materia nº 43/2025

 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Macaé Capital da Energia 
Lei Estadual nº 10.178 de 09.11.2023 
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes 
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa 
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
EMENDA À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº /2025 
ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 015/2025. 
Vereador Autor 
Professor Michel 
ADICIONA ITEM AO ANEXO DE 
METAS E PRIORIDADES DO 
PROJETO DE LEI Nº 015/2025, QUE 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 
2026. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas 
atribuições legais DELIBERA: 
Art. 1º Fica acrescida ao Anexo de Metas e 
Prioridades do Projeto de Lei nº 015/2025 a seguinte meta, na área 
de Educação: 
ÁREA: EDUCAÇÃO 
“IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO 
DE INCÊNDIOS E CONTROLE DE SITUAÇÕES DE PÂNICO NOS 
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO” 
Art. 2º Esta Emenda passa a integrar o Anexo de 
Metas e Prioridades ao Projeto de Lei nº 015/2025, revogando 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 11 de agosto de 2025. 
PROFESSOR MICHEL 
Vereador 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Macaé Capital da Energia 
Lei Estadual nº 10.178 de 09.11.2023 
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes 
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa 
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
JUSTIFICATIVA: 
A inclusão dessa diretriz na LDO garante o devido planejamento 
orçamentário e fortalece o compromisso do Município de Macaé 
com a segurança escolar, promovendo ações estruturadas, 
permanentes e articuladas com as secretarias municipais de 
Educação, Defesa Civil e demais órgãos competentes