ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nºoº ke 12025.
Macaé, em > de asunto de 2025.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Ao encaminhar o presente Projeto de Lei e submetê-lo à apreciação dos Senhores Edis,
tenho a grata satisfação de estar contribuindo para a harmonização normativa do Município de
Macaé, em conformidade com os princípios da legalidade, juridicidade, eficiência e
moralidade.
O presente Projeto de Lei vem cumprir as determinações legais, em consonância com
a legislação pátria sobre a matéria no tocante à abertura de créditos orçamentários adicionais,
em especial o disposto no art. 42 da Lei Federal n.º 4.320/1964, sendo os recursos apurados
destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social para posterior utilização pelo órgão.
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Emérita
Casa, e, contará com o apoio de Vossas Excelências. Assim, espero contar com a aprovação
unânime dos Nobres Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Por último, considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres
Vereadores no trato das matérias de interesse público, solicitamos que esta matéria seja
apreciada e votada em regime de URGÊNCIA.
Com meus protestos de elevada estima e consideração, subscrevo-me.
Com apreço,
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR ALAN MANSUR PEREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº.: 0:79 /2025.
Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL
No. 5.280/2024 de 23 de dezembro de 2024,
com vistas a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE
BEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional
especial no valor total de R$602.968,26 (seiscentos e dois mil, novecentos e
sessenta e oito reais e vinte e seis centavos), para reforço de dotações
orçamentárias constantes no(s) Anexo(s), para a(o) FUNDO MUN. DE ASSIST.
SOCIAL.
Art. 2º - Os recursos financeiros para atender ao Art. 1º, serão os provenientes de
anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso | do Art. 7º. da Lei
nº 5.280/2024 c/c Art. 43, 8 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,
na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constantes do Anexo 1.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em A de ouro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO II
PROJETO DE LEI Nº.: (149 12025 DE:ÍA W3 12025
cónicos ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
FUNDO MUN. DE ASSIST., SOCIAL
Fundo Municipal de Assistência Social
33.04.08.243.0011.1.020 CAPTAÇÃO DE RECURSOS E FOMENTO A PARCERIAS COM GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL
3.3.50.00.00.00.00 660 4.163,62
4.4.90.00.00.00.00 860 598.804,64
Total Anulado da Unidade Gestora: 602.968,26
TOTAL ANULADO: 602.968,26
FUNDO MUN. DE ASSIST, SOCIAL
Fundo Municipal de Assistência Social
33.04.08.243.0011.1.020 CAPTAÇÃO DE RECURSOS E FOMENTO A PARCERIAS COM GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL
3.3.90.00.00.00.00 660 602.968,26
Total Reforçado da Unidade Gestora: 602.968,26
TOTAL REFORÇADO: 602.968,26
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
660 602.968,26 602.968,26
TOTAL: 602.968,26 602.968,26