materia nº 20/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 04% /2025.
Macaé, 12 de agosto de 2025.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Inicialmente, vimos pelo presente cumprimentar Vossa Excelência e os demais
membros dessa Casa Legislativa, ao mesmo tempo em que encaminhamos o presente Projeto
de Lei a essa Augusta Casa Legislativa com vistas a instituir o Dia Municipal de
Enfrentamento ao Feminicídio, a ser celebrado anualmente em 25 de novembro, em
consonância com iniciativas estaduais e nacionais de enfrentamento à violência de gênero.
A data tem o propósito de fomentar o debate público, promover a conscientização da
sociedade e fortalecer políticas públicas que combatam o feminicídio e toda forma extrema de
violência contra a mulher, em conformidade com a Lei Federal nº 13.104/2015 e os princípios
constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade. O dia 25 de novembro foi
escolhido por ser o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres, data
instituída pela Organização das Nações Unidas, por meio da Resolução n.º 52/134, de 17 de
novembro de 1999,
Confiante na relevância desta iniciativa submeto-a à análise e deliberação desta
Augusta Casa Legislativa, na certeza de que contará com o apoio dos Nobres Vereadores.
Com meus protestos de elevada estima e consideração, subscrevo-me,
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR ALAN MANSUR PEREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN.º 021) /2025
Institui no Calendário Oficial de
Eventos do Município o “Dia
Municipal de Enfrentamento ao
Feminicídio” no âmbito do
Município de Macaé, a ser celebrado
anualmente no dia 25 de novembro,
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Macaé, o
Dia Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio, a ser celebrado anualmente no dia 25 de
novembro.
Art. 2º No Dia Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio poderão ser promovidas,
por órgãos públicos municipais, em parceria com entidades da sociedade civil, campanhas,
debates, seminários, palestras e outras atividades voltadas à conscientização da população
sobre a importância do combate ao feminicídio e demais formas de violência contra a mulher.
Art, 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º O Poder Executivo poderá promover ampla divulgação do Dia Municipal de
Enfrentamento ao Feminicídio por meio dos canais oficiais, incentivando a participação da
população e das instituições locais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 1). de agosto de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO