texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO _______/2025
O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando informações acerca possibilidade de criação de um comitê intersetorial para política municipal da Pessoa com Deficiência, com objetivo coordenar ações e políticas públicas voltadas para essa população no município:
Justificativa:
A criação de um Comitê Intersetorial para Política Municipal da Pessoa com Deficiência é uma medida estratégica para garantir que as ações e políticas públicas voltadas a este público sejam planejadas, implementadas e monitoradas de forma integrada e eficaz.
As demandas das pessoas com deficiência são complexas e abrangem diversas áreas — saúde, educação, assistência social, mobilidade urbana, cultura, esporte, trabalho e renda. Atualmente, muitas dessas políticas são desenvolvidas de forma isolada por diferentes secretarias e órgãos, o que pode gerar sobreposição de esforços, lacunas de atendimento e perda de eficiência na aplicação dos recursos públicos.
Um comitê intersetorial teria a função de articular as ações entre as pastas, propor diretrizes, avaliar resultados e ouvir diretamente as representações das pessoas com deficiência e suas famílias, garantindo que suas reais necessidades sejam contempladas. Além disso, serviria como instância permanente de diálogo entre governo e sociedade civil, fortalecendo a participação social e assegurando que as decisões sejam inclusivas e alinhadas às diretrizes da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).
Dessa forma, este requerimento busca informações sobre a viabilidade técnica, administrativa e legal para a criação do referido comitê, entendendo que tal estrutura poderá consolidar uma política municipal unificada, eficiente e humanizada para a promoção dos direitos das pessoas com deficiência em nosso município.
Sala das Sessões, 13 de agosto de 2025.
Nilton Cesar Pereira Moreira
Vereador autor
open original →