PROJETO DE LEI Nº L-________/________ 2025
Dispõe sobre a proteção de crianças e
adolescentes contra a exploração e a
adultização no ambiente digital no
município de Macaé e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Macaé, o Programa
Municipal de Proteção Digital da Criança e do Adolescente, com a finalidade de
prevenir, identificar e combater a exposição de menores de idade a conteúdos nocivos
na internet.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, consideram-se conteúdos nocivos:
I – Qualquer material que promova a sexualização precoce de crianças e
adolescentes;
II – Conteúdos que incentivem comportamentos de risco ou contrários à
sua saúde física e mental;
III – Práticas de exploração sexual infantil, mesmo que disfarçadas de
entretenimento ou publicidade.
Art. 3º São diretrizes do Programa:
I – Realizar campanhas educativas permanentes nas escolas municipais e
canais oficiais da Prefeitura;
II – Estabelecer parcerias com empresas de tecnologia e redes sociais
para a remoção e denúncia de conteúdos nocivos;
III – Criar e manter um canal municipal de denúncias, integrado ao
Conselho Tutelar e órgãos competentes;
IV – Promover capacitação de educadores, conselheiros tutelares e
servidores municipais sobre segurança digital infantil;
Avenida Antônio Abreu, nº 1805, Horto – Macaé-RJ
Telefone: (22) 2796-7800
V – Apoiar ações de fiscalização e investigação de crimes virtuais contra
menores.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias, podendo firmar convênios com órgãos estaduais, federais e entidades
privadas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição busca instituir, no âmbito do Município de
Macaé, medidas de prevenção, proteção e combate à exposição de crianças e
adolescentes a conteúdos nocivos no ambiente digital, em especial à prática conhecida
como “adultização infantil”, fenômeno que consiste em submeter menores de idade a
estímulos, comportamentos e padrões visuais que antecipam precocemente vivências
da vida adulta, muitas vezes com conotação sexual, impactando negativamente seu
desenvolvimento físico, psicológico e emocional.
O ambiente digital, apesar de oferecer benefícios educacionais e de
comunicação, tornou-se também espaço de risco, com casos crescentes de crimes
virtuais contra menores, incluindo assédio, aliciamento e veiculação de material sexual.
Dados do Ministério da Justiça indicam que, nos últimos anos, houve aumento
significativo nas denúncias de crimes dessa natureza, exigindo respostas rápidas e
articuladas.
Nesse contexto, o presente projeto de lei propõe a criação do Programa
Municipal de Proteção Digital da Criança e do Adolescente, estabelecendo diretrizes
como: campanhas educativas permanentes nas escolas e redes sociais institucionais;
parcerias com empresas de tecnologia para bloqueio e denúncia de conteúdos nocivos;
Avenida Antônio Abreu, nº 1805, Horto – Macaé-RJ
Telefone: (22) 2796-7800
capacitação de educadores, conselheiros tutelares e servidores; e a criação de um
canal municipal de denúncias integrado aos órgãos competentes.
Trata-se, portanto, de medida preventiva, protetiva e educativa,
alinhada com a legislação federal em tramitação e com o clamor social por maior
segurança digital infantil. Ao agir de forma proativa, o Município de Macaé reafirma
seu compromisso com a defesa dos direitos da criança e do adolescente, criando um
escudo protetivo contra práticas abusivas que, uma vez consumadas, deixam sequelas
irreparáveis.
Diante da urgência e relevância da matéria, solicitamos o apoio dos
nobres pares para a aprovação deste projeto, que representa um avanço significativo
na política municipal de proteção à infância e adolescência no ambiente digital.
Sala das Sessões, 11 de agosto de 2025.
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NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
Vereador-autor
Avenida Antônio Abreu, nº 1805, Horto – Macaé-RJ
Telefone: (22) 2796-7800