materia nº 44/2025

 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Macaé Capital da Energia 
Lei Estadual nº 10.178 de 09.11.2023 
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes 
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa 
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
EMENDA À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº /2025 
ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 015/2025. 
Vereador Autor 
Professor Michel 
ADICIONA ITEM AO ANEXO DE 
METAS E PRIORIDADES DO 
PROJETO DE LEI Nº 015/2025, QUE 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 
2026. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas 
atribuições legais DELIBERA: 
Art. 1º Fica acrescida ao Anexo de Metas e 
Prioridades do Projeto de Lei nº 015/2025 a seguinte meta, na área 
de Educação: 
ÁREA: MOBILIDADE URBANA 
“IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE SUPORTE 
PARA OPERAÇÃO DE TRÂNSITO” 
Art. 2º Esta Emenda passa a integrar o Anexo de 
Metas e Prioridades ao Projeto de Lei nº 015/2025, revogando 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 11 de agosto de 2025. 
PROFESSOR MICHEL 
Vereador 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Macaé Capital da Energia 
Lei Estadual nº 10.178 de 09.11.2023 
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes 
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa 
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
JUSTIFICATIVA: 
A inclusão desta diretriz orçamentária permitirá que o Município 
fortaleça sua autonomia na gestão do trânsito local, conforme 
previsto no Sistema Nacional de Trânsito, além de promover um 
ambiente urbano mais seguro, acessível e eficiente para todos os 
cidadãos — motoristas, ciclistas, pedestres e usuários do 
transporte público. 
Entre as ações que compõem esse suporte operacional destacam￾se: 
 a formação e capacitação contínua dos agentes de trânsito; 
 a aquisição de equipamentos e viaturas específicas para 
fiscalização e orientação viária; 
 a instalação e manutenção de sinalização vertical e 
horizontal; 
 a gestão inteligente de tráfego com uso de recursos 
humanos e tecnologias;