-7800
EMENDA À LDO Nº /2025 ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 015/2025.
Vereadora-autora: LeandraLopes
ADICIONA ITEM AO ANEXO DE METAS 
E PRIORIDADES DO PROJETO DE LEI 
Nº 015/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS 
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO 
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO 
DE 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA:
Art. 1º. Fica acrescida ao Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº 015/2025 a seguinte 
meta, na área temática Educação:
ÁREA: EDUCAÇÃO
“A EXPANSÃO DAS UNIDADES DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AO ESCOLAR (CEMEAES), IRÃO 
POTENCIALIZAR A POLÍTICA DE INCLUSÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE 
ENSINO.”
Art. 2º Esta Emenda passa a integrar o Anexo de Metas e Prioridades ao Projeto de Lei nº 
015/2025, revogando disposições em contrário.
Sala das Sessões, 11 de agosto de 2025
LEANDRA LOPES 
Vereadora-autora
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes 
Avenida Antônio Abreu, 1805 – Horto – Macaé/rj
CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681/2796-7800
JUSTIFICATIVA:
A inclusão no texto do Anexo de Metas e Prioridades da LDO para o ano de 2026 da “ A expansão 
das unidaes do Centro Municipal de Educação e Atendimento Especializado ao Escolar 
(CEMEAES), irão potencializar a política de inclusão da rede pública municipal de ensino”, visa 
fotalecer os serviços complementares que favorecem a aprendizagem dos alunos em ensino regular 
no contraturno, com disponibilização de recursos pedagógicos e acessibilidade.
O Cemeaes visa também assistir, de forma multidisciplinar, os alunos da rede municipal de ensino, 
através de metodologias e estratégias educativas diferenciadas, que estimulem um processo de 
ensino-aprendizagem voltado para o atendimento adequado às necessidades de cada um de seus 
alunos, primando pelo favorecimento de permanência, participação, desenvolvimento e 
aprendizagem em sua unidade de ensino regular, garantindo-se a melhor condição de sua 
escolarização.
O público-alvo são os alunos da Educação Especial; Transtornos de Aprendizagem e Transtorno do 
Déficit de Atenção e Hiperatividade; que demandem suporte pedagógico complementar, conforme 
recomendação conclusiva de estudo de caso, a ser indicada pela gestão da unidade escolar em que o 
estudante está matriculado no ensino regular.
Também são atendidos no Cemeaes todos os alunos que possuem necessidades educacionais 
especiais, sejam de ordem permanente ou transitória: aqueles que apresentem transtornos 
emocionais; de funcionamento social, de comportamento, de atraso em seu desenvolvimento; de 
comprometimento de suas funções em razão de doenças graves ou crônicas, que se constituem 
barreiras para acessar, permanecer, participar e desenvolver seu processo de aprendizagem em sua 
unidade de ensino regular.
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LEANDRA LOPES 
Vereadora-autora